copias reprograficas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Peças autenticadas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 525.

«OCPC/1973, art. 525 não determina a autenticação das cópias reprográficas que integram o instrumento do agravo. Bem por isso, não é lícito ao juiz fazer tal exigência.... (Continua)

2 - TJMG Recurso. Agravo de instrumento. Traslado não obrigatório. Autenticação. Ausência. Irrelevância.

«Encontrando-se devidamente autenticadas as peças tidas por obrigatórias pelo CPC/1973, art. 525, I, para a formação do agravo de instrumento, é irrelevante que não o estejam as demais cópias reprográficas.... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Pretendido fornecimento de cópias reprográficas ao sentenciado das sentenças condenatórias contra ele proferidas. Cabimento. Utilização da via estreita do «writ. Possibilidade. Ordem concedida.

4 - STJ Mandato. Procuração. Autarquia. Autenticação.

«A procuração a advogado autenticada por servidor de autarquia satisfaz a exigência legal. A Medida Provisória 1.542-18/1997 estatui no art. 21: «As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentarem em Juízo.... (Continua)

5 - TST Deserção do recurso ordinário. Comprovante de custas processuais juntado em cópia inautêntica. Ausência de declaração de autenticidade.

«Trata-se de autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável a guia de custas processuais juntada em fotocópias que não contenham a autenticação prevista no CLT, art. 830. ... (Continua)

6 - TRT2 Prova documental. Documento. Cópias reprográficas. Não impugnação da exatidão. Prova plena. Evolução da técnica. CCB/2002, art. 225. CLT, art. 830.

«Interpretação sistemática do CLT, art. 830 à luz dos novos dispositivos e da jurisprudência. A força probante dos documentos não se encontra na autenticação, mas em seu conteúdo. Precedentes: TRT/SP AR 13998/2005 - TRT/SP 01803.2006.401.02.00-3 - TRT/SP 02 940425374.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Recebimento de denúncia. Extorsão qualificada. Determinação de remessa de cópias reprográficas para o Secretário de Segurança Pública do Estado. Admissibilidade. Providência de natureza eminentemente administrativa, que poderia ser levada ao conhecimento da Autoridade pela vítima ou por qualquer do povo. Embargos parcialmente acolhidos.

8 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a Autora não apresentou a cédula de crédito bancário original em cartório. A relação jurídica entre as partes foi comprovada por meio da cópia do contrato, bem como a demonstração da mora do devedor, atendendo aos requisitos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Correição parcial. Interposição contra indeferimento de pedido de extração de cópias reprográficas para instrução de recurso de Agravo em Execução. Alegado número reduzido de funcionários no ofício judicial para adoção da providência. Descabimento. Impossibilidade da ventilada falta de estrutura do Poder Judiciário servir de óbice ao exercício de direito constitucionalmente garantido. Decisão cassada. Pedido deferido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA.

Incumbe ao perito oficial, diante de sua expertise técnica, avaliar a prescindibilidade ou não da realização da perícia sobre documentos originais. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de empresa à obtenção de cópias reprográficas de documentos existentes em processo licitatório no Município de Avaré. Recusa tácita da Administração, que deixou de dar resposta ao requerimento da empresa. Admissibilidade. Extração de cópias condicionada ao pagamento de taxa, conforme artigos 204, 205 e 206 do Código Tribunal Municipal. Legitimidade passiva do Prefeito Municipal. Encampação da autoridade superior. Sentença de concessão da ordem. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário providos para denegar a segurança, com observação

12 - TJSP Crédito tributário. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Cópias reprográficas constando pagamento do IPTU e taxa de coleta de lixo domiciliar em relação aos anos fiscais de 2002 (parcela 11), 2003 (parcelas de 07 a 11), 2004 (parcelas de 01 a 11) e 2005 (parcelas 01, 06, 07, 10 e 11). Réu-apelado que os impugnou, contudo, não requereu incidente de falsidade, e nem requereu a realização de perícia. Assim, referidos documentos devem ser considerados como verdadeiros. Recurso provido.

13 - TJSP Prova. Documento. Decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial de execução já extinta. Inconformismo. Acolhimento. Se o credor precisa executar o acordo por meio de outra ação, unicamente por descabida imposição do juiz da causa que assim entendeu ao homologar o ajuste, é evidente que precisará instruir a nova petição inicial com os documentos que se encontram nos autos da ação finda, não havendo óbice ao deferimento do pedido, desde que substituídos os originais pelas respectivas cópias reprográficas. Recurso provido.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de serviços burocráticos e expedientes. Obtenção de cópias reprográficas.

«1. É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, CPC ... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Ausência. Inexistência de cópias reprográficas necessárias para instruir, minimamente, a exordial. Ação constitucional que deve trazer cópia das decisões impugnadas e de outras peças processuais aptas a permitir a compreensão da controvérsia. Falta injustificável, mormente em se cuidando de impetração subscrita por advogado, profissional habilitado para postular em juízo. Impossibilidade de se examinar pedidos que se referem a diferentes processos de juízos distintos. Processamento da ação de 'habeas corpus' que não se coaduna com a indicação de diversas e diferentes autoridades como coatoras, cujo trâmite deve ser célere e específico. Pedidos que devem ser formulados separadamente. Petição inicial indeferida. Extinção do «writ sem resolução de mérito.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Violação dos arts. 297, 298 e 304, todos do CP; 155 e 619, ambos do CPP; e 489, § 1º, IV, e 1022, ambos do CPC, c/c o 3º do CPP. Pleito condenatório. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a ausência de corpo do delito e de laudo de exame pericial. Cópias reprográficas. Materialidade delitiva não constatada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Mineira dispôs que (fls. 4.017/4.029), Infere-se da sentença combatida, que a MMª. Juíza primeva absolveu os apelados das condutas de falsificação de documentos públicos e particulares e do uso de documentos falsos (art. 297, art. 298 e art. 304, todos do CP), ao fundamento de que a materialidade delitiva não restou comprovada os autos. [...] Neste sentido, salientou a d. sentenciante, que «(...) o laudo pericial subscrito pela Servidora Ministerial (ff. 133/142-PGJ) é inútil para a constatação dos crimes em comento, eis que se trata de laudo pericial contábil, com aptidão para demonstrar irregularidades fiscais, todavia, ineficiente para atestar a falsificação de documentos, o que fere as disposições dos arts. 158 e 159, ambos do CPP (...) (f. 3616). [...], tenho que a manutenção da r. sentença absolutória é medida de rigor, haja vista a incapacidade de comprovação da materialidade delitiva. [...], para que o exame pericial seja dispensado, ao menos o corpo do delito deve ser trazido aos autos a fim de se comprovar a materialidade do crime, sendo que meras cópias reprográficas sem autenticação não constituem documento para fins legais/penais. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de mútuo bancário. Inscrição do avalista nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência do devedor principal não comunicada ao corresponsável, cuja ciência não se presume. Hipótese que possibilitaria o pagamento da dívida, impedindo, assim, o apontamento restritivo. Dever de notificação pela instituição financeira. Descumprimento. Indenização por dano moral devido. Valor mantido, dada a sua proporção e razoabilidade. Regularidade da representação processual do réu. Presunção de autenticidade das cópias reprográficas da procuração, feita por instrumento público, e do substalecimento. Revelia afastada, mantida a procedência do pedido, contudo. Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Documentos em fotocópias não autenticadas. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2/TST. Incidência.

«A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do Lei 10.522/2002, art. 24, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, constatada a ausência da autenticação, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2 do TST). ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CHEQUES PRESCRITOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS ORIGINAIS - DESCABIMENTO - Ação monitória devidamente instruída com prova escrita, que concerne a cópias reprográficas dos cheques emitidos pela empresa ré e que foram endossados à autora, tornando despicienda a apresentação das cártulas originais, cuja exigência somente tem cabimento em ações executivas. Precedentes desta C. Corte. Títulos que, contudo, vieram a ser acostados posteriormente ao feito, de forma a espancar qualquer dúvida acerca da regularidade processual. Embargos monitórios que, por sua vez, não trouxeram elemento algum capaz de desconstituir o crédito cobrado nesta demanda. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.