Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDIÇÕES GENÉRICAS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, impondo condições genéricas e uniformes, em razão do cumprimento de pena de 05 (cinco) anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, com início em 30/07/2023 e término previsto para 28/07/2028. O pedido visa recrudescimento das condições impostas, de forma a assegurar maior eficácia à medida.... (Continua)