convencao berna
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Software. Comprovação da reciprocidade. Desnecessidade. Convenção de Berna. Decreto 75.699/1975.

«3. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção de Berna, respectivamente, pelo Decreto 75.699, de 06/05/1975, e Ato de Implementação de 1988, de 31/10/1988, adotam o regime de proteção a programas de computador.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Obra artística. Papel marmorizado. Reprodução. Necessidade de autorização. Lei 5.988/1973, art. 80 e Lei 5.988/1973, art. 81. Revogação pela convenção de Berna.

«A Convenção de Berna, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 75.699, de 06/05/75, ab-rogou os Lei 5.988/1973, art. 80 e Lei 5.988/1973, art. 81, no sentido de ser necessária a autorização do autor de obra artística para a sua reprodução, não sendo de se aplicar a regra segundo a qual pela simples aquisição são transferidos os direitos de reprodução.... (Continua)

3 - STJ (Monocrática) Proteção jurídica de direito autoral. Software. Alegação de ausência de reciprocidade entre Brasil e Estados Unidos da América. Descabimento. Convenção de Berna subscrita pelos referidos Estados. Expressa previsão ao regime de proteção a programas de computador. Atendimento à disposição legal que determina a reciprocidade de tratamento. CPC/2015, art. 41.

«Efetivamente, a Lei 9.610/1998, que regula os direitos autorais, bem como a Lei 9.609/1998, que disciplina, especificamente, a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências, preceituam a regra de reciprocidade, assegurando a aplicação de suas disposições aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem confira igual proteção aos nacionais e aos estrangeiros domiciliados no Brasil. Tem-se, pois, por cumprida a regra de exigência da reciprocidade, ao se constatar que tanto o Brasil como os Estados Unidos - país em que a recorrida, pessoa jurídica estrangeira, encontra-se domiciliada - são signatários da Convenção Internacional de Berna, destinada à proteção de obras literárias e artísticas, nas quais se insere, por expressa previsão, o regime de proteção a programas de computador. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. ECAd. Direitos autorais. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Pagamento devido. Execução pública de obras musicais. Lei 9.610/1998 e convenção de berna (Decreto75.699/75). Precedentes do STJ. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença.

«1. O exercício de atividade não lucrativa por rádio comunitária constitui-se em fato juridicamente irrelevante no que concerne ao pagamento de direitos autorais, já que ao contrário do que dispunha a Lei 5.988/73, a legislação que regula os direitos autorais, atualmente em vigor (Lei 9.610/98) , não condiciona à obtenção de lucro pela radiodifusora o pagamento dos valores relativos à execução pública de composições musicais. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Direito autoral. Obra literária. Publicação de normas técnicas. Proteção autoral. Existência. Impossibilidade de comercialização e, consequentemente, de obtenção de lucros por parte das rés. Autoras estrangeiras, entidades de normatização. Direito brasileiro que garante a proteção dos direitos do autor estrangeiro. Brasil signatário da Convenção de Berna. Interpretação conjunta do item 2 do artigo 5º do Decreto75699/75, dos artigos 2º e 7º, XIII, da Lei 9610/98. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Clipping de notícias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de matérias e colunas de jornais. Ausência de autorização. Ilicitude. Arts. 46, I, «a, e VII da Lei de direitos autorais e 10.1 da convenção de berna. Inaplicabilidade. Teste dos três passos. Fruição econômica. Exclusividade do titular dos direitos autorais. Danos patrimoniais configurados. Danos morais. Ilegitimidade da cessionária.

1 - Ação ajuizada em 4/12/2014. Recurso especial interposto em 5/3/2021. ... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. ECAD. Clube social. Baile de carnaval. Lucro direto e indireto. Configuração. Duplicidade de cobrança. Inocorrência. Fatos geradores diversos. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, art. 73. Decreto 75.699/1975 (Convenção de Berna), art. 11, Bis. Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29 e Lei 9.610/1998, art. 68.

«1. Os bailes de carnaval promovidos por clubes sociais (entidades privadas), ainda que somente para associados, não são gratuitos, tampouco se qualificam como beneficentes ou como «carnaval de rua, cujo patrocinador é, geralmente, a municipalidade (Poder Público). Tais espetáculos carnavalescos, ao contrário, possuem o objetivo de lucro: o direto, com a venda de ingressos, mesas, bebidas e comidas; e o indireto, com a promoção e valorização da própria entidade recreativa, a qual se torna mais atrativa a novos associados. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.

«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autores de obras, estabeleceu em seu artigo 5º, XXVII, o que segue: «aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. Cinema. Filme.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Lei 5.988/1973, art. 89 e Lei 5.988/1973, art. 73. Art. 14 da Convenção de Berna. Precedentes de outros tribunais.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE TRECHO DA MÚSICA ¿ATOLADINHA¿ NA FAIXA ¿SAGITÁRIO¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A SE ABSTEREM DE USAR A CANÇÃO CONTENDO SAMPLE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. RECURSOS DO PRIMEIRO RÉU E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, ORAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. PARTES QUE NÃO DIVERGEM SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TRECHO DA OBRA PROTEGIDA. JUIZ QUE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ESTROFE OBJETO DA CONTROVÉRSIA. LIDE QUE NÃO SE LIMITA A ESSE ASPECTO. VERSÃO ANTIGA QUE AINDA PODE SER ACESSADA EM PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE ESTROFE DA OBRA PROTEGIDA QUE É FATO INCONTROVERSO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O USO CARACTERIZA PARÓDIA. UTILIZAÇÃO DE OBRA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/1998, art. 29. POR OUTRO LADO, SÃO LIVRES AS PARÁFRASES E PARÓDIAS QUE NÃO SE MOSTREM VERDADEIRAS REPRODUÇÕES DA OBRA ORIGINÁRIA, NEM LHE IMPLIQUEM DESCRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 47 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA PARÓDIA QUE DEMANDA NOVA INTEPRETAÇÃO DA OBRA ORIGINAL OU ADAPTAÇÃO A NOVO CONTEXTO, COM VERSÃO DIFERENTE. IRONIA E CRÍTICA QUE SÃO A ESSÊNCIA DA PARÓDIA. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A REPRODUÇÃO IPIS LITTERIS DE ESTROFE DA MÚSICA PROTEGIDA. UTILIZAÇÃO DE TRECHO SONORO DA PRÓPRIA CANÇÃO ORIGINAL QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PARÓDIA. PRÁTICA QUE SE CLASSIFICA COMO SAMPLE. INCIDÊNCIA Da Lei 9.610/1998, art. 46, VIII. REPRODUÇÃO, EM QUAISQUER OBRAS, DE PEQUENOS TRECHOS DE OBRAS PREEXISTENTES, QUE NÃO OFENDE DIREITOS AUTORAIS. USO QUE NÃO DEVE CONSTITUIR O OBJETIVO PRINCIPAL DA NOVA OBRA, PREJUDICAR A EXPLORAÇÃO NORMAL DA OBRA REPRODUZIDA OU CAUSAR PREJUÍZO INJUSTIFICADO AOS LEGÍTIMOS INTERESSES DO AUTOR. APLICAÇÃO DA ¿REGRA DO TESTE DOS TRÊS PASSOS¿ PREVISTA NA CONVENÇÃO DE BERNA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DE PEQUENO TRECHO DA MÚSICA PROTEGIDA COM CARÁTER EVIDENTE DE ACESSORIEDADE. ESTROFE INSERIDA UMA ÚNICA VEZ AO LONGO DA CANÇÃO. TEMÁTICA QUE NÃO É ESSENCIAL OU PRINCIPAL AO ENTENDIMENTO DA MÚSICA NOVA. REPRODUÇÃO QUE NÃO PREJUDICOU A EXPLORAÇÃO DA OBRA ORIGINAL, TAMPOUCO IMPÔS PREJUÍZO INJUSTIFICADO AO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTES. DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO.

11 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Técnica de enfermagem - Acidente típico - Fratura da perna direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA NA PERNA ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura na perna esquerda. Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA DO OBREIRO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE «AUXÍLIO ACIDENTE EM «APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ADICIONAL DE 25%". INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de «aposentadoria por invalidez". Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Amputação da perna esquerda. Incapacidade laborativa total e permanente estabelecida. Presente o nexo causal. Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito à aposentadoria por invalidez e da necessidade de assistência permanente de terceiros que necessita ser reconhecido. Sentença reformada. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura da perna direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual e conversão do julgamento em diligência- Desnecessidade - Prova técnica para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura da perna direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Constrangimento causado pelo bloqueio em porta giratória de agência bancária. Autora que utiliza prótese de metal na perna. Excesso praticado pelos prepostos. Dano moral caracterizado. Condenação mantida. Redução do percentual de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido para esse fim. Voto vencido

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

19 - TJSP Acidentária - Soldador - Acidente de trajeto - Fratura de perna e trauma crânio-encefálico - Alegação de consolidação de sequelas decorrentes de quadro objeto de ação acidentária anterior, cujo desfecho foi pela concessão de auxílio-doença acidentário - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas a respeito dos requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURAS NA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura da tíbia e fíbula na perna direita. Atividades habituais de estoquista. Incapacidade laborativa afastada. Ausência de sequelas funcionais. Teor conclusivo cabal do laudo pericial não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Recurso desprovido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ... (Continua)