Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Concurso Público. Reserva de vagas. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Deficiência. Reconhecimento legal. Banca examinadora. Criação de critérios distintivos. Ilegalidade. Apelação desprovida.
I. Caso em exame ... ()
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