conflitos normativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. Remessa de montante ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties. Critério da especialidade para a solução de conflitos normativos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. Remessa de montante ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties. Critério da especialidade para a solução de conflitos normativos. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - É possível a tributação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior pelo imposto de renda retido na fonte no Brasil. Isso quando os tratados contra dupla tributação celebrados entre os países prevejam, em seus protocolos anexos, a sujeição desses ao regime jurídico de royalties, ante a prevalência do critério da especialidade para a solução de conflitos normativos. Caso concreto em que os países possuem esse protocolo adicional.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de renda. Retenção na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de renda. Retenção na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Regularização fundiária. Conflitos coletivos. Retitulação de possuidores. Restituição das despesas. Atualização monetária. Violação a normativos federais. Ressarcimento. Possibilidade. Jurisprudência.

«1. «Na peculiar situação em que, promovida a regularização, os desapropriados acabam contemplados com o título de domínio sobre a própria área objeto de desapropriação, é-lhes devida indenização dos valores despendidos para obter a re-titulação (REsp 652.194/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 162). ... (Continua)

7 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Suspensão da demanda. Projeto Solução Direta-Consumidor. Não obrigatoriedade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ativismo judicial. Redução de direitos fundamentais. Impossibilidade. Livre acesso ao Poder Judiciário. Instância administrativa ou extrajudicial. Desnecessidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 165.

«Projeto Solução Direta-Consumidor. Trata-se de uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo, no intuito de, com isso, evitar o ajuizamento de um processo judicial. Não obstante sua elogiável iniciativa a participação no projeto não pode ser imposta ao consumidor como requisito ao ingresso ou ao prosseguimento da demanda judicial. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. DEMANDA DE CARÁTER OBRIGACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. DEMANDA DE CARÁTER OBRIGACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 4ª E 10ª RAJS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso. Convocação de candidatos. Acordo extrajudicial. Homologação. CPC/2015. Solução consensual de conflitos.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante suscita a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes e juntado às fls. 1.017-1.020. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. 

1. Pretende a apelante a reforma da sentença recorrida, de modo que seja rescindido unilateralmente o Contrato Particular de Compra e Venda de Lote com Alienação Fiduciária, aplicando-se as normas previstas no CDC.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Ausência de decisões conflitantes. Agravo interno improvido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

14 - TRT2 Validade de cláusula normativa que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras trabalhadas do bancário. Tendo em vista a previsão expressa da norma coletiva, e em razão de seu patamar constitucional, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados, aliado ao Princípio da autonomia das vontades coletivas, entendo pela validade da norma. 

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. ART. 896, «B, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, analisando o teor da Cláusula 25 da Convenção Coletiva de Trabalho, concluiu que o autor preencheu os requisitos previstos em norma coletiva para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente do trabalho, «pois na época apresentou uma redução da capacidade laborativa, existindo orientação para não realizar atividades com esforço físico na mão direita (fls. 209), retornando em outra função, e passou a desempenhar função compatível com sua capacidade laboral". No entanto, reconheceu o direito à estabilidade normativa até 31/10/2015, considerando este o prazo de estabilidade previsto na norma coletiva. 2. Tratando-se de interpretação de norma coletiva, notadamente a cláusula 25, que, no entender do Tribunal Regional, assegurou o direito à estabilidade até o término da norma coletiva (31/10/2015), o cabimento do recurso de revista está sujeito ao disposto no CLT, art. 896, b, o qual exige a demonstração de divergência jurisprudencial específica . 3. Na espécie, o recorrente não observou referido pressuposto processual, uma vez que os arestos trazidos para o cotejo de teses não tratam da mesma norma coletiva analisada no acórdão regional e não observa o disposto no CLT, art. 896, § 8º, pois emerge dos autos que o recorrente, nas razões de seu apelo, procedeu à transcrição apenas das ementas dos acórdãos paradigmas, de modo que, assim, não cuidou de demonstrar o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Medicamento não constante dos atos normativos do sus. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo estadual. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado em atos normativos do sus/rename. Responsabilidade solidária. Demanda não ajuizada em desfavor da União. Afastada a competência da Justiça Federal.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú/SC e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Balneário Camboriú, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento denominado Metilfenidato 54mg/dia, em favor de criança portadora de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID - F90.0). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de insumo não constante dos atos normativos do sus. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial de Divinópolis - MG. ... (Continua)