condicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNACAO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDICOES DAS SAÍDAS TERAPEUTICAS. RISCO À FAMÍLIA E Á SOCIEDADE. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A desinternação condicional de paciente submetido a medida de segurança deve observar o disposto no art. 97, §§ 1º e 3º, do CP, que exige a cessação da periculosidade atestada por perícia médica e a possibilidade de regressão do tratamento em caso de reiteração de comportamento perigoso. ... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da apólice de seguro garantia conter, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia. Considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, mostra-se prudente o provimento do agravo de interno para reconhecer a transcendência jurídica da causa e melhor examinar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A fim de prevenir possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da apólice de seguro garantia conter, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem (cláusula 14, item II), em desacordo com o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Entretanto, verifica-se que consta, no item 8 das condições especiais, da mesma apólice, que « Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos «, no item 9, que « Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral « e, no item 10, que « Ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais «. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJMG Suspensão condicional do processo. «Sursis simples e «sursis especial. Condições judiciais. Distinção. Não cumulação.

«Admite-se a cumulação da obrigação laboral com outras de cunho judicial, «ex vi do CP, art. 78, que se refere, no plural, ao termo «condições. ... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE.

Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, mormente por conter cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. 2. Na espécie, o Tribunal Regional asseverou que a apólice do seguro garantia, em sua Cláusula 14, das condições gerais, prevê a extinção da garantia por acordo entre o segurado e a seguradora, em desacordo com o § 1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT.. 3. Não obstante, registrou expressamente que nas condições especiais da apólice, em suas Cláusulas 8, 9 e 10, «não há cláusula de desobrigação de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, sendo ratificadas as condições gerais não alteradas pelas condições especiais". Além disso, há registro no acórdão recorrido de que foram atendidos os demais requisitos do referido Ato Conjunto. 3. Conforme se observa, a própria apólice do seguro garantia judicial garante a aplicação das condições especiais em detrimento das condições gerais. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de extinção da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para invalidar o seguro garantia judicial, há de ser considerada válida a apólice, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o recurso de revista deve ser admitido para melhor análise. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Verifica-se que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, apresentada em substituição ao depósito recursal, conter cláusula das condições gerais, que prevê a extinção da garantia « quando o segurado e a seguradora assim o acordarem (cláusula 14ª, item II), em total desconformidade com a vedação contida no art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1/2019, constata-se que nos itens 8, 9 e 10 das condições especiais da mesma apólice, ficou assentado, respectivamente, que « não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos «; « Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral « e « ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais «. 2. Dessa feita, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições «numerus clausus. Comparecimento pessoal e mensal a juízo. Imposição legal. Alteração do prazo pelo magistrado. Impossibilidade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

«... A questão posta nos autos cinge-se em saber se, na suspensão condicional do processo, pode o magistrado modificar ou reformular as condições propostas pelo Ministério Público, com base no § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89. ... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, mormente por conter cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. 2. Na espécie, o Tribunal Regional asseverou que a apólice do seguro garantia, em sua Cláusula 14, das condições gerais, prevê a extinção da garantia por acordo entre o segurado e a seguradora, em desacordo com o § 1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT.. 3. Não obstante, registrou expressamente que nas condições especiais da apólice, em suas Cláusulas 8, 9 e 10, «não há cláusula de desobrigação de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, sendo ratificadas as condições gerais não alteradas pelas condições especiais". Além disso, há registro no acórdão recorrido de que foram atendidos os demais requisitos do referido Ato Conjunto. 3. Conforme se observa, a própria apólice do seguro garantia judicial garante a aplicação das condições especiais em detrimento das condições gerais. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de extinção da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para invalidar o seguro garantia judicial, há de ser considerada válida a apólice, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, mormente por conter cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. 2. Na espécie, o Tribunal Regional asseverou que a apólice do seguro garantia, em sua Cláusula 14, das condições gerais, prevê a extinção da garantia por acordo entre o segurado e a seguradora, em desacordo com o § 1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. 3. Não obstante, registrou expressamente que nas condições especiais da apólice, em suas Cláusulas 7, 9, «não há cláusula de desobrigação de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, sendo ratificadas as condições gerais não alteradas pelas condições especiais". Além disso, há registro no acórdão recorrido de que foram atendidos os demais requisitos do referido Ato Conjunto. 3. Conforme se observa, a própria apólice do seguro garantia judicial garante a aplicação das condições especiais em detrimento das condições gerais. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de extinção da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para invalidar o seguro garantia judicial, há de ser considerada válida a apólice, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o recurso de revista deve ser admitido para melhor análise. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. Verifica-se que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, apresentada em substituição ao depósito recursal, conter cláusula em condição de desobrigação nas condições gerais, constata-se que, nos itens 8 e 9 das condições especiais, ficou assentado, respectivamente, que « Não há nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos e «Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral. Dessa feita, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Condições. Descumprimento. Reconversão. Descumprimento das condições impostas pelo Juízo, que implica a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixando regime inicial aberto e mantendo como condições especiais para tal regime a prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Admissibilidade. LEP, art. 115. Prerrogativa do Juiz estabelecer condições especiais, além das gerais e obrigatórias para o cumprimento da pena em regime aberto. Regra que visa a atingir a finalidade do cumprimento da pena. Adequação do regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições que não expõem o sentenciado a situação vexatória. Ordem de «habeas corpus denegada.

11 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. REDESENHO DAS CONDIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela reforma da decisão com vistas à mitigação das condições do LC, com pleito suspensivo liminar.... (Continua)

12 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Regressão cautelar de regime prisional por descumprimento de condições de monitoramento eletrônico. Recurso de agravo em execução desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor do condenado João Felipe Nofre que teve seu regime prisional regredido cautelarmente para o fechado, em razão do descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado. A defesa alega que a decisão não considerou as condições excepcionais do apenado, como transtornos mentais, e não atendeu às orientações do CNJ sobre monitoramento eletrônico. A decisão recorrida manteve a regressão do regime em virtude de múltiplas violações das condições impostas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão cautelar do regime prisional do agravante para o regime fechado foi correta, considerando as alegações de condições excepcionais de saúde e o descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com 186 infrações registradas.4. As justificativas apresentadas pelo agravante não foram suficientes para afastar a revogação do benefício, uma vez que não buscou sua defesa em tempo hábil.5. A regressão de regime foi fundamentada na violação das condições de monitoração eletrônica, conforme previsto nos LEP, art. 146-C e LEP, art. 146-D.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A regressão cautelar de regime prisional é autorizada em caso de descumprimento reiterado das condições impostas ao monitoramento eletrônico, mesmo diante de alegações de condições de saúde do apenado, se não apresentadas justificativas adequadas para as infrações cometidas._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, 39, 118, 146-C e 146-D.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 537620, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 05.12.2019; TJPR, 4001020-74.2023.8.16.0019, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, 4000775-27.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023; Súmula 441/STJ; Súmula 535/STJ.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. INAPLICABILIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo em execução penal interposto por José Airton de Oliveira Júnior contra decisão que revogou seu livramento condicional por descumprimento de condições impostas, a saber, a ausência de comparecimento em juízo para justificar suas atividades e a não comunicação de mudança de endereço. O agravante alegou que o descumprimento de tais condições não caracteriza falta grave. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDIÇÕES GENÉRICAS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, impondo condições genéricas e uniformes, em razão do cumprimento de pena de 05 (cinco) anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, com início em 30/07/2023 e término previsto para 28/07/2028. O pedido visa recrudescimento das condições impostas, de forma a assegurar maior eficácia à medida.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO REVOGADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Suspensão condicional da pena. Imposição de condições não previstas na legislação. Discricionariedade do magistrado. Adequação ao fato e às condições pessoais do agente.

«1. É facultado ao magistrado a imposição de condições não previstas na legislação para a concessão do benefício de suspensão condicional da pena, desde que sejam adequadas ao fato e às condições pessoais do agente. ... (Continua)

17 - STF Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Condições. Caráter.

«As condições previstas na Lei 9.099/1995 do art. 89 não são essenciais a que se chegue à suspensão do processo. O afastamento do caráter obrigatório decorre da previsão segundo a qual o juiz pode especificar outras condições no que se mostrem adequadas ao fato «e a situação pessoal do acusado - § 2º do art. 89.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. PROVIMENTO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatando-se que a apólice apresentada atende ao art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso e viabilizar o julgamento colegiado do recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré ao fundamento nuclear de que as disposições da apólice poderiam implicar em extinção da garantia, entendendo haver dubiedade nas cláusulas que dispõem sobre rescisão e desobrigação, conforme disposto nas condições especiais da apólice. 2. Ocorre que, em consonância com o art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a apólice do seguro garantia juntada nos autos contém a seguinte cláusula em suas condições especiais: «Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos . 3. Sinale-se que, embora a apólice de seguro-garantia judicial apresentada contenha em suas condições gerais a cláusula 14 que prevê a extinção da garantia «quando o segurado e a seguradora assim o acordarem, a mesma apólice dispõe em suas condições especiais, respectivamente nas cláusulas 8 e 10, que «Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos« e que «Ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais . 4. Assim, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário, vez que, em sintonia com o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a apólice apresentada pela ré não prevê cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIAÇÃO DE CONSELHO TUTELAR - DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO - INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS - DETERMINAÇÃO DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE PRAZO.

Ação civil pública ajuizada visando à criação de Conselho Tutelar e à garantia das condições adequadas para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, conforme preconizado pela CF/88 e pelo ECA. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. PROVIMENTO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatando-se que a apólice apresentada atende ao art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada a potencial violação do 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré ao fundamento nuclear de que as disposições da apólice poderiam implicar em extinção da garantia, entendendo haver dubiedade nas cláusulas que dispõem sobre rescisão e desobrigação, conforme disposto nas condições especiais da apólice. 2. Ocorre que, em consonância com o art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a apólice do seguro garantia juntada nos autos contém a seguinte cláusula em suas condições especiais: «Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos . 3. Sinale-se que, embora a apólice de seguro-garantia judicial apresentada contenha em suas condições gerais a cláusula 14 que prevê a extinção da garantia «quando o segurado e a seguradora assim o acordarem, a mesma apólice dispõe em suas condições especiais, respectivamente nas cláusulas 8 e 10, que «Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos« e que «Ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais . 4. Assim, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário, vez que, em sintonia com o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a apólice apresentada pela agravante não prevê cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)