contratos coligados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Resolução do contrato. Contratos coligados. Inadimplemento de um deles.

«Celebrados dois contratos coligados, um principal e outro secundário, o primeiro tendo por objeto um lote com casa de moradia, e o segundo versando sobre dois lotes contíguos, para área de lazer, a falta de pagamento integral do preço desse segundo contrato pode levar à sua resolução, conservando-se o principal, cujo preço foi integralmente pago.... (Continua)

2 - TJSP CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que confirma tutela antecipada concedida, declarando-se a rescisão dos contratos, bem assim condenados os corréus (Banco Itaucard e Nacional Sol Energia Inteligente), de maneira solidária, ao pagamento do valor das parcelas comprovadamente pagas do financiamento, sem olvidar das demais parcelas eventualmente pagas no curso da Ação, com devidos consectários legais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Foro de eleição. Contratos coligados. Observância. Decisão mantida.

1 - O foro de eleição previsto em um dos contratos coligados deve ser observado nas demandas propostas com fundamento no outro, levando em consideração a existência de um conjunto de direitos e obrigações entre eles e a perspectiva funcional consistente no objetivo comum de viabilizar, efetivamente, no caso, a Cessão dos Direitos Creditórios. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Consumidor. compra e venda de veículo. vício no produto. rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral. legitimidade passiva da instituição financeira. contratos coligados.

5 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Arbitragem. Contratos coligados. Conflito decorrente de contratos de «swap coligados a contrato de abertura de crédito com cláusula compromissória.

«1 - Controvérsia em torno da (a) extensão da eficácia do compromisso arbitral constante do contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap, em face da coligação negocial, e da (b) validade da formação da corte arbitral. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE PISCINA COM DEFEITO. LEGITIMIDADE DO BANCO QUE FINANCIOU O PREÇO DE AQUISIÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECUSO DA CORRÉ, VENDEDORA DA PISCINA, INTEMPESTIVO.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no CDC, art. 54-F, incluído pela Lei 14.181/2021. Por via de consequência, correta a rescisão simultânea dos contratos coligados, retornando as partes ao estado anterior, bem como a condenação das corrés, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela consumidora, ora apelada. Precedentes desta Câmara... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS. Sentença que dá por rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como tidas como inexigíveis as demais parcelas do financiamento junto ao banco corréu. Em paralelo, condenada a corré WJMP a restituir em favor do autor o valor de R$ 150,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva, solidária ou não, a critério do consumidor, de Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS. Sentença que dá por rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como tidas como inexigíveis as demais parcelas do financiamento junto ao banco corréu. Em paralelo, condenada a corré WJMP a restituir em favor do autor o valor de R$ 150,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva, solidária ou não, a critério do consumidor, de todos os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Contratos coligados. O vício de um contrato contamina o outro vínculo, de modo que, manifestamente equivocado o banco ao aduzir que deveria ser preservada a força obrigatória do financiamento fruto de cessão de crédito. Quando rescindido o contrato principal, por óbvio que não se justificava que as demais parcelas do financiamento fossem mantidas, acertada a sentença. RECURSOS INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da instituição financeira não provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda com financiamento. Realização na própria loja. Contratos coligados. Pertinência subjetiva da ação frente à vendedora e financeira. Legitimidade passiva da apelante reconhecida. Preliminar rejeitada.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição bancária contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor adquiriu veículo que apresentou defeitos mecânicos logo após a retirada, pleiteando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, além da restituição dos valores pagos e indenização por danos. A sentença rescindiu ambos os contratos, condenou os réus à restituição solidária dos valores pagos e fixou indenização por danos morais apenas à revendedora. O banco recorreu alegando ilegitimidade passiva e buscando o afastamento da condenação solidária. ... (Continua)

12 - STJ Locação Posto de gasolina. Contrato de sublocação firmado entre distribuidora de combustíveis e posto de revenda. Contratos coligados. Manutenção da natureza jurídica. Aplicação da Lei 8.245/1991. Interesse de agir reconhecido. Direito civil. Recurso especial provido.

1 - Nos contratos coligados ou conexos há uma justaposição de modalidades diversas de contratos, de maneira que cada um destes mantém sua autonomia, preservando suas características próprias, haja vista que o objetivo da junção de tais contratos é possibilitar uma atividade econômica específica. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Omissão. Inexistência. Julgamento singular. Prejuízo. Ausência. Comodato. Infungibilidade. Bens. Vontade das partes. Possibilidade. Reintegração de posse. Contratos coligados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em omissão ou julgamento citra petita se a parte não apresentou impugnação quanto ao tema nas razões de apelação. ... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Veículo. Financiamento. Contratos coligados. Distrato da compra do veículo em razão de vício. Anulação do contrato de financiamento. Cabimento. Rescisão conjunta, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança e reconvenção. Contrato de empreitada global. Ausência de contratos coligados. Revisão do contrato e o conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Para superar as premissas sobre as quais se apoiou o Tribunal de origem, a fim de se reconhecer a existência de contratos coligados, seria necessário o reexame das provas constantes dos autos, a serem interpretadas de acordo com os contratos firmados entre as partes, hipótese vedada na presente fase de recurso. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇAO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual reconhecida a coligação entre o contrato de prestação de serviços para instalação de sistema de energia fotovoltaica e o contrato de financiamento, determinando a rescisão de ambos e a restituição solidária dos valores pagos pelo consumidor. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços (hotelaria). Ação de Resolução contratual. Contratos coligados de associação à rede internacional de hotéis e de aquisição de direitos de hospedagem, pelo sistema de 'time sharing', com prazo determinado de 30 anos. Rescisão abrupta e antecipada por parte da associação. Homologação de acordo judicial para extinguir o contrato entre as partes e determinar a restituição da taxa de associação. Prosseguimento do feito em relação ao corréu, hotel que disponibilizaria a hospedagem contratada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade pelo vício do serviço. CDC, art. 20, II. Restituição do preço pago. Solidariedade entre os fornecedores participantes dos contratos coligados. Devolução do preço como consequência lógica da Resolução contratual já operada. Dever do corréu de restituir a integralidade do preço pago pela consumidora lesada pela rescisão antecipada. Recurso provido.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

19 - TJSP Contrato. Financiamento. Veículo automotor. Contrato de venda e compra do veículo inexistente. Documentos fraudados e simulação meramente para levantamento do valor financiado. Contratos coligados. Reconhecida a inadmissibilidade da manutenção do contrato de financiamento, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda. Recurso provido.

20 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATOS COLIGADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada visando à rescisão de contrato de compra e venda de veículo e do respectivo contrato de financiamento, cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de vício no produto adquirido.2. Sentença de procedência que rescindiu os contratos coligados, condenando a revendedora à devolução dos valores pagos pela consumidora e ao pagamento de danos morais, e fixando responsabilidade proporcional entre as partes rés pelas verbas de sucumbência.3. Apelação interposta pela instituição financeira, sustentando ilegitimidade passiva, inexistência de acessoriedade entre os contratos, e pleiteando a revisão das verbas sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva para a demanda; (ii) verificar a existência de coligação entre os contratos de compra e venda e financiamento; (iii) analisar a proporcionalidade na distribuição das verbas de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A legitimidade passiva da instituição financeira decorre da teoria da asserção, sendo aferida com base nas alegações da inicial, as quais indicam correlação entre os contratos coligados. 6. Os contratos de compra e venda e financiamento configuram coligação nos termos do CDC, art. 54-F de modo que a rescisão do primeiro implica a resolução do segundo, conforme precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ).7. A responsabilidade das partes deve observar o retorno ao status quo ante, cabendo à revendedora o reembolso à consumidora e a quitação dos valores já recebidos em razão do contrato de financiamento à instituição financeira, conforme art. 54-F, § 4º, do CDC e CCB, art. 182.8. Quanto às verbas sucumbenciais, fixou-se distribuição proporcional de 80% à revendedora e 20% à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 86.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-F, §§ 1º, 2º e 4º; Código Civil, art. 182; CPC, arts. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/02/2021; TJPR, Apelação Cível 0003955-18.2023.8.16.0194, Rel. Andrei de Oliveira Rech, J. 05/10/2024.... (Continua)