cooperados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIMED RIO. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. PROVA PERICIAL.

Ação de cobrança em que se pretende o recebimento de valor relativo à rateio de dívidas entre cooperados e ex-cooperados. Sentença de procedência. Irresignação do réu. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ISS. Plano de saúde. Cooperativas médicas. Incidência. Terceiros. Atos cooperados e não cooperados. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 87.

«As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. ... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cofins e contribuição para o pis. Cooperativa. Incidência da exação apenas nos atos não cooperados. Distinção, no caso concreto, entre atos cooperados e não cooperados. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há incidência do PIS e da COFINS nos atos cooperativos próprios e que, por outro lado, incide a exação em atos praticados com terceiros não associados. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE PERDAS FINANCEIRAS ENTRE COOPERADOS E EX-COOPERADOS. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTÁBIL E CONVOCAÇÃO REGULAR PARA ASSEMBLEIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por cooperativa (Unimed-Rio) objetivando a condenação da ré, ex-cooperada, ao pagamento de valor referente ao rateio de perdas financeiras apuradas no exercício de 2014 e deliberadas em Assembleia Geral realizada em dezembro de 2016. A autora alegou que a ré integrou a cooperativa no período das perdas e descumpriu sua obrigação de adimplir o montante correspondente. A ré, em contestação, afirmou não ter sido convocada para a Assembleia, além de apontar vícios formais no processo de deliberação e critérios de rateio. ... (Continua)

5 - STF Direito tributário. Agravo interno em agravo de instrumento. Cofins e contribuição para o pis. Cooperativa. Incidência da exação apenas nos atos não cooperados. Distinção, no caso concreto, entre atos cooperados e não cooperados. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos relativa à distinção entre atos cooperados e não cooperados, conforme a jurisprudência desta Corte e, no caso, para dissentir das conclusões do Tribunal de origem sobre a natureza do ato praticado seria necessário rever a legislação infraconstitucional e o conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa de serviços médicos. Pretensão de inclusão de médico cooperado em outra praça além da qual já possui credenciamento. Vedação estatutária ao ingresso. Argumento de excesso de especialistas na área. Disposição contrária ao princípio do livre acesso de novos cooperados e impositiva de reserva de mercado aos já cooperados. Ação procedente. Embargos infringentes rejeitados.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM FACE DE COOPERADO. ASSEMBLÉIA REALIZADA EM 20/12/2016 QUE DECIDIU PELO RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE MÉDICOS COOPERADOS. RÉU QUE SE DESLIGOU DA COOPERATIVA EM 21/12/2015. ASSEMBLÉIA QUE NÃO DEFINIU A SITUAÇÃO DOS EX-COOPERADOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O VALOR COBRADO PELA UNIMED ESTÁ CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO COOPERADO A REFERIDA OBRIGAÇÃO POR NÃO TER SIDO CONVOCADO PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO DA OPERADORA DO PLANO QUE PODEM SER TRANSFERIDOS PARA EX-COOPERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIMED.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de transferência aos cooperados das dívidas tributárias não provisionadas pela Cooperativa Autora, segundo o previsto na Instrução Normativa 20/2008 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... (Continua)

8 - TJSP Cooperativa. Assembeia geral. Alteração dos estatutos para admissão de contratação de serviços terceirizados com prestadores não cooperados. Arguição de nulidade, por ferir os princípios do cooperativismo. Descabimento. Estatuto de cooperativa que não se configura contrato entre ela e seus cooperados, mas simples normas de organização. Princípio do cooperativismo que não exclui a prestação de serviço por não cooperado. Nulidade inexistente. Precedentes.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIMED. RATEIO DAS PERDAS DA COOPERATIVA COM OS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE E PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do débito oriundo da transferência aos cooperados e ex-cooperados da responsabilidade pelo rateio das perdas da cooperativa nos exercícios de 2012 a 2015, diante da ausência de provisão do fundo de reserva, com fundamento na Instrução Normativa 20/2008, da ANS; ... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A RÁDIO CORRÉ TRANSMITIU CRÍTICAS REALIZADAS PELO COMENTARISTA CODEMANDADO À ATUAÇÃO DE COOPERATIVA HABITACIONAL, A QUAL ESTARIA LUDIBRIANDO SEUS COOPERADOS, REFERIDOS COMO «DESVALIDOS, «POBRES E «ANALFABETOS". AUTORES QUE, NA QUALIDADE DE COOPERADOS, SENTIRAM-SE FERIDOS EM SUA HONRA, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE QUINZE SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE, APESAR DA LINGUAGEM INADEQUADA UTILIZADA PELO COMENTARISTA, SUAS CRÍTICAS FORAM DIRECIONADAS À ATUAÇÃO DA COOPERATIVA, E NÃO DE SEUS COOPERADOS. ALIÁS, O COMENTÁRIO REALIZOU-SE COM O ESCOPO DE DEFESA DE SEUS INTERESSES. MENÇÃO GENÉRICA AOS COOPERADOS, POR FIM, QUE NÃO INDIVIDUALIZOU OS REQUERENTES. COMPORTAMENTO QUE NÃO DESBORDOU DO MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Não incidência. Cooperativas de crédito. Sobras líquidas. Distribuição aos cooperados. Incremento patrimonial. Ausência.

1 - O STJ consolidou entendimento de que não incide o imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados ao final de cada exercício, pois tais rubricas não consubstanciam incremento patrimonial, tratando-se de simples devoluções feitas pelas cooperativas aos seus cooperados, ato cooperativo típico, consoante compreensão firmada pela jurisprudência. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EFETIVADA POR MEIO DE DECISÕES ASSEMBLEARES DOS COOPERADOS ASSOCIADOS, APURADA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2008 DA ANS. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA, O QUE DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA ÀS PARTES PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. PRECEDENTES DO TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TAXI. NULIDADE DE EXCLUSÃO DE COOPERADO. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS PELA COOPERADA EXCLUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. AUTORA QUE NÃO TROUXE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, REALIZADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, TENDO COMO UM DOS PONTOS A SEREM DISCUTIDOS A EXCLUSÃO DE SÓCIOS COOPERADOS. DECISÃO EM ASSEMBLEIA QUE DECIDIU PELA EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO DOS COOPERADOS. CONSTA NOS AUTOS NOTIFICAÇÃO DA COOPERADA DANDO-LHE CIÊNCIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS ATOS PRATICADOS PELA APELADA. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, DEMONSTRAR OS FATOS CONSITUTIVOS DO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Agravos regimentais da cooperativa e da fazenda nacional. Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Isenção. Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Incidência sobre atos não cooperados, tão-somente. Repasse de valores aos médicos. Ato cooperado. Precedentes do STJ. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária. como é o caso da revogação da Lei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/99. suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. ... (Continua)

15 - STJ Prestação de contas. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Ação individualmente proposta por cooperados. Falta de legitimidade ativa e interesse procesual. Aprovação em assembléia geral. Lei 5.764/71, art. 68, IX.

«Havendo previsão acerca do órgão incumbido de tomar as contas, falece interesse e legitimidade aos cooperados para, individualmente, exigir as contas da entidade.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Direito tributário. Cooperativa de trabalho (prestadores de serviços). Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados a terceiros não cooperados (tomadores de serviços). Receitas da cooperativa e não dos cooperados. Incidência das contribuições ao pis, Cofins e CSLL. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Presente a omissão quanto à admissibilidade do recurso especial, ocasião em que se reconhece o prequestionamento alegado de matéria infraconstitucional para o exame do tema de mérito. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Produção de leite de cooperados. Rescisão por iniciativa da cooperativa. Descabimento, pois ela apenas intermedeia o acerto de contas. Cooperativa que cometeu, em conluio com o co-apelante, ato ilícito contra o direito de uma coletividade (cooperados). Hipótese de usurpação dos direitos destes últimos de contratar e rescindir. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos.

18 - TJSP APELAÇÃO. INCLUSÃO MÉDICO ORTOPEDISTA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PARA AFERIR AS CONDIÇÕES DOS PROFISSIONAIS. AUMENTO DO NÚMERO DE COOPERADOS QUE PODE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA APELANTE. LIVRE ASSOCIAÇÃO. «PORTAS ABERTAS". ENUNCIADO X, DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. REDUÇÃO DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. IGUALDADE ENTRE OS COOPERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Não incidência. Cooperativas de crédito. Sobras líquidas. Distribuição aos cooperados. Incremento patrimonial. Ausência.

1 - O STJ consolidou entendimento de que não incide o imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados ao final de cada exercício, pois tais rubricas não consubstanciam incremento patrimonial, tratando-se de simples devoluções feitas pelas cooperativas aos seus cooperados, ato cooperativo típico, consoante compreensão firmada pela jurisprudência. ... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Limitação de ingresso de novos cooperados em cooperativa médica. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer proposta contra cooperativa médica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado pela ausência de manifestação acerca dos princípios da livre adesão e das portas abertas, bem como em relação à possibilidade de ingresso de novos médicos cooperados na cooperativa embargada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022, mas visam somente a rediscussão do mérito.4. A jurisprudência do STJ admite a limitação do ingresso de novos cooperados em cooperativas médicas, desde que baseada em critérios objetivos e impessoais.5. O Poder Judiciário não deve interferir na administração das cooperativas, especialmente em relação à admissão de novos cooperados.6. A recusa da cooperativa em abrir vagas para novos cooperados não configura abuso de direito, pois obedece a critérios administrativos legítimos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Ausentes os requisitos do CPC, art. 1.022 não se admite a oposição de aclaratórios que apenas visam a reforma do entendimento adotado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.... (Continua)