confusao entre polo ativo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade ativa presente. Autora titular do registro junto ao INPI. Polo ativo que utiliza o nome fantasia e a marca Naturalmania há longo tempo. Ré que também viera a utilizar a expressão Natura Mania. Uso irregular da marca configurado. Marca tem por aspecto teleológico dar especificidade, a fim de evitar confusão entre consumidores e concorrência desleal. Irregularidade caracterizada, haja vista que, posteriormente, o polo passivo alterou a insígnia respectiva, reconhecendo, assim, o pleiteado pelo polo ativo. Concorrência desleal verificada. Danos morais se fazem presentes, inclusive in re ipsa. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Empresa indevida e irregularmente encerrada pelos sócios. Repartição do seu ativo entre eles deixando de cumprir as obrigações assumidas. Presunção de abuso, que se caracteriza pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica aos patrimônios pessoais dos sócios e gerentes, pelas obrigações passivas do ente moral. CCB, art. 50. Invalidade da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Pedido admissível. Inclusão dos sócios da ré no polo passivo da ação. Recurso provido para estes fins.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Loteamento. Ocupação irregular. Municipalidade. Migração do polo passivo para o ativo. Interesse público. Citação dos invasores. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão que deferiu o pedido de migração do Município de Fortaleza do polo passivo para o polo ativo, na ação civil pública ajuizada pelo Parquet, contra a municipalidade por omissão quanto ao seu dever constitucional de garantir a preservação ambiental e a correta ordenação urbana, em virtude de supostamente não ter agido para impedir a ocupação de moradores na área verde do Loteamento urbano Expedicionários I, localizado no bairro Parque Dois Irmãos, na cidade de Fortaleza. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora de motivo torpe pelo tribunal a quo. Vingança e desavenças pretéritas entre os sujeitos ativo e passivo do crime. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - É certo que reconhecer a vingança como situação que caracteriza a qualificadora referente ao motivo torpe, depende da análise do caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE TUTELA CAUTELAR. PRAZO DO STAY PERIOD. ATOS FRAUDULENTOS. INCLUSÃO DE SOCIEDADE NO POLO ATIVO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. GRUPO ECONÔMICO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 

Conquanto a Súmula 392/STJ faculte à Fazenda Pública a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, é defesa a alteração do sujeito passivo da execução fiscal.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINARES. TESES ARGUIDAS EM PETIÇÃO AVULSA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIGURANDO DOIS LOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. IMPROCEDENTE. SOLIDARIEDADE. LEI 8.245/91, art. 2º. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE FIGUROU COMO LOCATÁRIA NUM DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SEGUNDO CONTRATO QUE SUBSTITUIU O PRIMEIRO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FÍSICA. PARTE LEGÍTIMA. TESES REJEITADAS.- «3. O

tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais. 4. Na hipótese, não há razão para que se inclua entre essas situações excepcionais para a formação do litisconsórcio ativo necessário o pedido de despejo por encerramento do contrato de locação. (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020).- No primeiro, figurou como locatária pessoa jurídica (em que o apelante compõe o quadro societário). No segundo pacto, constou como locatário o sócio da empresa e tinha ele por objeto o mesmo imóvel do contrato anterior, o que permite reconhecer, que este segundo contrato de locação foi firmado em substituição ao primeiro, não havendo se falar, portanto, em ilegitimidade passiva.PRELIMINAR EM APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO. TESE REJEITADA. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO APRECIADO. IRRELEVÂNCIA. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. - Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No presente caso, o pedido contido nas alegações finais, concernente à intimação da parte contrária para a juntada de documentos, não foi apreciado pelo Magistrado de primeiro grau, o que configuraria omissão. No entanto, por meio de referida prova, pretendia o apelante comprovar a alegada simulação dos contratos de locação firmados entre as partes. Ocorre, no entanto, que referida tese sequer poderia ser invocada pelo recorrente, pois trata-se de contrato firmado na vigência do CC/16, que, em seu art. 104, expressamente proibia os contratantes de alegarem, uns contra os outros, a simulação do negócio jurídico com vistas a anulá-lo.- Muito embora identificada a omissão pela falta de exame pelo Juízo de primeiro grau, não há que se falar em cerceamento de defesa.MÉRITO RECURSAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL ATINGIDO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. - Conquanto defenda o apelante que o vínculo contratual estivesse extinto por atingir seu termo final, não se pode desconsiderar que quando da pactuação do segundo contrato, já estava em vigor a Lei 8.245/91, cujo art. 56, parágrafo único, prevê: ‘findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado’.- O comportamento das partes após atingido o termo final, mantendo o estado de fato (é dizer, a ocupação do imóvel sem oposição) revela o desejo de ambos em continuarem com a locação, não obstante a cláusula contratual em sentido oposto, sendo essa postura determinante para, com substrato no Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único se reconhecer a continuidade da relação locatícia.CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SIMULAÇÃO. PLANO DA VALIDADE. ART. 104 DO CC/16. PROIBIÇÃO DO CONTRATANTE DE ALEGAR A SIMULAÇÃO CONTRA O OUTRO CONTRAENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DO CONLUIO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. DEFESA DO LOCATÁRIO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO CONFESSADA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.- Os contratos de locação foram firmados em 1.991 e 1.992 e, em se tratando de simulação, circunstância que impacta no plano da validade, ela é regida pela lei vigente ao tempo da constituição do negócio jurídico (art. 2.035, do CC/02), no caso, à luz do CC/16.- Diante da previsão contida no art. 104, do CC/16, que proibia um dos contratantes de invocar a simulação em desfavor do outro, a tese de que os contratos de locação eram simulados sequer comporta análise, não constituindo matéria de defesa admissível no caso em concreto.- Nenhum elemento mínimo de prova acerca do conluio entre os contratantes para simular o negócio jurídico foi apresentado nos autos.- Embora o objeto de anterior ação de manutenção de posse pudesse ser diverso da área em disputa na presente ação de despejo, o contexto da defesa apresentada pelo ora apelante naquele feito é suficiente para se reconhecer não apenas a confissão, mas sobretudo o comportamento contraditório, pois confirmou, naquela oportunidade, a locação pactuada, que agora defende ter sido simulada.Recurso não provido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Conflito de competência. Tema 793/STF. Inexistência de obrigatoriedade de integração da união no polo passivo. Inexistência de competência da Justiça Federal.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre Juízo federal e o Juízo estadual, em ação objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade de particular, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Conflito de competência. Tema 793/STF. Inexistência de obrigatoriedade de integração da união no polo passivo. Inexistência de competência da Justiça Federal.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre Juízo federal e o Juízo estadual, em ação objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade de particular, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Conflito de competência. Tema 793/STF. Inexistência de obrigatoriedade de integração da união no polo passivo. Inexistência de competência da Justiça Federal.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre Juízo federal e o Juízo estadual, em ação objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade de particular, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Conflito de competência. Tema 793/STF. Inexistência de obrigatoriedade de integração da união no polo passivo. Inexistência de competência da Justiça Federal.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre Juízo federal e o Juízo estadual, em ação objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade de particular, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Conflito de competência. Tema 793/STF. Inexistência de obrigatoriedade de integração da união no polo passivo. Inexistência de competência da Justiça Federal.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre Juízo federal e o Juízo estadual, em ação objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade de particular, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Conflito de competência. Tema 793/STF. Inexistência de obrigatoriedade de integração da união no polo passivo. Inexistência de competência da Justiça Federal.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre Juízo federal e o Juízo estadual, em ação objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade de particular, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Conflito de competência. Tema 793/STF. Inexistência de obrigatoriedade de integração da união no polo passivo. Inexistência de competência da Justiça Federal.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre Juízo federal e o Juízo estadual, em ação objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade de particular, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental na ação civil originária. Pedido de revisão de decisão do Ministério Público que anulou questão de prova objetiva do concurso para procurador da república. Impossibilidade jurídica. Autotutela administrativa (Súmula 473/STF). Independência e autonomia do Ministério Público (CF/88, art. 127, § 2º). Conselho nacional do Ministério Público como órgão do parquet. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo relativo aos critérios utilizados pelo Ministério Público para anular a questão. Ilegitimidade ad causam da autora para postular em nome dos candidatos supostamente preteridos. Inexistência do interesse de agir. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar ações não mandamentais em face do conselho nacional do Ministério Público. Confusão entre os polos ativo e passivo da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como insindicável judicialmente a controvérsia atinente a critérios de correção de questões de concurso público, sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVADA A DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE INCLUIR NO POLO PASSIVO EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO.

Os elementos carreados aos autos não são suficientes para embasar a pretensão do autor, bem como o pleito deve vir por via própria. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exclusão dos sócios da devedora do pólo passivo. Desbloqueio dos seus ativos financeiros. Inconformismo da credora firme na tese de que ficou caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade nos moldes do artigo 1033, do Código Civil/02. Acolhimento parcial. Inexistência de reconstituição da pluralidade societária. Aplicação do inciso IV, do artigo 1033, do Código Civil/02. Notória confusão patrimonial entre a antiga sociedade limitada e o único sócio remanescente. Patente desvio da função social da empresa com sua derrocada administrativa e financeira. Sociedade dissolvida de forma irregular. Incidência do artigo 50, do Código Civil/02. Inclusão no polo passivo do sócio remanescente. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica procedente para afetação de patrimônio de sócios da executada, com indeferimento, porém, de inclusão, no polo passivo, de empresas que a credora supõe que formariam grupo econômico informal com a executada UNIESP, devido à prática de simulação de contrato, cessão de crédito e pagamento de custas do procedimento de falência da executada, o que configuraria confusão patrimonial. Agravo insubsistente. Formação de grupo econômico possível apenas entre coligadas, não sendo o caso You Cobranças, B23, e seus sócios William J. Dugan e Andrea M. Dugan Dias. Confusão patrimonial que se configura apenas entre movimentação de ativos entre empresas do mesmo grupo. Sócios de tais empresas que, pela mesma razão não podem ser incluídos no polo passivo da execução, porquanto não sejam sócios nem administradores da executada UNIESP. Pleito de nulidade de cessão de crédito insuscetível de ser discutido e decidido em autos de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão bem fundamentada, pela qual afeta-se patrimônio apenas de sócios da executada. Com relação às demais empresas não coligadas e seus sócios, ausência de lastro legal para desconsideração da personalidade jurídica da executada que os afete. Inteligência do CCB, art. 50. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após frustradas as diligências no cumprimento de sentença. Procedência para afetação de patrimônio de sócios da executada, com indeferimento, todavia, de inclusão, no polo passivo, de empresas que a credora alega que formariam grupo econômico informal com a executada UNIESP, devido à prática de simulação de contrato, cessão de crédito e pagamento de custas no processo de falência da executada, o que configuraria confusão patrimonial. Agravo insubsistente. Formação de grupo econômico possível apenas entre coligadas, não sendo o caso You Cobranças, B23, e seus sócios William J. Dugan e Andrea M. Dugan Dias. Confusão patrimonial que se configura apenas entre movimentação de ativos entre empresas do mesmo grupo. Sócios de tais empresas que, pela mesma razão não podem ser incluídos no polo passivo da execução, porquanto não sejam sócios nem administradores da executada UNIESP. Pleito de nulidade de cessão de crédito insuscetível de ser discutido e decidido em autos de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão bem fundamentada, pela qual afeta-se patrimônio apenas de sócios da executada. Com relação às demais empresas não coligadas e seus sócios, ausência de lastro legal para desconsideração da personalidade jurídica da executada que os afete. Inteligência do CCB, art. 50. RECURSO DESPROVIDO

20 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso sendo reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse» (fl. 2.491). ... (Continua)