contrato de concessao de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Inexigência. Contrato de concessão de uso. Direito real. Imóvel público. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. CTN, art. 32.

«O contrato de concessão de uso é negócio jurídico bilateral de natureza pessoal. Não há elementos jurídicos determinando que, para fins tributários, o contrato de concessão de uso seja equiparado ao domínio útil de bem. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, titular do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 32). Só é contribuinte do IPTU quem tenha o «animus dominis, que pode ser expresso pelo exercício da posse ou do próprio domínio. A concessão de uso é um contrato bilateral típico que não caracteriza expressão de animus dominis. A posse exercida pelo cessionário, no contrato de concessão de uso, é expressiva, apenas, no negócio jurídico pessoal celebrado. Não exterioriza propriedade, nem abre espaço para se considerar o cessionário como possuidor.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame: A EMTU busca a reintegração de posse de áreas comerciais devido ao inadimplemento da GPEX Conveniência Ltda. no contrato de concessão de uso. A sentença julgou procedente a ação, rescindindo o contrato e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.206.459,34, além das parcelas vincendas até a desocupação. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Iptu. Contrato de concessão de uso. Cessionário. Não configuração. Inaplicabilidade do CTN, art. 34.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada.... (Continua)

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. PESSOA NATURAL. GUARDA DE AERONAVE PRÓPRIA. TEMA 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Há incidência do imposto predial e territorial urbano em razão de contrato de concessão de uso de bem público por pessoa natural para exploração de atividade sem qualquer interesse público. II - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO 006/2020/DATC. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REVISÃO DE ALUGUEL. REPACTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ESBULHO POSSESSÓRIO.

Trata-se de Ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra permissionária que, após a rescisão unilateral do contrato de concessão de uso de espaço público por inadimplemento, recusou-se a desocupar o imóvel. Presente a legitimidade da rescisão unilateral do contrato após regular procedimento administrativo, com a aplicação das sanções contratuais pertinentes. Configurado o esbulho possessório diante da permanência indevida da apelante no imóvel. Questões contratuais e econômico-financeiras, como a garantia prestada, não impedem a reintegração de posse, devendo ser discutidas em procedimento próprio. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito administrativo pela sua própria conveniência ou oportunidade. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE USO - METRÔ/SP - NÃO CONHECIMENTO.

Pretensão autoral preordenada ao reequilíbrio do contrato de concessão de uso celebrado com o Metrô/SP. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Rescisão e abstenção de uso de marca. Quebra de contrato firmado entre distribuidora de combustível e posto revendedor. Aquisição e comercialização de produtos de fabricação diversa, mas sob a bandeira da empresa distribuidora, com inobservância da cláusula de exclusividade. Contrato de concessão de uso de marca e padrões que, embora assemelhado, não configura contrato de franquia. Indenização por perdas e danos indevida. Sucumbência mantida. Apelo da autora e recurso adesivo não providos.

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. CPTM.

Pretensão da autora de revisão da base econômico-financeira do contrato de concessão de uso firmado com a CPTM, substituindo-se o índice previamente estabelecido para pagamento das prestações devidas pela concessionária (IGP-M) pelo IPCA. Alegação de que, com o advento da Pandemia do Coronavírus, em 2020, houve aumento expressivo do indexador inflacionário pré-estabelecido. Alegação, ainda, de que o fato de a SPTrans pretender alterar unilateralmente os valores de seus termos de credenciamento teria contribuído para o aventado desequilíbrio contratual, ensejando o restabelecimento da equação econômico-financeira inicial da avença, na forma do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d. Inadmissibilidade. Imposição de revisão contratual pelo Poder Judiciário que é medida excepcional, só se revelando possível quando comprovadamente presentes os elementos autorizativos da recomposição pretendida. Impacto da Pandemia ou das alterações promovidas pela SPTrans nos custos do contrato de concessão que não é apto a ensejar, por si só, a repactuação contratual pretendida sem que, antes, esteja devidamente comprovada a sua repercussão concreta e de forma imoderada na estrutura econômico-financeira inicial da avença. Laudo pericial produzido nos autos que demonstra a ausência de comprovação, pela concessionária, de prejuízos financeiros desproporcionais que pudessem ensejar a medida de reequilíbrio. Demonstração de que os descontos concedidos nas parcelas pagas pela requerente, por meio de seis aditivos contratuais firmados entre 2018 e 2022, suplantaram consideravelmente os efeitos do excesso verificado na variação do IGP-M, e até mesmo do IPCA. ... (Continua)

11 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

«... O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. No caso dos autos, narra a recorrida que participou de palestras e que um consultor sentou-se a seu lado e indagava sobre seus sonhos de consumo e que poderia realizá-los se fizesse parte da empresa. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ONEROSO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE DIREITO A INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COMPARTILHADO. RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO COMPROVADO - CONTRATO DE CONCESSÃO - USINA HIDRELÉTRICA.

Tratando-se de bem público, a posse da concessionária do serviço público decorre de lei, sendo corolário do domínio, e independe de elementos próprios do direito privado, restando, pois, evidenciada a posse anterior sobre o bem litigioso. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de bem público. Responsabilidade tributária do concessionário. Juízo de conformação.

«1 - O Plenário da Corte Constitucional, no RE 601.720/RJ, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar o Tema 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público - , assentou a tese de que «incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. ... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 655/2004 do Município de Avaré, que autorizou o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado no Parque de Exposições «Dr. Fernando Cruz Pinientel com a Associação Brasileira dos Criadores de Mini-Horse, dispensando a concorrência. Afronta aos arts. 117 e 144, da CE. Ação procedente

17 - STF Recurso Extraordinário. Tributário. 2. IPTU. Imóvel da União destinado à exploração comercial. 3. Contrato de concessão de uso. Posse precária e desdobrada. 4. Impossibilidade de a recorrida figurar no polo passivo da obrigação tributária. Precedente. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Contrato de concessão de uso. Alegada ofensa aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, sobre a questão em torno da reintegração de posse de imóvel gerido pela Infraero, cujo Contrato de Concessão de Uso fora rescindido, não há se falar em ofensa aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PERPÉTUO DE LÓCULO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AVENÇA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTE. SENTENÇA. REFORMA. CPC, art. 1.013, § 4º. APLICAÇÃO. DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. ETERNA VINCULAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE, AINDA MAIS QUANDO EXISTE PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INADMISSIBILIDADE. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO LÓCULO PELA RÉ. PRECEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Tratando-se de ação em que se visa à extinção de relação contratual de trato sucessivo com a restituição parcial de valores pagos, o termo inicial do prazo prescricional decenal somente inicia quando a parte autora passa a ter ação contra a parte adversa, pela apresentação de resistência ao desfazimento da avença. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Área afetada à prestação de serviços públicos. Ocupação por particular mediante contrato de concessão de uso a título oneroso de área que configura mera detenção e não posse. Circunstância que implica em mera tolerância do Poder Público. Bens que, ademais, não são usucapíveis de forma que não gera direitos ao particular. Esbulho incontroverso. Proteção possessória cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso do autor não provido.