contrado de gaveta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL CDHU. CESSÃO. CONTRATO DE GAVETA.

Imóvel da CDHU alienado mediante contrato de gaveta pelo mutuário originário. Quitação incontroversa. Legitimidade das partes que exsurge da cadeia negocial do imóvel, devidamente comprovada. Falta de anuência da promitente-vendedora que, isoladamente, não justifica sua resistência à pretensão de outorga da escritura pública. Precedentes desta c. corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. «contrato de gaveta". Existência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJMG Transferência de imóvel. Contrato de gaveta. Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Contrato de «gaveta. Empréstimo de nome. Pleito de transferência do imóvel para nome de terceiro. Reconhecimento e anuência de todos os herdeiros. Provas robustas. Audiência de justificação realizada. Recurso provido

«- A exigência de que a terceira entre com ação contra o espólio para obter o mandado de averbação para transferir imóvel para seu nome, considerando os fortes indícios de que a mesma efetuou os pagamentos, bem como o fato de que os herdeiros assinaram acordo concordando com a transferência do imóvel, é excessivamente formalista, não sendo razoável, portanto, a manutenção da decisão. ... (Continua)

4 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade do cessionário. «contrato de gaveta". O entendimento predominante nesta corte é no sentido de que o cessionário, adquirente de imóvel por meio de «contrato de gaveta, não ostenta legitimidade ativa para demandar em juízo a revisão das cláusulas pactuadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. «CONTRATO DE GAVETA". PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de adjudicação compulsória relativa a imóvel compromissado pela CDHU Osvaldo Batista Bento e Leonilda Cintra em dezembro de 1997, posteriormente cedido ao autor em 2001 por meio de «contrato de gaveta e quitado em 2019. O autor buscou a regularização administrativa, que foi negada, e pleiteia a outorga de escritura definitiva. Ação procedente com condenação sucumbencial da ré. A questão em discussão consiste em saber se a falta de anuência da CDHU torna a cessão de direitos ineficaz e se a quitação do contrato principal garante o direito à outorga da escritura. A cessão de posição contratual sem anuência da CDHU é irregular, mas a quitação do contrato principal elimina obstáculos à outorga da escritura e transferência do imóvel ao adquirente. A CDHU deve cumprir sua obrigação de transferência do bem, considerando que não há pendências a cargo do adquirente. A jurisprudência tem reconhecido o direito do cessionário à escritura após a quitação do contrato, mesmo na ausência de anuência do promitente vendedor. Recurso da CDHU desprovido. ... (Continua)

6 - TJMG Contrato de gaveta. Possibilidade de perda do imóvel. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela caixa econômica federal. Inadimplência. Rescisão do ajuste. Possibilidade de perda do imóvel pelo cedente. Garantia hipotecária. Arrematação em leilão. Ressarcimento ao cessionário das parcelas pagas. Impossibilidade. Fruição

«- Admite-se a validade do que se denominou «contrato de gaveta apenas entre os contratantes, não podendo ser oposto ao terceiro, em relação ao qual há garantia hipotecária, que a ele não anuiu. ... (Continua)

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de gaveta. Sentença de parcial procedência. Irresignação da CDHU. Preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação afastadas. Cessão do imóvel por contratos de gaveta. Quitação do preço incontroversa. Falta de anuência da ré aos contratos de gaveta que, isoladamente, não justifica sua resistência à outorga da escritura definitiva. Desinteresse das herdeiras de um dos mutuários originais, embora citadas. Pretensão da autora que não causa prejuízo à CDHU e/ou às atividades de cunho social por ela desenvolvidas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão. CDHU. Contrato de gaveta. Inadimplência justifica Resolução de contrato e reintegração da posse. Cessionário do direito de compra do imóvel burlou procedimentos de distribuição da CDHU. Violação a direito de outros pretendentes a imóvel da CDHU que ofende igualdade e impede convalidação do contrato de gaveta. Benfeitorias não demonstradas. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - CONTRATO DE GAVETA - QUITAÇÃO DO PREÇO.

Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência de sua pretensão de outorga de escritura definitiva do imóvel. Demonstração pelo autor da cadeia sucessória, desde os mutuários primitivos. Quitação sequer impugnada pela CDHU. Recusa obstinada ao argumento de que não anuiu à transferência da unidade pelo mutuário primitivo. Ausência de prejuízo da CDHU que recebeu o pagamento integral. Procedência do pedido que é de rigor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Ilegitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Agravo improvido.

I - O cessionário de «contrato de gaveta firmado após o prazo fixado na Lei 10.150/2000 não possui legitimidade ativa para propor a revisão das cláusulas do financiamento habitacional.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Indenização securitária. Cessão. Contrato de gaveta. Anuência. Ausência. Ilegitimidade ativa. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ SFH. Contrato de gaveta. Sub-rogação. Discussão acerca das obrigações. Legitimidade ativa do adquirente. Lei 10.150/2000, art. 22. Lei 8.004/90, art. 2º.

«O adquirente de imóvel através de «contrato de gaveta, com o advento da Lei 10.150/2000, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Administrativo. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000, art. 20. Lei 8.004/90, art. 1º.

«A Lei 8.004/90, no seu art. 1º, previu expressamente que a transferência dos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação somente poderia ocorrer com a anuência do agente financeiro. Entretanto, com o advento da Lei 10.150/2000, o legislador permitiu que os «contratos de gaveta firmados até 25/10/96 sem a intervenção do mutuante fossem regularizados (art. 20), reconhecendo ainda o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, o cessionário, nessas condições, tem legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Precedente da Segunda Turma no REsp 705.231/RS.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS SEM A ANUÊNCIA DA CHU.

Improcedência do pedido inaugural que visava compelir os réus a comparecerem perante a CDHU a fim de reconhecerem a transmissão do imóvel e assinarem autorização para que os autores possam entabular o contrato de financiamento. Irresignação dos demanantes. ... (Continua)

15 - STJ SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta. Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Lei

«Se a transferência de imóvel financiado apesar de efetivada sem consentimento do agente financeiro consolidou-se com o integral pagamento das 180 prestações pactuadas, não faz sentido declarar sua nulidade. Em tal circunstância, os agentes financeiros, que se mantiveram inertes, enquanto durou o financiamento, carecem de interesse jurídico, para resistirem à formalização de transferência.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO PARA O NOME DA CESSIONÁRIA - CONTRATO DE GAVETA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A CDHU A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO.

Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência de sua pretensão de transferência do contrato. Contrato não quitado. Contrato de gaveta que não possui validade perante a CDHU. Impossibilidade de obrigar a CDHU a realizar a transferência do contrato, sob pena de burla aos demais interessados do programa habitacional. Precedentes. Acerto da decisão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Contrato de gaveta. Ilegitimidade ativa do cessionário.

«1. «Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato (REsp 1.150.429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CDHU - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE GAVETA, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO NÃO QUITADO - OUTORGA INDEVIDA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP Contrato. Requisitos de validade. Sistema Financeiro da Habitação. Ação revisional combinada com repetição de indébito. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações, chamado também como «contrato de gaveta, reconhecido conforme entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou a teoria do fato consumado e reconheceu a validade do chamado «contrato de gaveta, entendendo haver falta de interesse jurídico dos agentes financeiros, que se mantiveram inertes enquanto durou o prazo do financiamento. Sentença reformada. Recursoprovido.

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. «contrato de gaveta. Lei 10.150/2000, art. 20. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação. Julgamento monocrático. Existência de jurisprudência. Possibilidade. Embargos de terceiro. Hipoteca. Penhora.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 20 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados «contratos de gaveta firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/1993. ... (Continua)