consideracoes agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento, por deserção, a apelação de iniciativa da mesma parte. Agravo interno dissociado dos termos da decisão do Relator aqui impugnada, perdendo-se a agravante em considerações que nem ao menos se conectam com a situação dos autos. Inépcia caracterizada. Agravo interno não conhecido

2 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Vícios. Apontamento. Ausência. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.

 I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão que concedeu efeito suspensivo na Apelação. Decisão que não comporta reparos, considerados os fatos e fundamentos de direito então lançados. Agravo interno não provido

4 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão que não concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento. Decisão que não comporta reparos, sem que tenham sido aqui apresentados outros argumentos além daqueles já anteriormente deduzidos e considerados quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo. Agravo interno não provido

5 - TJSP Agravo interno. Decisão recorrida que não conheceu de agravo de instrumento, considerando que o pronunciamento judicial recorrido, ao simplesmente determinar a remessa de peças ao Ministério Público, não ostenta natureza jurisdicional e não acarreta prejuízo às partes. Argumentos contidos no agravo interno que não infirmam as considerações então expendidas. Cenário subjacente de alta beligerância que nada altera sobre a natureza técnica do pronunciamento jurisdicional, até mesmo porque nele próprio ressalvado que nada mais seria discutido nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência das recuperandas. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ÁUDIOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO. VEDAÇÃO. art. 128 DO RITJDFT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIORMENTE INDEFERIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO COM MESMO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. AMPLA DEFESA GARANTIDA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O art. 128, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça veda a disponibilização das notas taquigráficas, as quais são meros atos internos administrativos que servem de orientação para confecção do acórdão. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática proferida em recurso de apelação que indeferiu pedido de reconsideração, manteve a rejeição do pleito de reconhecimento da gratuidade de justiça e determinou a intimação dos apelantes para que procedessem ao pagamento do preparo recursal - Irresignação dos apelantes - Gratuidade de justiça prevista nos arts. 98 e 99, CPC - Presunção relativa - Documentação constante dos autos que indica que os recorrentes perceberam salários em valores líquidos superiores ao patamar estabelecido pela jurisprudência como passível ao reconhecimento da justiça gratuita - Pluralidade de recorrentes face ao valor das custas e despesas - Despesas voluntariamente assumidas pelas partes que não podem ser considerados para aferição da renda - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse processual - Ação rescisória ajuizada para fins de desconstituição de acórdão que, em ação indenizatória por danos morais, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de indenização por danos morais - Alegação de violação manifesta à norma jurídica retirada do art. 252 do RITJSP, pois o acórdão rescindendo não teria analisado os argumentos recursais capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença - Descabimento - Os argumentos apresentados na peça recursal foram considerados tanto na origem como em sede recursal - Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, a fim de permitir o reexame da matéria, o que não pode configurar causa de rescindibilidade do pronunciamento jurisdicional - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP VOTO 25.818 AGRAVO INTERNO. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I.

Agravo interno interposto contra decisão que determinou o recolhimento da diferença dos valores relativos ao preparo recursal. A Agravante contesta os cálculos realizados, alegando incorreções nos valores considerados para o preparo. II. A questão em discussão consiste em verificar a correção dos cálculos para o recolhimento do preparo recursal, considerando os valores já pagos cujo abatimento da condenação foi determinado na sentença recorrida. III. Razões de Decidir: Assiste razão à Agravante quanto às incorreções nos cálculos do Cartório Judicial. A Agravante recolheu integralmente o preparo, considerando o abatimento dos valores já pagos. IV. Tese de julgamento: 1. Correção dos cálculos para o preparo recursal. 2. Preparo recolhido integralmente. AGRAVO INTERNO PROVIDO... (Continua)

12 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO. DOLO PROCESSUAL. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  

1. O dolo processual é aquele que impede ou dificulta a defesa da parte contrária, o que não se verifica na hipótese em que a parte tem meios de provar a veracidade ou a falsidade das alegações da parte contrária quanto aos bens que devam ou não ser partilhados. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência da Autora Apelante contra decisão interlocutória pela qual revogada a assistência judiciária gratuita concedida na origem. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto por Zamm Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação cominatória, determinando o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias. Os agravantes alegam dificuldades financeiras decorrentes da pandemia e pleiteiam o reconhecimento da gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e justificar a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A declaração de hipossuficiência por pessoa jurídica não goza de presunção absoluta, exigindo comprovação do estado de vulnerabilidade financeira. 4. Os documentos apresentados foram considerados insuficientes para demonstrar a hipossuficiência, não atendendo integralmente ao comando judicial para comprovação da necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica exige comprovação robusta de hipossuficiência financeira. 2. A insuficiência de documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Alegada violação aos preceitos inscritos na CF/88, art. 14, §§ 5º e 7º da. Eleição de integrante do mesmo núcleo familiar para o exercício de terceiro mandato consecutivo. Impossibilidade. Precedentes. Disciplina jurídico-. Constitucional da inelegibilidade. Considerações. Agravo interno improvido.

«- O constituinte revelou-se claramente hostil a práticas ilegítimas que denotem o abuso de poder econômico ou que caracterizem o exercício distorcido do poder político-administrativo. Com o objetivo de proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência, sempre censurável, do poder econômico ou o abuso, absolutamente inaceitável, do exercício de função pública é que se definiram situações de inelegibilidade, destinadas a obstar, precisamente, entre as várias hipóteses possíveis, a formação de grupos hegemônicos que, monopolizando o acesso aos mandatos eletivos, virtualmente patrimonializam o poder governamental, convertendo-o, numa inadmissível inversão dos postulados republicanos, em verdadeira «res domestica. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante alega que a decisão desconsidera a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a jurisprudência consolidada, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de inexistência de declarações de imposto de renda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: 3. A concessão da gratuidade de justiça não ocorre de forma automática, sendo necessária a comprovação efetiva da incapacidade financeira. 4. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, limitando-se a reiterar documentos já considerados insuficientes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica é relativa e pode ser afastada na ausência de comprovação efetiva. 2. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da incapacidade financeira. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º e § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, Rel. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25/04/2007. TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2020... (Continua)

18 - TJSP Agravo Interno - Justiça gratuita - Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido por ausência de provas da hipossuficiência financeira do postulante - Documentos datados de 2017, 2018 e 2019, que não permitem compreender a situação financeira da empresa postulante na data do pedido (abr/2022) - Razões recursais se limitaram a renovar os mesmos argumentos do pedido de concessão, sem infirmar a considerações feitas na decisão denegatória ou, muito menos, impugnar especificamente sua fundamentação - Destarte, de rigor a manutenção do indeferimento da benesse - Recurso improvido

19 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS RELATIVOS À SITUAÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. ESCRITOS NÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA. DECISÃO UNIPESSOAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, INICIALMENTE SEM INDICAÇÃO DE ATUAÇÃO PRO BONO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÉFICIT PROBATÓRIO CARACTERIZADO E ENSEJADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os documentos juntados somente em sede de agravo interno não podem ser considerados no exame da pretensão revisional, uma vez que são relativos a fatos pretéritos e tampouco foi apresentada justificativa razoável para a sua juntada tardia. Hipótese que não se subsome ao previsto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, o qual traz comando normativo que restringe à faculdade de juntada de documentos em qualquer tempo pelas partes, inclusive em instância revisora. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... (Continua)