Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO CDC.
1. Pretende a apelante a reforma da sentença recorrida, de modo que seja rescindido unilateralmente o Contrato Particular de Compra e Venda de Lote com Alienação Fiduciária, aplicando-se as normas previstas no CDC.... ()
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