Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRTAÇÃO ELETRÔNICA - CONTA VINCUALADA AO RÉU - GERAÇÃO DE CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EM CONTA DO RÉU - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA. I-

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II- Em ação de cobrança é do autor o ônus de demonstra o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). III - A comprovação de contratação eletrônica em conjunto com a demonstração de depósito do valor em conta do contratante e por ele utilizado para pagamento de despesas demonstra existência e validade da contratação, sendo devida a cobrança do valor inadimplido.... (Continua)