Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO- AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA -LIQUIDAÇÃO SENTENÇA - VIABILIDADE - IMÓVEL - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS- AUSÊNCIA PROVA - ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - DEDICAÇÃO AO LAR E FILHOS POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO CONSOLIDADA - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - TERMO FINAL - FIXAÇÃO .

caracterização do interesse recursal exige a satisfação do binômio necessidade-utilidade, sendo imprescindível que a parte recorrente utilize da via recursal adequada para combater decisão judicial que lhe acarreta algum prejuízo jurídico. ... (Continua)