contratos administrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBCLASSE «LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO ENTE PÚBLICO VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS EM AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA ORA DEMANDADA, NA QUAL O MUNICÍPIO FIGUROU COMO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MANTIDO COM A EMPRESA. ... (Continua)

3 - TJRS LICITAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, REFERENTE A CRÉDITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. ... (Continua)

4 - TJSP .

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão da Autora à anulação de ato administrativo que impôs multa pela não assinatura tempestiva de contrato administrativo - Impossibilidade - Comprovação de envio de mensagem ao endereço de correio eletrônico informado pela Autora quando da Ata de Registro de Preços - Desnecessidade de expressa confirmação de recebimento da mensagem pelo particular interessado - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Licitude da imposição da multa administrativa - Sentença de procedência da ação reformada para julgá-la improcedente - Apelação do Município provida... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VALORES POR NÃO EXIBIÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE. Descabimento. Pretensão de afastar exigência de apresentação de certidões de regularidade enquanto requisito para pagamento por serviços prestados. Nítido escopo de cobrança, ao qual não se presta a estreita via do mandado de segurança. Inteligência dos verbetes sumulares 269 e 271 do STF. Precedentes. Denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado pela empresa Ágil Ltda, contratada pelo Município de Fernandópolis para serviços de limpeza, asseio e conservação, visando o reconhecimento do direito à emissão da ordem cronológica de pagamento e nota de empenho referente ao Contrato 055/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada omissão na emissão das notas de empenho e (ii) a suposta omissão na divulgação da ordem cronológica de pagamentos. III. Razões de Decidir 3. O Município demonstrou a regularidade na emissão das notas de empenho, justificando a necessidade de empenho estimativo devido à natureza variável dos serviços. 4. A impetrante busca garantir a satisfação de eventual crédito, o que extrapola os limites do mandado de segurança, sendo inadequada a via eleita para tal pretensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emissão de notas de empenho deve respeitar a natureza variável dos serviços contratados. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para garantir a satisfação de créditos decorrentes de contratos administrativos. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão em virtude de julgamento virtual. Omissão constatada. Manifestação de oposição ao julgamento virtual no prazo legal. Nulidade do julgamento.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Agravante afirma que indeferir a prorrogação do prazo e paralisar as obras sem rescisão formal é arbitrário e viola princípios legais - A relação entre as partes é controvertida, exigindo dilação probatória, sendo que as sanções aplicadas estão previstas no contrato e na Lei 8.666/93, sendo, a priori, justificadas - A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não foi elidida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

10 - TJSP CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Pretensão ao ressarcimento de dano material consistente em pagamento dito excessivo, relativo a serviço que não foi entregue. Alegação contrária às medições realizadas na época e acolhidas pelos agentes do próprio apelante, cujo conteúdo não foi infirmado pela prova testemunhal. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Recolhimento do preparo insuficiente à vista do proveito econômico almejado. Determinação para o recolhimento não atendida. Deserção caracterizada nos termos do art. 1007, §2º do CPC. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. Interposição contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Exame prejudicado, pois o recurso principal está apto a ser julgado, de modo que haverá decisão sobre o mérito do pedido formulado pela agravante, não subsistindo utilidade prática no julgamento do presente recurso.

13 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação e reexame necessário - readequação com relação ao REsp. 1.850.512, Tema 1076, STJ (DJe 31.5.2022). Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

14 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA

jurídica - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PENALIZADO COM A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO EM DUAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIOS DIVERSOS - PRETENSÃO À NULIDADE DOS REFERIDOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ACARRETADO AO ERÁRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DESERÇÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte ré, (Jélvis Ailton de Souza Scacalossi, Osvaldo Custódio da Cruz e o Dr. Sílvio Roberto Seixas Rego), indeferidos, em Segundo Grau de Jurisdição. 2. A parte ré, apesar de regularmente intimada, não providenciou o recolhimento do preparo recursal. 3. Deserção, caracterizada e reconhecida, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.007. 4. Ação popular, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos, celebrados entre a Câmara Municipal de Buritama (representada à época pelos respectivos presidentes, Jélvis Ailton de Souza Scacalossi e Osvaldo Custódio da Cruz) e o advogado, Dr. Sílvio Roberto Seixas Rego; b) condenação da parte ré ao ressarcimento do prejuízo acarretado ao Erário Público, de forma solidária, no valor de R$ 366.000,00; c) autorização para a expedição de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; d) não sobreveio a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Jélvis Ailton de Souza Scacalossi, Osvaldo Custódio da Cruz e o Dr. Sílvio Roberto Seixas Rego, não conhecidos.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Readequação. RE Acórdão/STF, Tema 1.037, STF, DJe 01.07.2020. Aplicação aplicada a Súmula Vinculante 17/STF, à luz do atual CF/88, art. 100, § 5º.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para revisar penalidade de multa imposta à requerente, redimensionando-a. A controvérsia envolve a aplicação de multa por descumprimento contratual em contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial - Multa aplicada com base na cláusula contratual que prevê penalidade de 5% sobre o faturamento do mês da ocorrência - A multa por descumprimento contratual deve considerar todos os meses em que houve infração, não apenas o último mês - A aplicação de sanções administrativas deve ser proporcional e razoável, visando o cumprimento do interesse público - Sentença reformada com a condenação da apelada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Contrato administrativo. Concessão de rodovia. Processo administrativo que resultou em imposição de penalidade de multa à concessionária, por infração contratual consistente em não reparar no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro), panela ou buraco na faixa de rolamento, em casos de pavimentos flexível, semi-rígido ou rígido. Pretensão de reforma afastada. Descumprimento contratual demonstrado. Aplicação da penalidade que observou as disposições contratuais. Imposição de sanção que independe de notificação e prazo para saneamento das irregularidades. Dever de conservação da rodovia que é inerente ao próprio objeto do ajuste. Pretensão de considerar o conjunto de todos os buracos como uma única infração. Inadmissibilidade. Previsão editalícia no sentido de que cada buraco ou panela na faixa de rolamento da rodovia configura uma infração. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- Insurgência contra a r. decisão agravada que indeferiu a tutela cautelar pleiteada, consistente na suspensão dos efeitos da imposição de impedimento de licitar e contratar com toda Administração Pública, reduzindo a sua amplitude apenas para com a entidade agravada, pelo prazo de dois anos - Pedido de desistência do recurso formulado e homologado - Recurso prejudicado.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEVE SER REDUZIDA, NO TOCANTE AO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DIÁRIAS DE UTI, E AFASTADA EM RELAÇÃO AO MONTANTE RELACIONADO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA RESPONSABILIDADE REALIZADOS ENTRE 21/07/2020 E 25/08/2020. ... (Continua)