contrato de experiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de experiência. Prazo. Contrato de experiência. Duração máxima permitida.

«Nos termos do CLT, art. 445, parágrafo único, «O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.... (Continua)

2 - TRT3 Contrato de experiência. Forma. Contrato de experiência. Ausência de formalidade. Nulidade.

«O contrato de trabalho a título de experiência, por ser uma espécie excepcional de contratação, deve ser necessariamente formalizado mediante contrato escrito. Assim, não se admite a ausência de formalização do contrato de experiência quando da admissão do empregado, porque ele deve ter conhecimento inequívoco de que está sendo contratado por um prazo determinado. A assinatura do contrato de experiência no ato da dispensa, com data retroagida à admissão, é inválida e não formaliza a contratação a termo, ficando evidenciada a fraude na forma de contratação do empregado. Nessa hipótese, o contrato de experiência é nulo, com base no CLT, art. 9º, ficando convertida a contratação do empregado por prazo indeterminado.... (Continua)

3 - TRT3 Contrato de experiência. Rescisão. Rescisão contratual. Prazo para a quitação. Contrato de experiência rompido antecipadamente.

«Ainda que rompido antecipadamente o contrato de experiência, tal não tem o condão de atrair a aplicação do prazo para rescisão quitatória previsto na alínea «b do parágrafo 6º do CLT, art. 477, que se refere tão-somente a contratos em que o aviso prévio não foi dado ou foi indenizado, o que não se confunde com o contrato de experiência em que a indenização se refere ao tempo contratual restante e não a aviso prévio não concedido. Assim, procedida a quitação após o prazo previsto na alínea «a do referido dispositivo, aplicável à espécie, há que se deferir a multa moratória consequente.... (Continua)

4 - TRT2 Contrato de experiência. Requisitos contrato de experiência em recontratação na mesma função. Impossibilidade. O contrato de experiência é celebrado para que o empregado se habitue à nova colocação e verifique se de fato tem interesse em exercer a função que lhe foi destinada nas condições que lhe foram proporcionadas, bem como para que o empregador conheça o desempenho do trabalhador. Se o empregado já tinha celebrado, em oportunidade anterior, contrato de experiência na mesma empresa, com a mesma função, não se justifica a exigência de nova experiência em contrato celebrado após o primeiro.

5 - TRT2 Contrato de experiência. Prorrogação e suspensão contrato de experiência. Prorrogação automática. O contrato de experiência anotado na CTPS da reclamante atentou ao disposto nos CLT, art. 445 e CLT, art. 451, prevendo acerca da prorrogação do contrato por uma única vez e dentro do limite máximo de 90 (noventa) dias, razão pela qual, incabível se afigura o pedido de nulidade do contrato de experiência. Saliente-se que não há previsão na CLT sobre a necessidade de se observar eventual formalismo para a prorrogação do contrato de experiência, razão pela qual esta pode ocorrer, inclusive, automaticamente, como se deu no caso dos autos.

6 - TRT3 Contrato de experiência. Prorrogação. Contrato de experiência. Prorrogação. Validade.

«O Direito do Trabalho tem como princípio a continuidade da relação de emprego, razão pela qual a regra geral é o contrato por prazo indeterminado (CLT, art. 443, caput). Todavia, a lei estabelece exceções a essa regra, que são taxativas, eis que a contratação a termo importa restrição a alguns direitos trabalhistas. Por força do disposto no parágrafo único do CLT, art. 445 e nos termos do entendimento expresso na Súmula 188/TST, o contrato de experiência, contada a sua prorrogação, não poderá exceder a 90 dias. Embora o recorrente tenha alegado a irregularidade na prorrogação do contrato de experiência, entende-se que, diante do conteúdo da prova documental, que sinaliza a prorrogação regular, competia ao obreiro produzir prova do ilícito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Se a situação fática respalda a legalidade do contrato de experiência, não há que se falar em pagamento de diferenças de verbas rescisórias ou de multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.... (Continua)

7 - TRT18 Contrato de experiência. Convolação em contrato por prazo indeterminado.

«A previsão de prorrogação automática do contrato de experiência, observado o limite máximo legal de 90 dias (parágrafo único do CLT, art. 445), torna regular a prorrogação, mas desde que estabelecida na admissão. Confessado pelo preposto da reclamada que a anotação na CTPS obreira foi procedida após a suposta extinção do alegado contrato de experiência, convola-se o mesmo em contrato por prazo indeterminado. Sentença mantida.... (Continua)

8 - TRT3 Contrato de experiência. Prorrogação. Prorrogação do contrato de experiência.

«O contrato de experiência firmado entre as partes contou com a possibilidade de prorrogação, com a anuência do reclamante, de modo que este não logrou demonstrar a alegação de que não teve ciência da referida prorrogação, tampouco que assinou o respectivo termo na data de sua admissão.... (Continua)

9 - TRT3 Contrato de experiência. Prorrogação. Contrato de experiência. Prorrogação automática. Previsão contratual expressa. Validade.

«É lícita a prorrogação automática do contrato de experiência quando há expressa previsão nesse sentido no ato da contratação. Aqui, não havendo o fator surpresa, não há que se falar em prejuízo e muito menos na sua conversão em contrato por prazo indeterminado.... (Continua)

10 - TRT3 Contrato de experiência. Nulidade. Contrato de experiência. Nulidade.

«O objetivo do contrato de experiência é avaliar se o trabalhador tem o perfil exigido pelo empregador para o desempenho da função (alínea «c do § 2º do art. 443 e parágrafo único do CLT, art. 445). Demonstrado nos autos que o Obreiro foi contratado pela empresa Reclamada, mediante contrato de experiência, para exercer a mesma função anteriormente executada em benefício da Reclamada através de empresa terceirizada - Operador de Veículo Industrial - , no mesmo local de trabalho, não há como se reputar válida a pactuação por termo certo, uma vez que a Ré já tivera a oportunidade de avaliar a capacidade profissional do Demandante.... (Continua)

11 - TRT2 Contrato de experiência. Cláusula de prorrogação tácita. Invalidade. CLT, arts. 445, parágrafo único e 481.

«Tem-se por inválida a cláusula de prorrogação tácita inserida, em contrato de experiência, operante na hipótese de ausência de manifestação em contrário de qualquer das partes. Tratando-se de modalidade contratual sabidamente desvantajosa para o empregado, a prorrogação, quando avençada, deve ser expressa, sob pena de transmutação do contrato de experiência em pacto por prazo indeterminado.... (Continua)

12 - TRT3 Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«Não se pode conferir validade a contrato de experiência celebrado quando já iniciada a prestação de serviços, de modo que a empregada faz jus à estabilidade provisória até 05 meses após o parto, a teor do art. 10, II, «b do ADCT.... (Continua)

13 - TRT2 Contrato de experiência. Contratação seguida ao de trabalho temporário. Fraude. CLT, arts. 9º e 445, parágrafo único.

«É nulo o contrato de experiência firmado ao término do contrato de trabalho temporário.... (Continua)

14 - TRT3 Contrato de experiência. Finalidade. Nulidade de múltiplas pactuações.

«A finalidade do contrato de experiência para o empregador não é outra, senão esta, atestar as qualidades profissionais e pessoais do empregado, sendo que no caso dos autos a simplicidade das tarefas (ajudante de produção) justifica a conclusão de que as habilidades necessárias para a execução de uma, permite a presunção de que a empregada seja igualmente capaz das demais, portanto sua aptidão profissional já havia sido comprovada desde o primeiro contrato de experiência, revelando a empregada ter as qualidades indispensáveis para a realização das tarefas: capacidade de aprender, de se adaptar e realizar tarefas manuais simples, independentemente do setor de lotação, mormente pela semelhança entre elas, tornando irregular, inválida ou desnecessária a pactuação de novos contratos de experiência.... (Continua)

15 - TRT3 Contrato de experiência. Validade. Contrato de experiência celebrado com a empresa tomadora de serviços em continuidade a contrato de mão de obra temporária vencido no dia anterior.

«Não se admite a celebração de contrato de experiência quando a empregadora é a mesma empresa tomadora de serviços com a qual havia sido celebrado contrato de fornecimento de mão de obra para atuação específica em determinada época do ano. Nesse caso, afigura-se patente que o empregado é subordinado ao tomador de serviços, o qual tem plenas condições de aferir a capacidade profissional do obreiro e a sua capacidade de se adequar à cultura e ao perfil valorizados pela empresa. Assim, não há a necessidade de novo contrato de experiência, pois o empregador já conhece suficientemente o empregado que continua a exercer na empresa as mesmas atribuições que executava como trabalhador temporário.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244/TST, III, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Garantia de emprego não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«Sendo o contrato de experiência uma modalidade de contrato por prazo determinado, as partes desde o início sabem quando o pacto irá terminar. Deste modo, a existência de garantia de emprego, por estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, obtida no curso do contrato, de experiência, não transforma o pacto em prazo indeterminado. Aliás, nesta modalidade de contrato não há dispensa arbitrária, nem mesmo dispensa, mas extinção normal do contrato pelo advento do prazo estipulado.... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Fraude. Reconhecimento da estabilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º, «c.

«Acidente de trabalho ocorrido no curso de contrato de experiência. Reconhecimento à estabilidade provisória conferida pelo Lei 8.213/1991, art. 118. ... (Continua)

19 - TST Contrato de experiência. Validade. Independente de anotação na CTPS. Existência de contrato escrito. Falta de anotação na CTPS. Infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29.

«A falta de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, especialmente quando, como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.... (Continua)

20 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante estabilidade gestante. Contrato de experiência. A ocorrência de gravidez no curso do contrato de experiência não tem o condão de assegurar a garantia no emprego prevista no CF/88, art. 10, II, «b. O contrato de experiência está sujeito à condição resolutiva e, uma vez sobrevindo tal condição, ele se extingue naturalmente ao seu término já ajustado previamente pelas partes (Código Civil, art. 128), não existindo dispensa no referido contrato.