consumacao do crime de roubo
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo. Caracterização. Retirada do objeto da esfera de disponibilidade da vítima. Crime consumado. CP, art. 157.

«Ocorre a consumação do crime de roubo no instante em que o sujeito ativo consegue retirar o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila.... (Continua)

2 - STJ Crime de roubo. Consumação. Tentativa.

«A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica.... (Continua)

3 - STJ Roubo. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse tranqüila da «res. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 157.

«O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

4 - STJ Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse tranqüila da «res. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 14, I e 157.

«... Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima. Tal posicionamento, aliás, encontra-se pacificado nesta Corte, conforme se vê do julgado a seguir transcrito, prolatado pela Terceira Seção: ... (Min. Laurita Vaz).... (Continua)

5 - STJ Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Necessidade de inversão da posse da «res. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema (vencido no acórdão). CP, arts. 14, I e 157.

«... Senhor Presidente, a questão é a do momento consumativo do crime de roubo. Trata-se de crime de roubo próprio e, pois, de delito contra o patrimônio, cuja lesão é indispensável à sua consumação, em se cuidando, como se cuida, de delito de evento, plenamente compatível com a sua complexidade, na exata medida que tais naturezas não se excluem. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Consumação do crime de roubo. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo dá-se com a simples inversão do título da posse, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a consumação do delito ainda que haja a retomada da res furtiva, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiro. ... (Continua)

7 - TJPE Penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado consumado. CP, art. 157, § 2º, IIBrasileiro. Recurso da defesa. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Ausência de laudo da res furtiva. Suposta impossibilidade da consumação da infração. Não cabimento. A ausência de laudo de avaliação é irrelevante para a tipificação e consumação do crime de roubo. Pedido de desclassificação do roubo consumado para o roubo tentado. Impossibilidade. O delito de roubo consuma-se no momento da posse do bem jurídico, ainda que breve e que não tenha este saído da esfera de proteção da vítima. Precedentes. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

8 - STJ Roubo. Consumação. Tentativa. Momento.

«A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica.... (Continua)

9 - STJ Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse fugaz da «res. Teoria da «ilatio. Caracterização da tentativa. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema (vencido no acórdão). CP, arts. 14, II e 157.

«... O meu entendimento é o mesmo. O roubo, assim como o crime de furto, relativamente à subtração da coisa móvel alheia somente se consuma, segundo o meu convencimento, quando o agente, uma vez transformada a detenção em posse, tem a posse tranqüila da coisa subtraída. Nesse quadro, a posição que adoto, mais consentânea com a visão que tenho do Penal, aproxima-se da teoria da «illatio. Segundo ela, entende-se por tentado o roubo quando o autor tem apenas fugazmente a posse da coisa subtraída, em razão da contínua perseguição sofrida. Assim, por dela não dispor tranqüilamente o agente, visto que a coisa móvel alheia não foi por ele transportada, como se supõe por ele desejado, para um local no qual estivesse a salvo, não há falar em roubo consumado. Isto é, em casos tais, o agente responde pela tentativa, não pela consumação. Foi assim que votei na Turma, por exemplo, quando do julgamento do HC-33.278. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Regularidade. CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Consumação do crime de roubo. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O julgamento do Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

11 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Pretendida absolvição ou desclassificação. Desacolhimento. Materialidade e autoria induvidosas. Palavra da vítima que é suficiente para a caracterização das qualificadoras, tornando-se prescindível a apreensão da arma ou a identificação do outro roubador. Desclassificação descabida em face da consumação do crime de roubo, réu preso no dia seguinte com a posse de parte da «res furtiva. Posse mansa, pacífica e desvigiada. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime de roubo. Revaloração probatória. Possibilidade. Consumação. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, não cabe a aplicação da vedação contida na Súmula 07/STJ, de modo a obstar a análise da tese da consumação delitiva, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, explicitou de forma clara e suficiente os fatos norteadores do momento consumativo do crime, permitindo, assim, a valoração do conteúdo cognitivo por esta Corte, sem a necessidade de compulsar as provas dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Consumação do crime. Inversão da posse do bem mediante violência. Recuperação imediata do objeto subtraído. Prescindibilidade de posse mansa e pacífica. Ordem não conhecida. Concessão de ofício inviável.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Writ parcialmente conhecido. Ordem denegada.

1 - No que se refere à consumação do crime de roubo, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação de rigor. Majorante sobejamente demonstrada. Consumação do crime de roubo que ocorre com a posse da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo. Adoção da teoria da amotio ou apprehensio. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES.

consumação do crime de roubo se aperfeiçoa com a simples subtração dos bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do objeto subtraído.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. TESE DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

19 - TJSP Roubo impróprio - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimento de testemunha, revelando o emprego de grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva - Consumação do crime de roubo impróprio que ocorre, após a subtração, com a grave ameaça em face da vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Regime fechado mantido - - Péssimos antecedentes criminais e multirreincidência - Recurso parcialmente provido

20 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). CRIME CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E A ELE NEGADO PROVIMENTO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação crime que visa a reforma da sentença que condenou o réu por roubo, com base no art. 157, § 2º, VII, do CP, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, em razão da subtração de um celular e dinheiro da vítima, mediante grave ameaça com uso de faca, ocorrida em via pública. O réu requer a desclassificação do delito para a forma tentada e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu deve ser desclassificada para a forma tentada do crime de roubo e se são devidos os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por meio de diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão do réu.4. A tese de desclassificação do delito para a forma tentada não prospera, pois houve a inversão da posse dos bens subtraídos, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, caracterizando a consumação do crime de roubo.5. A jurisprudência estabelece que a consumação do crime de roubo ocorre com a mera inversão da posse, mesmo que por breve espaço de tempo, mediante o emprego de violência ou grave ameaça - Súmula 582/STJ.6. O pedido de Justiça gratuita não foi conhecido, por se tratar de matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução, e o pleito de desclassificação do delito foi negado. Foram arbitrados honorários advocatícios em R$ 700,00.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido parcialmente e desprovido, com arbitramento de honorários recursais em favor do defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1524450, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 29.10.2015; TJPR, AC 0001317-50.2016.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 30.11.2018; TJPR, ApCv 1743387-1, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 20.02.2017.... (Continua)