Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA - REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE ESFORÇO MÚTUO - DEMONSTRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - NÃO VERIFICAÇÃO - PARTILHA EM PERCENTUAIS DESIGUAIS - INVIABILIDADE - BENS QUE SUPOSTAMENTE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM - PROVAS DA EXISTÊNCIA, DATA DA AQUISIÇÃO E ESFORÇO MÚTUO - AUSÊNCIA - DIVISÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Impõe-se a confirmação do capítulo da sentença, pelo qual determinada a partilha igualitária de veículo adquirido pelas partes, durante a vigência do casamento orientado sob as regras da separação convencional, se o ex-cônjuge virago não obtém sucesso em conferir verossimilhança à tese de que teria contribuído em patamar expressivamente superior (90% do valor do bem), em comparação com a participação do ex-cônjuge varão. ... (Continua)