Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Validade de cláusula normativa que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras trabalhadas do bancário. Tendo em vista a previsão expressa da norma coletiva, e em razão de seu patamar constitucional, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados, aliado ao Princípio da autonomia das vontades coletivas, entendo pela validade da norma.