conselho nacional de justica cnj
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Integrante. Escolha. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 12.016/2009.

«Descabe cogitar de direito subjetivo à escolha para compor o Conselho Nacional de Justiça... (Continua)

2 - STF Conselho nacional de justiça. Cnj. Processo. Ciência. Art. 98 do regimento interno.

«Desconhecida a existência do processo, mostra-se inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - artigo 98 - prevendo a ciência ficta de quem pode ser alcançado por decisão administrativa.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Procedimento de controle administrativo. Determinação dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Mandado de segurança individual impetrado por desembargador do TJMA. Ilegitimidade ad causam do impetrante para impugnar ato que não lhe fora diretamente dirigido. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Ato coator consistente em deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que o Tribunal de Justiça Local se abstivesse de enviar o Projeto de Lei que dispõe sobre Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, adequando-o ao disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ 88/2009. ... (Continua)

4 - STF Agravos regimentais. Ação cautelar não conhecida. Manifesta incompetência da suprema corte para processar e julgar ação cautelar contra o conselho nacional de justiça (cnj). Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento.

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INAPLICABILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (RE 1.355.208 - Tema 1.184). ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental na ação originária. Direito administrativo. Impugnação de resoluções e decisões proferidas pelo conselho nacional de justiça. Cnj e pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Ação que não possui caráter mandamental. Não incidência do CF/88, art. 102, I, r. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Remessa dos autos ao órgão competente da Justiça Federal de primeira instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.

«Julgando demandas similares à dos presentes autos, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o Presidente do Tribunal de Justiça estadual não pode ser considerado autoridade coatora, para fins de impetração do mandado de segurança, na medida em que, ao editar a Resolução 525/2008, foi mero executor administrativo de decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, proferida no Pedido de Providências 861/2008. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A questão relativa à necessidade de aplicação de medidas cautelares ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Não conhecimento de procedimento de controle administrativo. Exercício de controle difuso de constitucionalidade pelo CNJ. Impossibilidade. Mandado de segurança a que se negou provimento. Agravo improvido.

«I - O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do CF/88, art. 103-B, § 4º, II, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. ... (Continua)

10 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insurgência contra o provimento expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Não conhecimento do PCA pelo CNJ. Deliberação negativa. Não conhecimento do mandamus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o mandado de segurança. Agravo interno não provido.

«1 - Mandado de segurança contra deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos de procedimento de controle administrativo em face de provimento expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Não conhecimento do PCA pelo Conselho em razão de prévia judicialização da matéria. Deliberação negativa. Mandamus do qual não se conhece. ... (Continua)

11 - STF Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Cnj. Exclusão de vantagem pecuniária dos proventos do impetrante. Lei 11.143/2005 e resolução/cnj 13/2006. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Ordem de segurança denegada.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Ilegalidade no depoimento especial da vítima. Inocorrência. Tenra idade. Recomendação 33 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo desprovido.

1 - Foi produzida prova em juízo apta para a condenação do paciente, sendo que a oitiva da vítima na fase do contraditório não foi realizada para preservá-la, notadamente diante da sua tenra idade e seguindo a Recomendação 33 do Conselho Nacional de Justiça.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime semiaberto. Aberto. Intimação prévia. Resolução 474 do conselho nacional de justiça. Cnj. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo em processos que transitaram em julgado antes da publicação da Resolução 474/CNJ, vem sendo aplicada a sua disposição referente à necessidade de intimação, antes da expedição de mandado de prisão, a condenados ao cumprimento de pena no regime semiaberto e aberto. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de mandado de prisão. Necessidade de expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado. Resolução 474 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo regimental desprovido.

1 - A nova orientação do CNJ determina a expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto para que seja expedido o mandado de prisão.... (Continua)

15 - STF Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no Encceja. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execução Penal. Recomendação CNJ 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Base de cálculo. Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação em conjugação com a Lei 9.394/1996. Interpretação mais benéfica à agravante. Agravo regimental a que se dá provimento.

I - A tese defensiva encontra respaldo na legislação de regência, pois, para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação CNJ 44, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução CNJ 3/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica à recorrente. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Norma que repercute sobre toda a magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o controle concentrado de constitucionalidade a associação que represente apenas parcela da categoria profissional sobre a qual repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em ação ordinária. Demanda proposta em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda manejada pela via ordinária. Jurisprudência prevalecente da Corte. Conteúdo do ato emanado pelo CNJ que não atrai a competência do STF. Agravo não provido. Remessa ao juízo competente.

«1. A jurisprudência prevalecente do STF está orientada no sentido de que a competência prevista no CF/88, art. 102, I, alínea r alcança apenas as demandas manejadas por meio de ações de natureza mandamental (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus). Tratando-se de demanda em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manejada pela via ordinária, sua apreciação compete à Justiça Federal de primeira instância, e não ao Supremo Tribunal Federal. Entendimento firmado pelo Plenário na AO 1.706-AgR/DF. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em ação ordinária. Demanda proposta em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda manejada pela via ordinária. Jurisprudência prevalecente da Corte. Conteúdo do ato emanado pelo CNJ que não atrai a competência do STF. Agravo não provido. Remessa ao juízo competente.

«1. A jurisprudência prevalecente do STF está orientada no sentido de que a competência prevista no CF/88, art. 102, I, alínea r alcança apenas as demandas manejadas por meio de ações de natureza mandamental (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus). Tratando-se de demanda em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manejada pela via ordinária, sua apreciação compete à Justiça Federal de primeira instância, e não ao Supremo Tribunal Federal. Entendimento firmado pelo Plenário na AO Acórdão/STF AgR. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (RE 1.355.208 - Tema 1.184). ... (Continua)

20 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudos. LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça- cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Aprovação total no ensino médio. Embargos acolhidos.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais - LEP. ... (Continua)