conjuge virago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Família. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de separação litigiosa. Verba alimentar em favor da apelante de 7% dos rendimentos líquidos do agravado, pelo período de três anos. Apelo do cônjuge virago para exclusão do termo final certo aos alimentos. Recurso do cônjuge virago provido.

«Tese - É inviável a fixação de termo final para prestação alimentícia quando, pela idade avançada e pouca qualificação profissional do alimentário, ficar evidente a dificuldade de sua reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Execução de ação indenizatória decorrente de ilícito penal. Homicídio doloso praticado pelo cônjuge varão. Constrição da totalidade de bem imóvel do casal doado aos filhos após o crime. Impossibilidade de alcance da parte correspondente à meação do cônjuge virago. Recurso especial provido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 943: «o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Todavia, o artigo 1.792 do referido diploma legal preceitua que «o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Partilha de bens. Dívidas do cônjuge virago. Vinculação a imóvel em construção. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de serviços médicohospitalares. Descumprimento de obrigação assumida pelo cônjuge varão, ora executado. Dívida contraída em prol da entidade familiar. Responsabilização do cônjuge virago. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 592, IV. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que declarou partilha de bens em separação em fraude à execução - Irresignação do cônjuge virago - Alegação de nulidade da fiança prestada sem sua anuência - Inexistência de fiança no caso narrado - Sócio da empresa executada que se tornou devedor solidário - Bens de maior valorização e baixa liquidez que ficaram com o cônjuge virago, ao passo que os bens de duvidosa liquidez e improvável valor, como ações da própria empresa, foram atribuídos ao sócio e devedor solidário, o cônjuge varão - Ato fraudulento bem reconhecido - Ineficácia do ato em relação à exequente (art. 792 §1º, CPC) - Obrigação que deixou de se paga à credora desde 2008, dois anos após a separação do casal - Impenhorabilidade do bem a ser suscitada nos autos originários e lá debatida - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA X JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PELO EX CONJUGE VIRAGO, POSTERIORMENTE A EXTINÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS JUÍZOS CÍVEIS. ART. 63 DA LODJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 64, DA LEI ESTADUAL 10.633/2024 (LODJ). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DESPESAS CONDOMINIAIS - OPOSIÇÃO PELA CÔNJUGE VIRAGO, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE DIVORCIOU DO COEXECUTADO (CÔNJUGE VARÃO) EM 2019, SENDO O DÉBITO DE DATA POSTERIOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO JÁ ADIMPLIDO PELO COEXECUTADO - EXTINÇÃO CONSEQUENTE DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA APELANTE, INSISTINDO NO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVIABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICADA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO AO DIVÓRCIO, ALÉM DO MAIS, QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a realização de acordo compreendendo o débito de dívida condominial em execução, já adimplido pelo cônjuge varão, que figura como proprietário na matrícula do imóvel juntamente com a cônjuge virago, impõe-se a extinção dos embargos à execução por esta opostos, ainda que suscitada sua ilegitimidade passiva... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel já partilhado. Posse em favor da ex-esposa embargante. Decorrente de anterior sentença homologatória da partilha em separação consensual. Atribuição da integralidade do bem à antiga cônjuge virago. Registro posterior à constrição. Fato irrelevante.

«I. Não pode ser objeto de penhora imóvel que, antes da constrição, já não integrava o patrimônio comum do casal, porque judicialmente homologada partilha que o atribuíra, em sua totalidade, à cônjuge virago, desinfluente o fato de o registro da propriedade ter ocorrido em data posterior. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO CÔNJUGE VARÃO. DESPESAS MENSAIS ELEVADAS, INCLUINDO PLANO DE SAÚDE DO CÔNJUGE VIRAGO E DA FILHA E PENSÃO ALIMENTÍCIA, DENTRE OUTRAS. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o agravante em face da decisão proferida pelo juízo familiar de origem na ação de divórcio consensual, que indeferiu a gratuidade de justiça ao cônjuge varão. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. O autor comprovou documentalmente que percebe uma renda mensal bruta R$ 12.736,52 e, deduzidos os descontos obrigatórios e despesas fixas, o valor de sua renda líquida é de R$ 2.480,80. 5. Agravante que comprovou que possui despesas fixas mensais com plano de saúde pessoal, plano de saúde do cônjuge virago, plano de saúde da filha, pensão alimentícia, cota condominial, ressaltando-se ainda a existência as despesas ordinárias básicas para sua subsistência. 6. Cônjuge virago que afirmou que não possui renda própria e sobrevive da pensão alimentícia que recebe do cônjuge varão, o que corrobora as razões recursais. 7. Num juízo de cognição sumária, os elementos apresentados nos autos não denotam indícios de riqueza. 8. Assim, nesta fase processual, está evidenciada a ausência de recursos financeiros da agravante para suportar os custos do processo sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família. 9. Impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça ao agravante. 10. Provimento do recurso.... (Continua)

10 - TJMG Ação declaratória. Nulidade de processo. Pedido anulatório de escritura de doação. Ação real. Ausência de citação da cônjuge virago. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Coisa julgada não configurada. Legitimidade «ad causam e interesse de agir. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 267, VI.

«É imprescritível o direito para ver declarada a nulidade de processo, porquanto absoluta, para decretação de nulidade de escritura de doação, a que falta citação do cônjuge virago, por tratar-se de ação real, a que sua intervenção no pólo passivo é obrigatória. Não versando a ação anulatória sobre as mesmas questões postas e decididas em ação rescisória anterior, ainda que se buscasse um mesmo objetivo em ambos os feitos, não incide o instituto da coisa julgada. ... (Continua)

11 - TJMG Família. Casamento. Divórcio direto. Cônjuge-virago. Nome de solteira. Necessidade de atribuição de culpa. CCB/2002, art. 1.578. Lei 6.515/77, art. 17.

«Nos termos do CCB/2002, art. 1.578, somente o cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro e desde que requerido pelo cônjuge inocente. Verificando-se que a alteração vai gerar distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida, deve ser mantido o sobrenome do ex-marido.... (Continua)

12 - TJMG Família. Divórcio. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Cônjuge-virago. Necessidade não demonstrada. Capacidade laborativa. Indeferimento

«- Restando demonstrado nos autos que a recorrente é pessoa jovem, saudável e bem instruída, possuindo capacidade para exercer uma atividade laborativa remunerada através da qual mantenha o próprio sustento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alimentos provisórios. ... (Continua)

13 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS. DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVANTE DE DISPOR APENAS DE 50% DO BEM IMÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO, RECONHECENDO QUE A OUTRA METADE CABE AO CÔNJUGE-VIRAGO, PORQUANTO NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A RECORRENTE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DA TESTAMENTEIRA. SISTEMA SUCESSÓRIO BRASILEIRO QUE DISTINGUE ENTRE HERDEIROS NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO TESTADOR DE DISPOR DA INTEGRALIDADE DE SEUS BENS, CONFORME ART. 1.857, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE QUE QUESTIONA O DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE-VIRAGO, AFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO HÁ SETE ANOS, BEM COMO QUE ESTES ERAM CASADOS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BEM NA PARTILHA DO CÔNJUGE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377, DO S.T.F. QUE ADMITE A COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ADQUIRIDOS SOB ESFORÇO COMUM, MESMO NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O FALECIDO E A AGRAVANTE QUE APENAS PODERÁ SER COMPROVADA POR AÇÃO AUTÔNOMA. RITO DO INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO OU QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AOS REAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS, E AINDA, QUANTO AO DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE-VIRAGO QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM JÁ DISTRIBUÍDA PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA - REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE ESFORÇO MÚTUO - DEMONSTRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - NÃO VERIFICAÇÃO - PARTILHA EM PERCENTUAIS DESIGUAIS - INVIABILIDADE - BENS QUE SUPOSTAMENTE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM - PROVAS DA EXISTÊNCIA, DATA DA AQUISIÇÃO E ESFORÇO MÚTUO - AUSÊNCIA - DIVISÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Impõe-se a confirmação do capítulo da sentença, pelo qual determinada a partilha igualitária de veículo adquirido pelas partes, durante a vigência do casamento orientado sob as regras da separação convencional, se o ex-cônjuge virago não obtém sucesso em conferir verossimilhança à tese de que teria contribuído em patamar expressivamente superior (90% do valor do bem), em comparação com a participação do ex-cônjuge varão. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. contrato de intermediação de investimento em criptomoedas. Pirâmide financeira. Decisão que indeferiu a a penhora da meação do executado sobre bens em nome de cônjuge virago. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Empresa e bens registrados apenas em nome do cônjuge virago. Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Admissibilidade da penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado. Comunicação do patrimônio configurada. Frutos civis do trabalho que são comunicáveis. Possibilidade de penhora dos bens do cônjuge ainda que não figure no polo passivo da demanda. Inteligência do art. 1.658 do Código Civil e do art. 790, IV do CPC. Presume-se, até prova em contrário, que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficia o outro ou a família. Ônus da prova que é do cônjuge virago que dele não se desincumbiu. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO- AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA -LIQUIDAÇÃO SENTENÇA - VIABILIDADE - IMÓVEL - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS- AUSÊNCIA PROVA - ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - DEDICAÇÃO AO LAR E FILHOS POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO CONSOLIDADA - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - TERMO FINAL - FIXAÇÃO .

caracterização do interesse recursal exige a satisfação do binômio necessidade-utilidade, sendo imprescindível que a parte recorrente utilize da via recursal adequada para combater decisão judicial que lhe acarreta algum prejuízo jurídico. ... (Continua)

17 - STJ Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do CPC/1973, art. 733.

«Na execução prevista pelo CPC/1973, art. 733, a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. ... (Continua)

18 - TJSP Divórcio. Consensual. Homologação do pedido. Determinação de comparecimento pessoal das partes, sob pena de arquivamento dos autos. Dispensabilidade. Cônjuge virago residente em outro Estado (Minas Gerais). Partes capazes e devidamente representadas. Possibilidade de homologação com a juntada do pedido inicial devidamente assinado pelos requerentes. Recurso provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADULTÉRIO DO CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADULTÉRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA A FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO NORMALMENTE RESULTANTES DA INFIDELIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. PENSIONAMENTO ESTABELECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA EX-CÔNJUGE VIRAGO QUE É DEVIDO ATÉ QUE SE EFETIVE A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A presente ação objetiva a exoneração do pagamento de pensão alimentícia fixada em favor da ré/apelada nos autos de ação de alimentos ( 0029325-92.2008.8.19.0209) proposta contra o autor/apelante. ... (Continua)