Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Justiça gratuita - Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido por ausência de provas da hipossuficiência financeira do postulante - Documentos datados de 2017, 2018 e 2019, que não permitem compreender a situação financeira da empresa postulante na data do pedido (abr/2022) - Razões recursais se limitaram a renovar os mesmos argumentos do pedido de concessão, sem infirmar a considerações feitas na decisão denegatória ou, muito menos, impugnar especificamente sua fundamentação - Destarte, de rigor a manutenção do indeferimento da benesse - Recurso improvido