concurso publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Preterição de candidatos aprovados. Contratação precária dentro do prazo de validade. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido daqueles aprovados em concurso válido. CF/88, art. 37, II.

«É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso públicos possuem mera expectativa de direito à nomeação; nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cominatória cumulada com indenizatória. Concurso públicos considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Órgão auxiliar do poder legislativo. Falta de personalidade jurídica própria, atributo exclusivo dos entes federados e de suas entidades da administração indireta. Ilegitimidade passiva da corte de contas caracterizada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, decretada.

3 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Deficientes físicos. Reserva de vagas. Situação consolidada pelo decurso de tempo. Anulação do concurso público. Danos sociais maiores que a observância da legalidade estrita. Preservação do certame. Princípio da segurança jurídica.

«1. A Federação Rio Grandense de Entidades de Deficientes Físicos intentou Ação Civil Pública com o fito de garantir a reserva de vagas em favor de deficientes físicos em concursos para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal e de Escrivão de Polícia Federal, com a exclusão de exame de capacidade física. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Serviço notarial e registral. Reserva de vagas às pessoas com deficiência. Lei estadual 11.867/1995. Resolução do conselho nacional de justiça 81/2009. Aplicabilidade e efetividade do CF/88, art. 37, VIII. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador 2º Vice-Presidente do TJ/MG, consistente na publicação do Edital 01/2014 de abertura do concurso público para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Concurso Público. Reserva de vagas. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Deficiência. Reconhecimento legal. Banca examinadora. Criação de critérios distintivos. Ilegalidade. Apelação desprovida.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de promoção.

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

8 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Guarda Civil Metropolitano de 3ª Classe da Cidade de São Paulo. Mandado de segurança. Impetrante eliminado em virtude do requisito de altura mínima. Exigência constante do edital e que encontra respaldo em lei. Impetrante que se submeteu à medição de estatura por dois órgãos públicos e demonstrou possuir a estatura mínima exigida. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

9 - TJSP Anulatória de ato administrativo c/c indenizatória de danos morais. Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital previamente conhecidos. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

10 - TJSP Concurso público - Autor que não foi classificado dentro do número de vagas e somente assumiu porque o concurso foi prorrogado e novas vagas se abriram - Fato de ser convocado para fazer o curso de formação que não indica que tenha direito subjetivo à nomeação - Nomeação condicionada ao surgimento de novas vagas, seguindo a classificação, não podendo haver preterição - Caso em que foi nomeado no momento oportuno, não tendo direito ao recebimento de qualquer indenização - Recurso improvido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Servidora pública municipal aprovada em concurso público homologado antes do pleito eleitoral. Possibilidade. Exoneração. Necessidade de realização de processo administrativo. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU CONCURSO PÚBLICO - Pretensão à anulação do ato administrativo que resultou no cancelamento do Concurso Público 01/2.019, em razão da superveniência da Lei Mun. 10.277, de 02/01/2.020, que alterou a escolaridade exigida para o cargo de salva-vidas - Possibilidade da Administração Pública rever seus próprios atos, quando eivados de legalidade - Inteligência da Súm. 473, de 10/12/1.969, do STF - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - O apelado, ao editar o ato que determinou o cancelamento do certame, deu fiel cumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida  - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (dois por cento), além dos 8% (oito por cento) já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 35.157,12, de 13/10/2.021), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se a gratuidade processual deferida.

13 - TJSP Apelação. Concurso Público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Exame psicológico. Legalidade. Inteligência da Lei Orgânica da Polícia Militar (Lei 10.123/68). Aplicação dos exames segundo o edital. Utilização de critérios objetivos. Inexistência de irregularidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Concurso Público. Guarda Civil Metropolitano. Inaptidão na fase de exame médico ante a não aceitação da declaração do autor como afrodescendente («pardo). Processo julgado em 1º grau, denegando a segurança impetrada. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação. Concurso Público. Polícia Militar. Candidato eliminado na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e reintegração ao certame. Aplicação dos exames segundo o edital. Discricionariedade do ato administrativo no que tange à análise do perfil do candidato como incompatível ao cargo pretendido. Inexistência de irregularidade do ato administrativo. Dano moral, ademais, não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento ao recurso do autor julgando parcialmente procedente o pedido para anular o ato administrativo de sua exclusão de concurso, determinando a reintegração do autor ao certame - Embargos de Declaração agora opostos para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto, apontando vício no acórdão em relação aos honorários advocatícios - Acolhimento dos embargos de declaração de rigor.

19 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Concurso Público. Seleção para o Curso de Bacharel em Educação Física 2022 (CBEF 2022). matrícula foi indeferida por não ter cumprido interstício mínimo entre o término do último curso ou estágio e a data prevista para início da atividade de ensino pretendida. Aplicação do art. 56, VII da Diretriz Geral de Ensino de 15 de abril de 2010. Impossibilidade. Regramento que se destina a cargo diverso daquele pleiteado. Inexistência de lei que limite o lapso mínimo em questão. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Avaliação de perfil profissiográfico. Validade. Aplicação do conjunto normativo vigente à época do edital. Ausência de vedação para a realização do perfil. Exame psicológico. Reprovação. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos e previsão de recorribilidade. Legalidade reconhecida pela instância a quo com base no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que «a realização do teste psicotécnico relativo ao perfil profissiográfico somente passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto 6.944/2009, que expressamente vedou a sua realização. Entretanto, tal disposição foi alterada menos de um ano depois pelo Decreto 7.308/2010. Diante disso, impõe-se concluir que a vedação do teste de avaliação de perfil somente ocorreu para os concurso públicos lançados entre outubro de 2009 e setembro de 2010, período de vigência do Decreto 6.499/2009. (EAREsp 236.066/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/5/2016, DJe 18/05/2016). ... (Continua)