contraditorio ampla defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Julgamento pelo relator. Infringência do princípio do contraditório, ampla defesa, publicidade dos atos e presença do advogado. Inconstitucionalidade. Tese, no voto vencido do Min. Peçanha Martins da inconstitucionalidade do art. 557, §§ 1º-A e 1º, do CPC/1973.

«... fico vencido. E o faço por entender inconstitucional a nova redação dada ao art. 557 e parágrafos 1-A e 1º. Penso que infringiram a Constituição, negando os princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade dos atos judiciais e presença dos advogados aos julgamentos. ... (Min. Peçanha Martins).... (Continua)

2 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Hipótese não configurada. Procedimento que observou o devido processo legal, com garantia do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

3 - STJ Constitucional. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Licenciamento ex-officio a bem da disciplina. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Observância. Recurso administrativo oportunizado. Recurso desprovido.

«1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado. O Recorrente foi autuado em flagrante delito, pelo que respondeu a processo administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina), tendo sido acompanhado por advogado particular durante toda a tramitação. A conclusão da comissão processante foi pelo licenciamento do impetrante. ... (Continua)

4 - TJMG Apelação. Nulidade de citação. Prazo para resposta. Contraditório. Ampla defesa. CPC/2015, art. 239.

«O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta (ou nulidade) de citação nas hipóteses em que houver flagrante prejuízo para o direito de defesa. Uma vez reconhecida a nulidade da citação deve ser restituído o prazo legal para apresentação de defesa.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

6 - TAMG Prova pericial. Perícia. Assistente técnico. Ausência de intimação. Inexistência de nulidade. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 433. CF/88, art. 5º, LV.

«A não-intimação do assistente técnico da parte para acompanhar o trabalho pericial não afronta os princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que incumbiria ao interessado cientificar o perito de sua pretensão.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Afronta reflexa.

«1. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão de indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário proferida pela Presidência do Colégio Recursal - Decisão recorrida amparada no CPC/2015, art. 1.030 - Reexame de matérias de primeiro e segundo grau - Não cabimento - Alegada ofensa aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal - Ausência de Repercussão Geral - Tema 800 STF e Súmula 279/STJ - Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário proferida pela Presidência do Colégio Recursal - Decisão recorrida amparada no CPC/2015, art. 1.030 - Reexame de matérias de primeiro e segundo grau - Não cabimento - Alegada ofensa aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal - Ausência de Repercussão Geral - Tema 800 STF e Súmula 279/STJ - Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário mantida - Recurso Não Provido.

9 - TJSP Família. Prova. Produção. Devendo o magistrado ensejar às partes, ampla produção probatória, direito assegurado constitucionalmente, evitando comprometimento do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de rigor o deferimento do pedido de oitiva de testemunha em ação de alimentos, na apuração de aspectos relevantes da demanda. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E COISA JULGADA.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA DO DEGASE. EVASÃO DE INTERNOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.

Ação anulatória de decisão administrativa que aplicou nos Autores pena de suspensão por 2 (dois) dias de trabalho devido a evasão de internos da unidade CENSE de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESPROVIMENTO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição referente à redução de ofício do valor da contribuição associativa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - STF Contraditório. Ampla defesa. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo judicial. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 5º, LV.

«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG Acórdão/STF, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Tomada de depoimento em audiência de conciliação. Ausência de aviso prévio e do advogado da parte constituído nos autos. Inexistente posterior intimação para conhecimento do ocorrido. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nulidade do procedimento reconhecida de ofício. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em decorrência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Na audiência de conciliação, foi tomado depoimento da parte autora sem a presença de seu advogado, que não foi previamente avisado ou posteriormente intimado do ocorrido, resultando em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em nulidade do procedimento reconhecida de ofício quando constatada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.III. Razões de decidir3. Nulidade do procedimento reconhecida de ofício devido à ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.4. Depoimento da parte autora foi tomado em audiência de conciliação, sem aviso prévio e sem a presença do seu advogado constituído, cerceando seu direito de defesa.5. Não houve aviso prévio sobre eventual unificação da audiência conciliação com instrução e julgamento, o que comprometeu a regularidade do processo.Não houve intimação do advogado para tomar conhecimento do ocorrido na audiência de conciliação.A sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto foi anulada, e os autos foram retornados à origem para regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese6. Nulidade do procedimento reconhecida de ofício, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A nulidade do procedimento pode ser reconhecida de ofício quando há ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e violação do devido processo legal, configurada no caso pela tomada de depoimento de parte em audiência de conciliação, sem aviso prévio e na ausência do advogado constituído e posterior ausência de intimação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV e LIV; Lei 9.099/1995, art. 2º; CPC/2015, art. 282, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015175-90.2022.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0010364-37.2020.8.16.0025, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, 30.06.2023.... (Continua)

20 - TJSP Denúncia. Inépcia. Omitindo a exordial, descrição do comportamento típico e as condutas dos acusados, patente o prejuízo ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, fazendo-se forçoso o decreto de nulidade, desde a peça acusatória inclusive. Recurso ministerial acolhido.