contrato de deposito inadimplido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Estelionato. Agente que retira veículo de estacionamento pago aproveitando-se de cancela aberta, sem efetuar o pagamento. Contrato de depósito inadimplido. Rejeição da denúncia. Ilícito civil e não fraude penal. CPP, art. 395. CP, art. 171.

«Agente que retira veículo de estacionamento pago, aproveitando-se da abertura da cancela, sem efetuar o pagamento. Rejeição da denúncia, por se tratar de contrato de depósito que não foi adimplido, e não fraude penal. O delito de estelionato prevê a possibilidade de ardil ou artifício, para subtrair-se o agente ao cumprimento das obrigações de um dos contratantes, frustrando o preço ou a garantia, independentemente do estratagema não ser elaborado ou cogitado por ocasião da celebração do ajuste. Matéria ainda que controvertida, exigindo o prosseguimento da ação penal, na presença de indícios do dolo inerente à espécie, pela burla praticada, tal como narrada na denúncia. Inocorrência dos pressupostos do CPP, art. 395 com a redação da Lei 11.719/2008. Provimento do recurso, para o recebimento da denúncia, prosseguindo o processo nos ulteriores termos de direito. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. BANCO SANTANDER. CONTRATO INADIMPLIDO. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBENCIA RECURSAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA: De acordo com os CPC, art. 370 e CPC art. 371, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. Não há elementos nos autos que justifiquem a necessidade de outras provas, tal como alega a parte autora-apelante. Preliminar rejeitada.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO INADIMPLIDO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E DE HORAS EXTRAS, COMPENSADAS POR FALTAS E ATRASOS EM BANCO DE HORAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo ajuizado por Auxiliar de Farmácia dispensada pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, cumulado com pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de descanso semanal remunerado e horas extras inadimplidos. Subsidiariamente, caso não reintegrada, a autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias. A sentença reconheceu a nulidade da contratação e afastou a incidência da CLT (CLT), indeferindo os pedidos. ... (Continua)

4 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de arrendamento mercantil. Omissão da ré em exibir o contrato de arrendamento e demonstrativo do débito. Admissibilidade da incidência apenas dos encargos legais (juros e correção monetária) sobre a prestação inadimplida. Em face da insuficiência do depósito, julga-se procedente em parte a demanda, declarando-se a extinção da obrigação da prestação até o valor depositado.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS EM ABRIL DE 2020 E ENTRE 01 E 07 DE MAIO DE 2020. APELO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. TESE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS NO PERÍODO INADIMPLIDO. ACESSO AO IMÓVEL LOCADO OBSTADO PELO AUTOR. FATO QUE MOTIVOU A RESCISÃO CONTRATUAL EM 07/05/2020. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESEQUÍLÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. EVENTUAL REVISÃO QUE NÃO IMPLICARIA NECESSARIAMENTE NA ISENÇÃO DOS ALUGUÉIS. LOCATÁRIA QUE UTILIZAVA O ESPAÇO PARA DEPÓSITO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS EM LOJA VIRTUAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ SUSPENDA A EXECUÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO PELA AUTORA, OU ABSTENHA-SE DE EXECUTÁ-LO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 26-A, § 2º DA LEI 9.514/97, ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, É ASSEGURADO AO DEVEDOR PAGAR AS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS. NA PRESENTE HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE A DEVEDORA PRETENDE PURGAR A MORA, EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, O QUE O QUE IMPEDIRIA A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DEVEDORA QUE EFETUOU O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 46.534,99 COM O OBJETIVO DE PURGAR A MORA. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

7 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Contrato de financiamento bancário. Pedido liminar para obstar os efeitos moratórios em razão da discussão contratual em Juízo e do depósito dos valores entendidos como devidos pelo agravante. Indeferimento. Discussão judicial do contrato que não dispensa seu cumprimento. Legitimidade da financeira para ver adimplido seu crédito. Impossibilidade de afastamento da mora e consequente manutenção da posse do veículo mediante depósito consignatório. Possibilidade, todavia, de depósitos por conta e risco do devedor, embora sem o efeito liberatório pretendido. Hipótese em que a propositura de ação revisional não descaracteriza a mora e nem afasta os seus efeitos. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADO QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A NÃO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2%, BEM COMO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. NO TOCANTE À COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EM JULGAMENTO DO RESP 1937891/RJ, QUANDO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, ESTA FOI CONSIDERADA LÍCITA, NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM QUE HOUVER APENAS UM HIDRÔMETRO. QUANTO AO PLEITO RECONVENCIONAL, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA RECONVINDA DE QUE AS SUPOSTAS COBRANÇAS EM DUPLICIDADE SE REFEREM AO DESMEMBRAMENTO DAS COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA AJUIZADA PELO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXPURGOS DESSES VALORES DO MONTANTE DO DÉBITO. QUANTO À PRETENSÃO DE AFASTAR A MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA, ESTA TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DA DEMANDANTE QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO INADIMPLIDO. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO À REFERIDA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA RECONVENÇÃO QUE SÃO MANTIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

9 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de depósito. Bens fungíveis. Aquisições do governo federal (agf) e empréstimo do governo federal (egf). Distinção. Conab. Formação de estoques reguladores. Armazenagem. Descumprimento. Ação de depósito. Cabimento. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento (Súmula Vinculante 25/STF ). Recursos parcialmente providos.

«1. Os contratos relativos a Aquisições do Governo Federal - AGF e Empréstimo do Governo Federal - EGF não se confundem. Conforme consignado na r. sentença, confirmada pelo eg. Tribunal Regional Federal: EGF, nada mais é do que um empréstimo do Governo Federal para que o produtor enquanto não comercializa sua produção possa, mediante a oferta do produto colhido em garantia, manter regularizado empréstimo de mútuo firmado com instituição financeira credenciada, podendo, neste caso, alienar a produção e com o valor quitar o empréstimo. Portanto, enquanto não adimplido o contrato de financiamento, permanece a vinculação do produto ao contrato, mas, este ainda é de propriedade do produtor. Já no caso das Aquisições do Governo Federal (AGF), a relação contratual é bem diversa. Neste caso, a CONAB adquire o produto, que, por conseguinte, passa a fazer parte do patrimônio desta empresa pública para a consecução de seus objetivos legais, inclusive da Política de Estoques de Alimentos do Governo Federal. Na falta de unidades próprias, para estocagem de toda a produção (estoques reguladores), a CONAB mantém parte do produto em unidades de armazenagem privadas, normalmente do próprio produtor, mediante Contratos de Depósito. Saliente-se que, agora não mais se trata de produto dado em garantia, ainda de propriedade do produtor e que poderia ser disposto por este, mas sim, trata-se de bem de terceiro, acerca do qual o produtor exerce a mera armazenagem, não mais dispondo de poderes para aliená-lo. O produto adquirido por intermédio de AGF, pela CONAB, é comercializado mediante leilões públicos em Bolsa de Valores, notadamente face a seu caráter de regulagem do mercado fornecedor. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Pedido de regularização dos depósitos inadimplidos. Existência de acordo de parcelamento entre o devedor e o órgão gestor do fundo com termo de confissão de dívida. Efeitos no contrato de trabalho em vigor.

«Segundo orientação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS, com termo de confissão de dívida dos débitos relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de exercer seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral das parcelas não depositadas. ... (Continua)

11 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Contrato de locação de imóvel não residencial. Autores alegam protesto indevido realizado pelo réu. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso afirmando que, além da inexistência da dívida, o protesto foi realizado no nome do sócio que não figura no contrato de locação. Documentos anexados aos autos que demonstram, a princípio, a celebração de aditivo ao contrato de locação, no ano de 2018, constando a empresa (segunda autora) na posição de locatária do imóvel, substituindo o primeiro autor. Independentemente da existência de eventual dívida de alugueres inadimplidos, o primeiro autor não figura na condição de locatário, o que exigia o protesto em nome da empresa locatária e não do seu representante legal. Comprovante de depósito de caução no valor do título protestado. Art. 300, §1º, do CPC. Tutela de urgência que deve ser deferida no sentido de determinar a imediata sustação do protesto. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ocorrência. Contrato que estava sendo adimplido por depósitos judiciais em ação de desconstituição de contrato. Prova. Desnecessidade. Dano «in re ipsa. Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 5.100,00. Admissibilidade. Multa cominatória. Admissibilidade. Descumprimento de decisão judicial determinando que os réus não promovessem novas inscrições dos nomes dos autores nos organismos de proteção ao crédito sob pena de multa diária.

13 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Retendo o devedor, conhecimento dos valores que deveria desembolsar mensalmente para amortização de sua dívida, estabelecidas na avença prestações fixas, inadmissível pretenda elidir os efeitos da sua mora mediante depósito de valores, mesmo que em montante integral relativo às prestações inadimplidas. Elementos de convicção aptos a autorizar tutela de urgência inexistentes. CPC, art. 300 de 20 15. Recurso não provido.

14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NOVO CONTRATO POSTERIOR AO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$83.536,39 INADIMPLIDO. SENTENÇA AFASTANDO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 12.680,00. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO RÉU. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA REFERENTE AO PROCESSO 0038600-45.2.020.8.19.0209. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS TRÊS ELEMENTOS DA AÇÃO. JULGAMENTO QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA. O FATO DE O VALOR DA CONDENAÇÃO SER INFERIOR AO REQUERIDO NÃO MACULA A SENTENÇA DE QUALQUER NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO A QUO AO ANALISAR AS PROVAS CONSTATOU QUE O BANCO APENAS COMPROVOU O DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PROVA HÁBIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM COMENTO DEVE SER ESCRITA E SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. A EMBASAR A MONITÓRIA FORAM ACOSTADOS PELO BANCO AUTOR PRINTS DA TELA DO SEU SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO. ALÉM DA DIVERGÊNCIA ENTRE O SUPOSTO VALOR CONTRATADO E O VALOR CREDITADO, SÃO PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. PROVA QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO, POIS BASTARIA QUE O BANCO APELADO ACOSTASSE O EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO, ENTRETANTO, OPTOU POR ANEXAR MERAS TELAS SISTÊMICAS. NÃO PASSA DESPERCEBIDO, AINDA, QUE O APELADO SEQUER JUNTOU O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE A CORROBORAR A TITULARIDADE DA CONTA. AGÊNCIA BANCÁRIA DO FALECIDO INFORMADA NA AÇÃO 0038600-45.2020.8.19.0209 QUE DIVERGE DA CONSTANTE NA TELA SISTÊMICA ACOSTADA. SE PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO HÁ NECESSIDADE DE ROBUSTEZ DA PROVA, DEVE SER SOPESADO QUE O MÍNIMO DE PROVA TEM QUE EXISTIR, COMO CONSEQUÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA PROVA, PREVISTA NO CPC, art. 373. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESOBRIGOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR CONSIDERAR QUE A AUTORA É POSSUIDORA INJUSTA DO IMÓVEL. AUTORA QUE, TODAVIA, FIGUROU COMO LOCADORA DO IMÓVEL NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS E QUE SE REVELA PARTE LEGÍTIMA PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. NATUREZA OBRIGACIONAL DO DIREITO DISCUTIDO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. CONTRATO DE ALUGUEL QUE PREVIA O PAGAMENTO DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA A LOCADORA. VIOLAÇÃO DO CONTRATO, JÁ QUE O LOCATÁRIO REALIZOU DEPÓSITOS DE VALORES INFERIORES AOS ACORDADOS, O QUE ENSEJA O PAGAMENTO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E JUROS DE MORA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA EQUIVALENTE A (TRÊS) ALUGUÉIS QUE TAMBÉM É DEVIDA, EM RAZÃO DO DESRESPEITO AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ACORDADO PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDAE DAS CONTAS DE LUZ E DE GÁS. DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS QUE SE IMPÕE, EM CONJUNTO COM AS MULTAS, EXCETUADOS OS VALORES EVENTUALMENTE LEVANTADOS PELA AUTORA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇAÕ EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

17 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SEGURO FIANÇA. DÉBITOS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRTAÇÃO ELETRÔNICA - CONTA VINCUALADA AO RÉU - GERAÇÃO DE CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EM CONTA DO RÉU - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA. I-

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II- Em ação de cobrança é do autor o ônus de demonstra o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). III - A comprovação de contratação eletrônica em conjunto com a demonstração de depósito do valor em conta do contratante e por ele utilizado para pagamento de despesas demonstra existência e validade da contratação, sendo devida a cobrança do valor inadimplido.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de prestação de serviços educacionais - Execução ajuizada em 30/08/2021 - Prazo prescricional previsto no art. 206 § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida - Prescrição que alcançou apenas as parcelas anteriores a abril/2016, porque a Lei 14.010/2020 estendeu o prazo prescricional por mais 4 meses e cerca de dezoito dias - Honorários advocatícios que decorrem do CPC/2015, art. 827, e não comportam afastamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde. Ausência de regular notificação da mora do segurado. Restabelecimento do contrato que se impõe. Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II.

«Acórdão que, por maioria dos votos, julgou procedente a apelação, reformando a decisão de primeira instância, julgando improcedente o pedido da inicial. O atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde por prazo superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, em período de 12 meses, autoriza a seguradora a rescindir o contrato. Necessidade de prévia notificação, através de correspondência específica, do segurado, até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Exegese do disposto no inc. II do parágrafo único do Lei 9.656/1998, art. 13. Objetivo de advertir o consumidor, de maneira clara, formal e completa, acerca das contas supostamente inadimplidas, com seus respectivas datas de vencimento, bem como informar o prazo para a regularização da situação. Informação sobre o inadimplemento do segurado que se deu através de letras minúsculas ao rodapé das faturas mensais dos meses de novembro e dezembro de 2004. Anotação impressa juntamente com outros comunicados que não se equipara à notificação exigida por lei. A menus legis do citado dispositivo se consubstancia na gravidade dos efeitos da notificação que converterão a mora em inadimplemento absoluto. Somente após se autoriza a resolução unilateral do contrato. Documento de fls. 30 não pode fazer às vezes de notificação. Informa que o contrato de seguro já estava cancelado. Reconhecimento da boa-fé do segurado que cumpriu corretamente a decisão antecipatória dos efeitos da tutela que determinou tão-somente o depósito judicial das parcelas em atraso. Comprovação do pagamento das mensalidades de seu plano de saúde vencidas no curso do processo quando da interposição do presente recurso.... (Continua)