Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ÁUDIOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO. VEDAÇÃO. art. 128 DO RITJDFT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIORMENTE INDEFERIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO COM MESMO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. AMPLA DEFESA GARANTIDA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O art. 128, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça veda a disponibilização das notas taquigráficas, as quais são meros atos internos administrativos que servem de orientação para confecção do acórdão. ... (Continua)