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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CELEBROU OS CONTRATOS IMPUGNADOS - DESCABIMENTO NO CASO - Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que ao que se infere dos autos, as operações de crédito foram devidamente autorizadas pelo agravante. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido.

2 - TJSP CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente. Ausência de prova acerca da regular contratação. Ônus da prova da parte recorrente, instituição financeira que detém informações (técnicas, contratos, ligações telefônicas), que não se desincumbiu.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida - Pedido de suspensão dos descontos referente aos contratos objeto da demanda - Necessidade, tendo em conta que a autora/agravada afirma não ter firmado os contratos de empréstimo em discussão, e não trouxe a casa bancária, no meu sentir, qualquer prova concreta de que a transação tenha efetivamente sido anuída pela autora - Multa - Finalidade de forçar a parte a cumprir ordem judicial - Valor fixado de R$ 1.000,00, que não gera enriquecimento sem causa à parte adversa - Observação quanto à necessidade de fixação de limite/ teto - Recurso não provido, com observação.

4 - TJSP Recurso Inominado. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição dos valores, porém, deve se dar de forma simples. Deram parcial provimento.

5 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulada nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de inexistência de dívida c.c devolução de valores em dobro - Contrato de empréstimo consignado - Descontos do benefício previdenciário - Falsificação grosseira da assinatura - Sentença de procedência - Declaração de inexistência dos contratos de empréstimos - Condenação na devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário - Desnecessidade de perícia técnica - Matéria fática comprovada nos autos - Complexidade da causa não reconhecida - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

7 - TJSP Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ação de revisão de contratos c/c repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença - Rejeição da impugnação ao laudo pericial ofertada pelo banco réu - Alegada ocorrência de equívocos nos critérios utilizados pela perita para a confecção do cálculo - Correção do cálculo da vistora judicial verificada - Custeio da perícia a cargo do devedor (Tema Repetitivo 871) - Decisão mantida - Agravo improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário servidor público federal, que aufere remuneração mensal considerável e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.

10 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - Reconhecimento da responsabilidade do Banco Recorrente - Relação de consumo - Verossimilhança da alegação da Recorrida quanto à fraude - Inversão do ônus da prova - Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros decorrente de falha de segurança do sistema adotado pelo Banco Recorrente - Quitação dos contratos e devolução dos valores cobrados indevidamente, além da restituição das parcelas vincendas - IMPROVIMENTO DO RECURSO".

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS REFINANCIADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXIBIÇÃO E ANÁLISE DE CONTRATOS ANTERIORES. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada com o objetivo de revisar contratos bancários, alegando abusividade dos juros remuneratórios, vedação à capitalização de juros e aplicação de desconto proporcional em pagamentos antecipados. A apelante pleiteia ainda indenização por danos morais e exibição dos contratos originários, cuja ausência alegou inviabilizar a análise integral da relação jurídica. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a interpor apelação.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS REFINANCIADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXIBIÇÃO E ANÁLISE DE CONTRATOS ANTERIORES. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada com o objetivo de revisar contratos bancários, alegando abusividade dos juros remuneratórios, vedação à capitalização de juros e aplicação de desconto proporcional em pagamentos antecipados. O apelante pleiteia ainda indenização por danos morais e exibição dos contratos originários, cuja ausência alegou inviabilizar a análise integral da relação jurídica. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor apelação.... (Continua)

13 - TJSP Contratos bancário. Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e conta corrente. Ação visando limitar os descontos mensais. Comprometimento de mais de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Valor da multa que se mostra razoável e adequado para o caso em concreto. Recurso não provido.

14 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Execução contra devedor solvente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III - Advogado não intimado para dar andamento ao feito - Não basta apenas a intimação pessoal da parte para dar impulso ao processo - Precedentes - Hipótese que, ademais, configura falta de bens penhoráveis a desafiar suspensão e observância do CPC/2015, art. 921, III, e §§ - Sentença de extinção desconstituída - Apelo provido.

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de exibição de todos os contratos anteriores. Desnecessidade. Embargos limitados à discussão de eventuais abusividades verificadas no título executivo extrajudicial. Impossibilidade de revisão dos contratos anteriores. Impertinência da prova documental requerida. Nulidade da sentença. Alegação fundada na condenação equivocada de honorários advocatícios sobre o valor integral do débito exequendo. Pretensa fixação de sobre o valor da causa. Descabimento. Condenação corretamente estabelecida sobre o valor do débito exequendo, que constitui o proveito econômico obtido com o julgamento. Observância do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Mérito. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Alegada ausência de título executivo. Afastamento. A cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial e está regulamentada pela Lei 10.931/2004. Súmula 14/TJSP. Precedentes do STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Taxas de juros estabelecidas em valor inferior à média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Encargo expressamente contratado em período inferior a um ano. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Validade somente em contratos bancários celebrados até 30.4.2008. Inteligência da Súmula 565/STJ. Abusividade configurada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que confirma tutela antecipada concedida, declarando-se a rescisão dos contratos, bem assim condenados os corréus (Banco Itaucard e Nacional Sol Energia Inteligente), de maneira solidária, ao pagamento do valor das parcelas comprovadamente pagas do financiamento, sem olvidar das demais parcelas eventualmente pagas no curso da Ação, com devidos consectários legais. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato bancário c/c exibição de documentos e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da adstrição diante de julgamento extra petita - Acolhimento - O pedido deduzido na inicial é de revisão do contrato de renegociação de dívidas, em razão de juros abusivos e cobrança indevida de seguro prestamista, e não em decorrência da teoria da imprevisão - Inteligência dos arts. 141 e 492, do CPC - Sentença desconstituída - Impossibilidade de julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - A apelante propôs ação objetivando revisão de contrato de renegociação e confissão de dívida (CCB), firmado em 27/05/2022, bem como dos contratos nele renegociados - Possibilidade de discussão dos contratos que integraram a confissão de dívida - Súmula 286 do C. STJ - Necessidade de integral produção de prova documental, com a exibição de todos os contratos objeto da confissão de dívida - Remessa ao juízo «a quo, com determinação de exibição pela instituição financeira, de todos os contratos objetados na ação, além de eventuais extratos e planilhas de evolução do débito - Preservada aferição pelo juízo «a quo da produção de ulterior prova de perícia contábil após finda a exibição documental - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos Bancários. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo em razão da arrematação do Imóvel hipotecado em favor do Exequente. Parte Agravante que pretende impugnar, em verdade, Decisão anterior que já decidiu sobre a ordem de preferência acerca do levantamento de valores. Inadmissível a pretensão de reforma da Decisão previamente proferida, ante a intempestividade do Recurso para este fim. Preclusão consumativa. Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de proceder aos descontos das parcelas dos contratos impugnados no benefício previdenciário do autor, para evitar a multa diária de R$200,00, limitada a R$6.000,00, equivalente a trinta dias. - Pretensão de reforma da multa. CABIMENTO EM PARTE: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Entretanto, é adequado que a multa seja aplicada por desconto indevido e não de forma diária. Decisão reformada em parte.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancário. Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e conta corrente. Ação visando limitar os descontos mensais. Comprometimento de mais de 35% dos vencimentos líquidos do autor, tanto em folha de pagamento, como em conta corrente, de modo a viabilizar sua subsistência. Admissibilidade. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Valor da multa que se mostra razoável e adequado para o caso em concreto. Recurso não provido.