Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ.
Conquanto a Súmula 392/STJ faculte à Fazenda Pública a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, é defesa a alteração do sujeito passivo da execução fiscal.... ()
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