Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto por Zamm Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação cominatória, determinando o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias. Os agravantes alegam dificuldades financeiras decorrentes da pandemia e pleiteiam o reconhecimento da gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e justificar a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A declaração de hipossuficiência por pessoa jurídica não goza de presunção absoluta, exigindo comprovação do estado de vulnerabilidade financeira. 4. Os documentos apresentados foram considerados insuficientes para demonstrar a hipossuficiência, não atendendo integralmente ao comando judicial para comprovação da necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica exige comprovação robusta de hipossuficiência financeira. 2. A insuficiência de documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício.... (Continua)