Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo. Correio. Intempestividade.
- A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do Correio. Súmula 216/STJ. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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