consentimento do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação acidentária. Modificação do fundamento do pedido no apelo, sem consentimento do réu. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 264 e 294, do CPC/1973. Recurso não conhecido nesta parte.

2 - TJSP Recurso. Pedido alternativo contido somente no apelo. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de indevida alteração do pedido após a citação, sem o consentimento do réu. Recurso improvido na parte conhecida.

3 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Desistência. Pedido formulado após a citação e apresentação de quesitos pela autarquia. Contestação. Inexistência. Consentimento do réu. Desnecessidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA AÇÃO - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU APÓS OFERICIDADE A CONTESTAÇÃO - ART. 485, §4º DO CPC.

Nos termos do art. 485, §4º uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Não tendo o requerido anuído com o pleito de desistência, o prosseguimento da ação é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TJSP Petição inicial. Ação acidentária. Revisão de benefício. Auxílio suplementar de vinte por cento. Perícia médica para aferir o agravamento da lesão. Pedido expresso na exordial nesse sentido. Inexistência. Requerimento sem consentimento do réu. Inadmissibilidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso não provido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM PETIÇÃO INICIAL - REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - ADITAMENTO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO E DE CONSENTIMENTO DO RÉU - DECISÃO MANTIDA. I -

Embora seja possível o aditamento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 329, II, até o saneamento ela somente pode ser modificada com o consentimento do réu.... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Desistência da ação após contestação. Não consentimento do réu. Legitimidade. Lei 9.469/97, art. 3º.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell), firmou o entendimento de que, nos termos do CPC, art. 267, § 4º, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos da Lei 9.469/1997, art. 3º. ... (Continua)

8 - STJ Desistência da ação. Contestação oferecida pelo réu. Necessidade de consentimento do réu. Oposição fundamentada. CPC/1973, art. 267, § 4º. Interpretação teleológica.

«A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Precedentes: REsp 651.721/RJ, DJ 28.09.2006;REsp 460.748/DF, DJ 03.08.2006; REsp 380.022/SC, DJ 25/03/2002. A oposição à desistência, todavia, da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR, DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13/10/97).... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desistência da ação após contestação. Não consentimento do réu. Legitimidade. Lei 9.469/1997, art. 3º.

«1. A Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell), firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do Lei 9.469/1997, art. 3º. ... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Pedido formulado antes da citação. Consentimento do réu. Desnecessidade. CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso desprovido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO DEVIDA

Inexistindo contestação no momento em que o autor desiste da demanda, impõe-se a homologação judicial do ato, para a extinção do processo sem exame de mérito (art. 485, VIII, CPC), independentemente do consentimento do réu, ainda que a desistência tenha sido manifestada após a citação ou o decurso do prazo de resposta do demandado - ressalvada a hipótese em que a primeira manifestação do requerido se dá com a interposição de agravo de instrumento, caso em que, a partir do recurso, a homologação da desistência fica condicionada à concordância do réu.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Desistência da ação. Revelia. Consentimento do réu. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o entendimento da Corte Especial deste Tribunal, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito, afastando a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Emenda à petição inicial protocolada antes da citação, tornando desnecessário o consentimento do réu - Negado provimento ao recurso.

14 - TJSP Petição inicial. Ação revisional. Alteração do pedido depois de estabilizada a lide e sem o consentimento do réu. Inadmissibilidade. Vedada inovação na fase de apelação. Pedido não conhecido. Recurso não provido.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Agente de proteção. Acidente típico. Trauma com fratura do sesamóide do polegar. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Reconhecimento. Pedido de modificação do pedido, após a citação, sem o consentimento do réu. Inadmissibilidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Beneficio negado. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Alegação de nulidade, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Recurso improvido.

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Desistência da ação pelo autor. Tema 524. Não consentimento do réu (Fazenda Pública). Oposição legítima. Lei 9.469/1997, art. 3º. CPC/1973, arts. 267, § 4º e 543-C.

«1. Segundo a dicção do CPC/1973, art. 267, § 4º, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no Lei 9.469/1997, art. 3º. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no Lei 9.469/1997, art. 3º, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/08.... (Continua)

17 - 2TACSP Processual. Conversão de processo de conhecimento em execução. Desnecessidade de consentimento do réu se a conversão se deu antes da citação. CPC/1973, art. 263 e CPC/1973, art. 264.

A propositura da ação só produz efeitos para o réu a partir de sua citação válida, sendo irrelevante, por isso, a conversão processual ocorrida antes disso.... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Citação consumada e contestação oferecida. Aditamento. Inadmissibilidade, sem o consentimento do réu. Alteração do pedido e da causa de pedir que ofende a regra da estabilidade do processo e seu objeto. Recurso não provido.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Contrato. Arrendamento mercantil. Indeferimento da conversão da ação em execução. Réu já citado. Desacolhimento. Inviabilidade da alteração do pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido.

20 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de anulação de negócio jurídico. Comparecimento espontâneo da ré. Fato que supre a citação. Impossibilidade, portanto, de modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu. Aditamento da inicial negado. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Desistência da ação. Pedido formulado após o prazo de resposta. Ausência de consentimento do réu. CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, O AUTOR NÃO PODERÁ DESISTIR DA AÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 485, §4º, CPC. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO.

23 - TJSP Competência. Ação acidentária. Lesão por esforços repetitivos nos membros superiores. Prova pericial que concluiu pela ausência de nexo causal. Benefício acidentário não concedido. Pretensão de remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento da modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - QUITAÇÃO PARCIAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PAGAMENTO DO RESTANTE PELA EX-COMPANHEIRA, APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO - PARTILHA PROPORCIONAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

Impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante ao pedido da autora de reconhecimento de usucapião familiar em relação a determinado imóvel, por se tratar de questão referente a aquisição originária de propriedade, de natureza eminentemente cível, envolvendo direitos reais, e não abranger matéria afeta ao Direito de Família. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso aos dados do celular. Nulidade não configurada. Consentimento do réu.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «o acesso da políc ia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 01/6/2017, DJe de 9/6/2017). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de falência. Agravo de instrumento. Processo civil. Emenda à inicial após citação, sem consentimento expresso do réu. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ já assentou que «é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes (AgInt no AgRg no AREsp 66.291/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 02/05/2019). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DANOS E NECESSIDADE DE REPAROS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL - EMENDA À INICIAL SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.

1. O pedido de reparação por danos ao imóvel, formulado após a contestação dos Réus, configura emenda à inicial, dependendo, nos termos do CPC, art. 329, II, do consentimento do réu para sua admissibilidade. 2. Ausente o consentimento dos Réus, a inclusão do pedido de reparação é irregular, caracterizando vício insanável que gera nulidade absoluta. 3. A sentença que apreciou o pedido de reparação está eivada de nulidade absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Tribunal, nos termos do art. 276 e seguintes do CPC. 4. O recurso não pode ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o pedido de reparação foi incluído de forma inadmissível e não poderia ser apreciado no âmbito da presente ação. 5. Afastam-se os efeitos de eventual coisa julgada material sobre o pedido de reparação, a fim de preservar o direito do Autor de promover ação própria para discutir a matéria, com a observância dos requisitos legais e processuais cabíveis. 6. Mantém-se preservada a sentença nos seus demais aspectos, que não foram contaminados pela nulidade declarada. 7. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos Réus. 8. Nulidade declarada de ofício. 9. Efeitos da coisa julgada material afastados... (Continua)

28 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa da esposa. Revelia do réu. Pedido de desistência da autora, para tentar novamente a vida em comum. Homologação. Desnecessidade de consentimento do réu. Caráter personalíssimo da demanda. CPC/1973, art. 267, § 4º, inaplicável. (Com doutrina).

«Considerando-se que o prosseguimento da ação não mais consulta ao interesse personalíssimo da autora e, mais ainda, que redundaria em fonte de atrito entre os cônjuges, justamente no momento em que se esforçam para a normalização de suas relações, dar curso à demanda constituiria um embaraço imotivado, implicando, de resto, em exegese do texto legal com inteira abstração da realidade dos fatos.... (Continua)

29 - TJSP Ação de despojo cumulada com cobrança. Débitos relacionados com aluguéis em atraso e contas de energia elétrica. Posterior inclusão de contas de água e esgoto após a citação do réu. Impossibilidade. Alteração do pedido ou da causa de pedir que exigia o consentimento do réu. Inteligência do CPC/2015, art. 329 ( CPC/1973, art. 264). Condenação que deve se limitar aos pedidos formulados na petição inicial. Recurso parcialmente provido.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. ANUÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e condenando a parte autora apenas ao pagamento das custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Desistência da pretensão autoral. Sentença extintiva. Ausência de concordância do réu. Desconstituição do decisum que se impõe. Sentença que acolhe pedido de desistência da pretensão formulado após a citação e apresentação de contestação pela parte ré. Impossibilidade. CPC, art. 485, § 4º que veda a desistência da ação pelo autor sem o consentimento do réu. Sentença que se anula. Recurso provido.

33 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Ação acidentária. Pedido de desistência após a citação e contestação, sem o consentimento do réu. Impossibilidade. Patente o ônus da prova do direito que alega ter o obreiro, necessitando passar por perícia médica à qual não comparece injustificadamente, inadmissível queira desistir da demanda sem o assentimento do instituto previdenciário réu, afastando a apreciação do mérito antes requerida. Aplicação do CPC/1973, art. 267, § 4º. Necessidade. Recurso não provido, mantida a sentença de improcedência.

34 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Atitude suspeita do paciente ao avistar a guarnição policial. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Ocorrência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Desistência. Homologação. Prazo. Resposta. Consentimento do réu. CPC, art. 267, § 4º. Renúncia. Direito. Funda. Ação. Art. 5º da Lei estadual 16.670/03. Reprodução da Lei 9.469/97, art. 3º.

1 - A resistência ao pedido de desistência da ação constitui motivo razoável quando fundada na exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consoante previsto em legislação estadual, a qual reproduz no seu art. 5º idêntica exigência aplicável à Administração Federal, a Lei 9.469/97, art. 3º: «As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito em que se funda a ação". Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos do ato administrativo do inpi que cancelou o registro marcário da empresa nacional. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos dos atos administrativos do inpi que deferiram o registro marcário da empresa estrangeira. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. ... (Continua)

38 - TRT3 Desistência. Litisconsórcio. Agravo de petição. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a um dos reclamados. Pedido formulado depois da apresentação de defesa. Exigência do consentimento do réu.

«A desistência da ação é a manifestação de vontade do autor de não prosseguir na demanda contra o seu adversário. No entanto, haja vista a expressividade do § 4º do CPC/1973, art. 267, uma vez provocada a manifestação jurisdicional e chamado o réu para se defender, o direito constitucional de ação, que era do autor, passa a ser também do réu, sendo assegurado a ambos o direito ao devido processo legal e à prestação jurisdicional sobre a controvérsia que se instala com a formação da litiscontestação, ou seja, com o recebimento, pelo Juízo, da defesa apresentada pelo réu. Ante a recusa das reclamadas em anuir com o pleito obreiro de desistência da ação em relação à 1ª reclamada, não há como prover o presente agravo.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Delito de natureza permanente. Fundada suspeita. Consentimento do réu. Legalidade. Reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio doloso (CP, CP, art. 121, § 2º, IV) 4. Condução de veículo automotor. Embriaguez. Avanço sinal vermelho. Velocidade acima da permitida pela via. 5. Prontuário médico hospitalar apresentado por autoridade policial sem consentimento do réu. 6. Ilicitude não verificada, ato ratificado pelo Juízo processante. 7. Manutenção das provas derivadas. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ação movida contra o emitente e os avalistas. Decisão que determinou a emenda da inicial, em dez dias, para constar que cada executado responda individualizadamente ao título que está vinculado. Irresignação. Cabimento. Solidariedade configurada. Hipótese em que todos os agravados respondem solidariamente por uma mesma dívida. Impossibilidade de modificação do pedido ou causa de pedir depois da citação, sem o consentimento do réu. Inteligência dos artigos 275 do Código Civil e 264 do Código de Processo Civil. Decisão revogada. Recurso provido.

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - LER/DORT NOS OMBROS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO OFERTADO APÓS A DEFESA DO INSS - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §4º, DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NO CASO CONCRETO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.

Recurso provido para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a ação... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EMISSÃO EM GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERDA DA ABSTRAÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MATÉRIA AVENTADA PELA PRIMEIRA VEZ EM ALEGAÇÕES FINAIS - ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU - INADMISSIBILIDADE

nota promissória devidamente assinada pelo devedor, ainda que emitida em garantia de contrato de confissão de dívida, trata-se de título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e, uma vez vencida a dívida, exigível. ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Contrato. Locação. Ajuizamento da ação contra o fiador. Ocorrência de alteração do original contrato de locação, garantido pelo réu, com substituição da parte locatária. Ausência do consentimento do réu apelado, como fiador do novo contrato. Descaracterização do novo documento, que regulariza um novo inquilino na relação de locação, como mero aditamento do contrato, sem necessidade de anuência do fiador. Descabimento da responsabilização deste pelas ações da nova parte do contrato. Parte ilegítima passiva do processo. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.

45 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Execução por título extrajudicial. Citação da executada e oferecimento de embargos à execução. Deferimento do aditamento para inclusão de sócios e fiadores da executada, no polo passivo da execução, após a estabilização da demanda. Inadmissibilidade. Impedimento para o autor aditar a inicial para alterar o polo passivo, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Objetivo de dar maior celeridade ao processo e proteger o réu e a terceiros contra alterações e incertezas no processo. Incidência do princípio da segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

46 - STJ Processual civil. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Due process of law. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no CPC/1973, art. 264, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz que, na espécie, não houve qualquer objeção expressa do Município quanto ao pedido formulado. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Tecdet Tecnologia em Detecções Comércio Importação e Exportações Ltda contra a r. decisão de 1º grau, que condicionou a emenda à inicial à concordância do agravado, Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Inexistência de obscuridade no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, I, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade nas decisões judiciais. ... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória por danos morais e materiais. Contrato. Cheque especial. Indeferimento do pedido de ampliação da concessão da tutela já deferida, para compelir banco a antecipar os créditos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência PAE ao recorrente. Inviabilidade. Tema que refoge do objeto da ação. Citação, ademais, já realizada. Impossibilidade de alteração da causa de pedir da demanda, sem o consentimento do réu –CPC/1973, art. 264, sob pena de desestabilização do processo. Impossibilidade de se acolher, na ação originária e na respectiva via recursal, o aludido pedido. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Produção de prova. Exame de dna. Vício no consentimento do réu. Aferição. Súmula 7 dos STJ. Pretensão de desclassificação do crime. Revisão da idade da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem asseverou que o réu não foi compelido a realizar o exame de DNA que atestou ser ele o pai da criança que a vítima gestava. Alterar a referida premissa demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)