contribuicao para o custeio do servico de iluminac
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contribuição para o custeio do serviço de iluminação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a base de cálculo da cosip (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) constitucionalidade

«- Afigura-se constitucional o artigo da Lei 10.710, do Município de Uberaba, que instituiu como base de cálculo da Cosip (Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) a mesma base tarifária estabelecida pela concessionária de energia pública, para o município, porquanto observados os princípios constitucionais existentes para a matéria.... (Continua)

2 - TJMG Contribuição para o serviço de iluminação pública. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 355, 356, 357, «caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, «caput e, I e II, todos da Lei 749/2011, do município de são josé da lapa. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Ofensa aos princípios da legalidade, isonomina e da vinculação. Inocorrência. Representação julgada improcedente

«- A definição da base de cálculo da contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, determinando que essa coincida com a base tarifária que a concessionária de energia elétrica estabelece para o Município, isto é, a contribuição será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, referente ao consumo de KWK mensal, não afronta o princípio da legalidade. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Iluminação pública. Contribuição. Custeio. Possibilidade. Apelação cível. Ação de restituição. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Lei municipal. Inexistência de inconstitucionalidade.

«A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública tem matriz constitucional (art. 149-A da CF). Segundo entendimento sedimentado no âmbito do STF, a contribuição de intervenção no domínio econômico não é imposto e, por isso, não se exige que lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuinte. A sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica, conforme discriminado nos artigos 170 a 181 da Constituição Federal, a qual, por evidente, se insere o serviço de iluminação pública. Inexistência de inconstitucionalidade na Lei Municipal 2.653/2002. Apelação provida. Prejudicado o recurso adesivo. Voto vencido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. TEMA 696 DO STF. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Constitucionalidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.675-RG, assentou a constitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. ... (Continua)

6 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL RIO-PRETENSE 157, DE 2002. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AFASTADO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404, TEMA 696, DO STF.

Considerando que a fixação do tema 696 (STF) culminou na superação do motivo que levou à impossibilidade do juízo de retratação em oportunidade anterior, é o caso de realizar-se a adequação do julgado, para dar provimento ao agravo interno interposto pelo Município. ... (Continua)

7 - TJMG Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis complementares 295/2002 e 387/2004. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Anterioridade plena e mitigada (nonagesimal). Compatibilidade com o CF/88, art. 149-A. Preservação do princípio da não surpresa do contribuinte. Incidente acolhido em parte

8 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL RIO-PRETENSE 157, DE 2002. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AFASTADO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404, TEMA 696, DO STF.

-Considerando que a tese firmada no tema 696 (STF) culminou na superação do motivo que levou ao não provimento do recurso interposto, é caso de realizar-se a adequação do julgado para dar provimento ao agravo interno veiculado pelo Município de São José do Rio Preto. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (NO CASO, MUNICIPAL) É QUINQUENAL - NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (NO CASO, MUNICIPAL) É QUINQUENAL - NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A GERAL (CÓDIGO CIVIL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cosip. CF/88, art. 149-A. Matéria constitucional. Revisão pela via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. O recurso especial pode ser interposto pela alínea 'c'do permissivo constitucional quando o acórdão recorrido «der a Lei interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal (CF/88, art. 105, inciso III). No caso dos autos, entretanto, o recorrente busca dirimir suposto dissenso acerca de interpretação de dispositivo constitucional, qual seja, o CF/88, art. 149-A, introduzido pela EC/2002, a fim de questionar se a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública alcança, ou não, proprietários rurais que não são atendidos por tal serviço. ... (Continua)

11 - TJSP Crédito tributário. Contribuição. Custeio. Iluminação pública. Município de São José do Rio Preto. Lei municipal 157/02, que estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Hipótese que se afasta da autorização legal de servir ao custeio do valor gasto com o serviço. Necessidade de restringir a aplicação dos recursos advindos da contribuição de iluminação pública ao objeto que deu causa à sua instituição. Inviabilidade de utilização do poder discricionário de direcionar tais recursos para fins diversos. Afronta aos limites do CF/88, art. 149-A. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso da municipalidade desprovido.

12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ação civil pública. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Constitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. CTN, art. 3º.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Multa administrativa. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Parcial procedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 2015. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilhabela. Lei Municipal nº: 500/07. Instituição de contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, nos termos do CF/88, art. 149-A. Progressividade da alíquota. Possibilidade. Tributo com efeito confiscatório não caracterizado. Contribuição que, no entanto, não observa o princípio da isonomia tributária. Lei Municipal nº: 500/07 que considera, somente, como sujeitos passivos da obrigação tributária, o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor que efetuaram a ligação do imóvel à rede da concessionária. Inconstitucionalidade, por essa razão, reconhecida. Serviço de iluminação que pública abrange todos os munícipes. Não soa razoável, ainda, diante da natureza do serviço prestado, distinguir classe residencial, classe industrial, classe comercial e classe Poder Público. Ação julgada procedente.

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 696/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Constitucional. Tributário. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Destinação dos recursos arrecadados. Melhoramento e expansão da rede. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e III. CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 696/STF - Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
Tese jurídica fixada: É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149-A, a possibilidade de destinação de recursos provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP) não só ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço de iluminação pública, mas também ao melhoramento e à expansão da rede. ... (Continua)

16 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Apelação em Mandado de Segurança. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. COSIP. CF/88, art. 149-A. Lei Complementar Municipal 202/2002, do Município de Dracena. Progressividade da alíquota. Base de cálculo instituída tendo por base o consumo de energia e a classe de consumidores. Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e isonomia. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Exercícios de 2017 e 2018. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de ilegitimidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento da contribuição. Sujeição passiva do possuidor direto do bem, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014. Extinção parcial da exação. Recurso denegado

18 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Exercícios de 2019 a 2021. Extinção do feito ao fundamento de abandono. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido

19 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em ação proposta por contribuinte visando à restituição de valores pagos a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica. A sentença também condenou o autor por litigância de má-fé e indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

20 - STF Constitucional e Processual Civil. Reclamação constitucional. Contribuição para custeio de iluminação pública. Ação civil pública. Contorno de ação direta de inconstitucionalidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. CF/88, art. 149-A.

«1. A pretensão deduzida nos autos da ação civil pública se destina a dissimular o controle abstrato de constitucionalidade da Emenda Constitucional 39/2002, que incluiu o art. 149-A na Constituição Federal de 1988, instituindo a competência tributária dos municípios e do Distrito Federal para a cobrança de contribuição de custeio do serviço de iluminação pública. ... (Continua)

21 - STF Direito tributário. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Constitucionalidade. Alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Decisões de origem suficientemente fundamentadas. Acórdão proferido pelo STJ. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1573.675/RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. Nessas condições, concluiu pela constitucionalidade de sua cobrança. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. LEI MUNICIPAL 3.453/02, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE VALOR FIXO MENSAL. ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO MUNICIPAL. RETENÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DOS VALORES ARRECADADOS, CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA SÚMULA 145/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJSP 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em Ementa: 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ); 3) Dissonância que se resolve com a incidência de IPCA-E (simples correção monetária) entre a data do pagamento indevido e o trânsito em julgado e Taxa SELIC (correção monetária e juros) daí em diante; 4) Recurso provido

24 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos na Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF que foram demonstrados pela exequente, ainda que apenas nesta instância recursal. Prosseguimento do feito executivo que prestigia os princípios da celeridade e razoável duração do processo, tendo em vista que a extinção do mesmo não impediria a imediata repropositura. Sentença reformada. Recurso provido

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Município de Juiz de fora/MG. Tributário. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (ccsip). Base de cálculo relacionada com consumo de energia elétrica medido. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Omissão acerca do sujeito passivo. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito ao sujeito passivo da CIP, verifica-se que a questão foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo, inclusive à luz da legislação municipal (e/STJ fls. 188/189). ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Exercícios de 2017 e 2018. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do imposto. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ. Recurso denegado

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em razão da alienação do imóvel - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Empresa agravante que não demonstrou a desvinculação da titularidade frente à concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo relativo ao lançamento da contribuição - Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014, de Porto Ferreira -

29 - STJ Agravo interno suspensão de liminar e de sentença. Exigibilidade de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

30 - STF Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Interposição contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Lei Complementar 7/02, do Município de São José, Santa Catarina. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Universo de contribuintes que não coincide com o de beneficiários do serviço. Base de cálculo que leva em consideração o custo da iluminação pública e o consumo de energia. Progressividade da alíquota que expressa o rateio das despesas incorridas pelo Município. Ofensa ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência. Exação que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 149-A. CPC/1973, art. 543-B.

«I – Lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do Município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. IPTU e contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Violaçao do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

1 - Deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos à origem, porquanto, de fato, ocorreu violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. IPTU e contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Violaçao do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

1 - Deve ser mantida a decisão que determ inou a devolução dos autos à origem, porquanto, de fato, ocorreu violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 contribuição para o custeio de iluminação pública. Premissa constitucional (CF/88, art. 149-A), além de interpretação de norma do município local. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - No caso, não existe a apontada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Ação civil pública. Legitimidade passiva ad causam da concessionária de serviço de energia elétrica, a quem incumbe promover cobrança na fatura mensal de consumo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer referente à redução de pagamento de contribuição de iluminação pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL, CONTRIBUIÇÃO E TAXAS. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. MERA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AGRAVADA QUE TAMPOUCO FAZ JUS A ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE EMOLUMENTOS, ADMITIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL, POR FORÇA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE PARA QUE O PROCESSO AVANCE TAMBÉM EM DESFAVOR DA COMPANHIA.

36 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei n.1381/10 acrescentou o parágrafo único ao Lei 1.065/2004, art. 3º. Município de Serrana. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 'COSIP'. Isenção do tributo para os contribuintes que consomem mensalmente até 150kwh. Inconstitucionalidade da distinção de alíquotas entre os contribuintes, já que alguns contribuintes restarão mais onerados que outros. Ofensa ao principio da igualdade tributária contido no CF/88, art. 150, inciso II. Instituição da isenção, ademais, que gera despesa para o Município, que não está coberta pela lei orçamentária. Ausência, na lei atacada, de indicação da fonte de compensação da receita. CF/88, art. 149-A. Ação procedente, declarada inconstitucional a Lei 1381/10, do Município de Serrana.

37 - TJSP Recurso. Apelação. Município de araçatuba. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (cip). Lei complementar municipal 134/03. Inconstitucionalidade declarada na ADIN 129.272-0/1 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Efeito vinculante. Reconhecimento. Posterior Lei Complementar Municipal 170/06 que manteve o critério considerado inconstitucional na referida ADIN. Julgamento posterior de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal à respeito do tema. Inaplicabilidade, no caso, da orientação do Supremo Tribunal Federal, em relação às referidas leis. Manutenção do julgado.

38 - STF Recurso extraordinário. Tema 696/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa. Iluminação pública. Custeio de melhoramento e expansão da rede. CF/88, art. 149-A. Afastamento na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 696/STF - Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
Tese jurídica fixada: É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149-A, a possibilidade de destinação de recursos provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP/CIP) não só ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço de iluminação pública, mas também ao melhoramento e à expansão da rede.» ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Município de belo horizonte. Lei municipal 8.468/2002. CF/88, art. 149-A de 1988. Emenda constitucional 32/2002. Norma constitucional de eficácia limitada. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... (Continua)

40 - TJMG Imunidade tributária recíproca. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. IPTU e ccip. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de monopólio. Imunidade tributária recíproca. Reconhecimento. Precedentes STF. Contribuição para custeio da iluminação pública. Ec. 39/02. Constitucionalidade da exação. Instituição de novo tipo tributário pelo constituinte derivado. Possibilidade

«- O STF reconheceu a possibilidade de estender a imunidade do art. 150, VI, § 4º, CR/88 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que sejam delegatárias de serviço público em regime de monopólio, possuam capital predominantemente estatal, não tenham finalidade predominantemente lucrativa e que o benefício tributário não provoque distorções concorrenciais (RE 253472, Relator p/ acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 25.08.2010). ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE REJULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE, COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INVOCADA POR ELA. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO POR TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O MESMO, COMO DISPÕE A LEI MUNICIPAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL QUE PREVÊ LANÇAMENTOS EM NOME DA PROMITENTE VENDEDORA, ENQUANTO NÃO REGISTRADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXCIPIENTE QUE NÃO PROVOU COM DOCUMENTOS QUE SE DEMITIU DA POSSE, NÃO BASTANDO CADASTRO EM NOME DE OUTREM PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS

42 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 44/STF. Contribuição para custeio do serviço de (taxa) iluminação pública. Limites à competência dos municípios e do DF. Princípio da isonomia. Relevância jurídica e econômica. Matéria não julgada no STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 44/STF - Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. ... (Continua)

43 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário - Contribuição para o custeio de iluminação pública - Serviço público universal e não individualizável, portanto, a cobrança do tributo não precisa ter relação direta com os servidos pela iluminação pública - Cobrança legítima - Manutenção integral da sentença que enfrentou todas as questões de fato e de direito  - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigãncia de má-fé caracterizada.

44 - TJMG Embargos à execução fiscal. IPTU. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e contribuição para custeio de iluminação pública. Ccsip. Bem imóvel de propriedade de concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Inaplicabilidade. Bem privado. Prestação do serviço em regime de direito privado, com cobrança de tarifa. Reversão à União. Possibilidade somente ao término do contrato de concessão

«- É cabível a incidência de IPTU em imóvel de propriedade de concessionária de serviço público, porquanto, em sendo sociedade de economia mista, não se lhe aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CR/88. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São José do Rio Preto. Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) que o autor alega ser inconstitucional. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo como indevida a exigibilidade da exação sub judice. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município réu. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 666.404 (Tema 696), em que foi fixada a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Retratação com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Constitucionalidade do tributo sub judice, de natureza sui generis, que se destina a finalidade específica, motivo pelo qual não se confunde com impostos, e ainda independe da contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, tampouco se confundindo com as taxas. Imóvel pertencente ao autor incontroversamente servido com iluminação pública. Alteração do julgamento anterior, mantendo a r. sentença de improcedência da ação. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE IMPOR ÀS CONCESSIONÁRIAS A COBRANÇA ATRAVÉS DE LEI. O art. 149-A FOI INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 39 DE 2002, COM O OBJETIVO DE DAR COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E AUTORIZAR A COBRANÇA POR MEIO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTIFICATIVA DA ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA À PESSOA QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O FATO GERADOR. PARA ALÉM DA SIMILARIDADE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O MAIOR VÍNCULO DAS CONCESSIONÁRIAS COM O FATO GERADOR DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO É A FACULDADE ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO REALIZE A COBRANÇA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. A RESPONSABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MOSTRA-SE «SUI GENERIS E NÃO SE SUBMETE AOS CONCEITOS EXTRAÍDOS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POIS, DA FORMA COMO QUER O APELANTE, AS CONCESSIONÁRIAS PODERIAM SIMPLESMENTE SE NEGAR A REALIZAR A COBRANÇA NAS FATURAS, RESULTANDO NA INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. POR OUTRO LADO, SE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL E NEM CONTRATO, NÃO PODE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO PODER EXECUTIVO E ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE UM CONVÊNIO QUE NÃO FOI CELEBRADO. A SAÍDA MAIS CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS É ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESSARCIR OS CUSTOS DA COBRANÇA, POIS, NESSE CASO, NÃO ONERA DE FORMA DEMASIADA AS CONCESSIONÁRIAS, EVITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E NÃO INFLUI NA CLÁUSULA ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. O ESTABELECIMENTO DE R$ 0,16 POR COBRANÇA SE MOSTRA ARBITRÁRIO, EIS QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NESSES AUTOS QUE A QUANTIA É PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA, DEVENDO O VALOR SER DELIMINADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS MOLDES DO art. 509, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cosip. Isenção revogadapelo ente público. Faltade prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do art. 1.040, II do CPC em razão do julgamento do mérito do RE 666.404, Tema 696, STF, DJe 04.09.2020, fixou a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. - Hipótese de adequação do resultado do julgamento - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Fazenda Municipal ré, com inversão do ônus da sucumbência.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Repetição do indébito. Pagamento Voluntário. Contribuição. Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Repetição do indébito. Lei Complementar 69/2002 (modificada pela Lei Complementar 89/2003 e pela Lei Complementar 123/2006) . Município de Itaquaquecetuba. Inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de controle concentrado, com trânsito em julgado. Inaplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade do tributo, pois firmado posteriormente à retirada das referidas leis do ordenamento jurídico. Legitimidade da autora para o pleito repetitório. Não incidência do CTN, art. 166. Irrelevância da alegada repercussão econômica do tributo nos preços praticados pela contribuinte empresária. Ação procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São José do Rio Preto. Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) que o autor alega ser inconstitucional. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo como indevida a exigibilidade da exação sub judice. Juízo de retratação exercido por este Órgão Fracionário, em 28 de agosto de 2014, nos termos do CPC, art. 1.030, II, mantendo o V. Acórdão anterior. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município réu. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 666.404 (Tema 696), em que foi fixada a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Retratação com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Constitucionalidade do tributo sub judice, de natureza sui generis, que se destina a finalidade específica, motivo pelo qual não se confunde com impostos e ainda independe da contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, tampouco se confundindo com as taxas. Imóvel pertencente ao autor incontroversamente servido com iluminação pública. Alteração do julgamento anterior, mantendo a r. sentença de improcedência da ação. Recurso não provido... (Continua)