consumidor responsabilidade objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que não comporta qualquer reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

2 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

«Estabelece o CDC, art. 12, § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraude praticada dentro de agência bancária - Danos materiais configurados - Recurso não provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO.

5 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ausência de provas de recebimento, desbloqueio e utilização do cartão pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Anotação indevida nos cadastros restritivos. Dano moral caracterizado. Redução do valor indenizatório fixado. Impossibilidade. Recurso não provido.

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ACREDITANDO NO QUANTO PROMETIDO PELOS ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 

APELOS DOS RÉUS PROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. ... (Continua)

7 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.

«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Acidente de consumo. Autor tem a ponta do indicador amputada após sentar-se em carrinho de compras. Caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva não configurada. Sentença mantida. Recuso desprovido

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação movida por consumidor em face de companhia aérea a buscar o pagamento de indenização de dano moral e material. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção da sentença. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA EFETUADA. MERCADORIA NÃO RECEBIDA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO EVIDENCIADA. FRAUDE EXTERNA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CURSAR A DISCIPLINA.

Ação movida por consumidora em face de estabelecimento de ensino a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 6º, VI.

«... Outro fundamento a autorizar essa conclusão deflui do sistema normativo adotado pelo CDC, como acima mencionado, quanto à responsabilidade civil do fornecedor. Esse sistema fixa como um dos direitos básicos do consumidor, no artigo 6º, inciso VI, «a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCÊNDIO EM OFICINA MECÂNICA - PERDA TOTAL DE VEÍCULO SOB GUARDA DA RÉ - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Relação de consumo. Prestação de serviço de reparo veicular - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do prestador pelo dever de guarda e conservação do bem confiado (CDC, art. 14). Caso fortuito externo. Incêndio causado por terceiro dentro das instalações da ré - Circunstância inerente ao risco da atividade - Inexistência de fato imprevisível e inevitável - Dever de indenizar mantido. Denunciação da lide. Desnecessidade - Responsabilidade da ré perante o consumidor independente de ação regressiva contra terceiros - Precedentes do STJ e TJSP. Danos materiais. Valor da condenação correspondente ao preço de mercado do veículo na data do sinistro - Correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - - Furto de aparelho celular - Fraude em transações realizadas por meio de aplicativo bancário ocasionando vultosos débitos em cartão de crédito (R$ 2.300,00 / R$ 5.300,00) - Comunicação do furto e contestação das transações realizados com presteza pelo consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inversão do Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - - Furto de aparelho celular - Fraude em transações realizadas por meio de aplicativo bancário ocasionando vultosos débitos em cartão de crédito (R$ 2.300,00 / R$ 5.300,00) - Comunicação do furto e contestação das transações realizados com presteza pelo consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Ausência de excludente de responsabilidade - Inexistência de comprovante acerca da idoneidade das operações contestadas - Débitos que destoam das movimentações usualmente realizadas pelo consumidor - Necessária declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às questionadas transações e restituição de eventuais valores quitados - Sentença mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transações bancárias indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações do consumidor e à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral devido. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Retenção em caixa eletrônico. Saques indevidos. Regularidade das transações não demonstrada pela instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade. Precedentes. Verossimilhantes, portanto, devem ser consideradas as alegações deduzidas na inicial. Danos material e moral evidenciados. Indenizações devidas. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retirada de talões de cheques por terceiros mediante a utilização de documentos falsos. Fato não contestado pela instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. A negativação de pessoa idônea, bem com a ocorrência de cobranças indevidas, são geradoras de sofrimento e abalo emocional. Indenização devida. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transações bancárias indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações do consumidor e à inobservância do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano material devido. Dano moral configurado. Procedência da ação mantida. Recurso improvido