concurso de agentes qualificadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado e receptação - Recursos defensivos - Receptação - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Crime de furto praticado em concurso de agentes - Qualificadora que veio bem autenticada - Penas fixadas com critério - Regime carcerário do corréu Roberto alterado para o intermediário - Recurso parcialmente provido

2 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Concurso de agentes. Qualificadora afastada em favor dos outros dois corréus. Hipótese de mesmo fato delituoso ocorrido nas mesmas condições. Sentenciado que reclama tratamento igualitário com o afastamento da qualificadora. Admissibilidade, sob pena de afronta ao princípio da igualdade. Readequação da pena com a sua redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Conhecimento. Homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Concurso de agentes. Qualificadora sobejante. Fundamento válido.

1 - Uma vez comprovada a tempestividade do recurso especial no ato de sua interposição, deve se conhecer do recurso. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Reconhecimento da acusada como a autora da subtração do aparelho celular da vítima. Acusada que foi presa pelos policiais militares, ocasião em que apontou o lugar onde escondeu o bem subtraído, que foi recuperado. Concurso de agentes. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Sanção inicial fixada um pouco acima do mínimo legal, em 03 anos de reclusão e 50 dias-multa. Regime semiaberto justificado pelas circunstâncias negativas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Recorrente que, juntamente com outro individuo não identificado, simulando a condição de consumidor, subtraiu da drogaria lesada dois desodorantes e um kit de sabonetes íntimos, sendo detido por policiais logo em seguida. Reconhecimento do réu como autor da subtração das mercadorias descritas na peça acusatória. Autoria delitiva confirmada pelas câmeras de segurança. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Delito consumado. Incidência do Verbete 582 da Súmula do STJ. Concurso de agentes. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fase intermediária. Confissão. Reincidência. Compensação. Pena definitiva estabelecida em 02 anos e 04 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa. Regime semiaberto. Incidência do Verbete 269, da Súmula do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP Roubo qualificado tentado. Concurso de agentes. Afastamento. Impossibilidade. Prova oral assegura o concurso de agentes. Coautoria presente. Qualificadora mantida. Recurso improvido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Recorrentes que subtraíram bens dos estabelecimentos comerciais citados na peça acusatória. Reconhecimento dos réus como autores da subtração das mercadorias. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Bens subtraídos de pessoa jurídica com valores superiores a 20% do salário mínimo. Delito consumado. Incidência do Verbete 582 da Súmula do STJ. Concurso de agentes. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Reconhecida a atenuante da confissão, sem redução de pena, de acordo com o Enunciado 211 do STJ, visto que foi considerada pelo magistrado para formar o seu convencimento. Continuidade delitiva. Sanções idênticas. Correção a sentença para que a exasperação de uma das penas seja de 1/5, considerando a quantidade dos delitos. Incidência do Verbete 659, do STJ. Pena definitiva redimensionada para 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal, Regime aberto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme a prova testemunhal do delito ter sido cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Recurso não provido neste aspecto.

9 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria comprovada. Perito. Qualificação. Falta. Confissão espontânea. Atenuante. Aplicação. Furto qualificado:

«1. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

existência de indícios, ainda que fortes, de que o réu praticou o crime em apreço em concurso de agentes não basta para a configuração da respectiva qualificadora, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PROVIMENTO - Sendo o réu reincidente, inclusive por crime da mesma espécie, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa Recurso parcialmente provido, para afastar a qualificadora do concurso de agentes, reduzindo-se a pena; e recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MÍDIAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Mantém-se a qualificadora do concurso de agentes, uma vez que as mídias acostadas aos autos e, a prova oral, demonstram a participação de 2 (dois) indivíduos na empreitada criminosa, ainda que a Defesa alegue ausência de conhecimento do furto pelo comparsa.  ... (Continua)

12 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE DOIS AGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme o depoimento do ofendido no sentido de ter sido o delito cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Sentença mantida. Recursos improvidos.

14 - TJRJ Furto qualificado. Concurso de agentes. Reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança e absolvição. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«Não se configura a qualificadora do abuso de confiança no crime de furto, quando o agente, no caso o segundo apelante, era vigia da empresa de onde os cabos foram subtraídos, pois a função não o tornava depositário dos bens, nem dispunha ele de especial confiança por parte da empresa lesada, até porque, na verdade, seu vínculo empregatício era com outra empresa, contratada da lesada, e aquela, sim, era a credora da confiança desta.... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Confissão na fase extrajudicial. Conformidade com as demais provas. Meras conjecturas são insuficientes para infirmar as declarações da vítima. Qualificadora mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme a prova testemunhal do delito ter sido cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

17 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão na posse de parte da res furtiva. Reconhecimento pela vítima em ambas as fases processuais. Confissão parcial da prática delitiva. Qualificadora do concurso de agentes comprovada pela prova oral. Condenação mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, E AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - ACOLHIMENTO -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do art. 147, «caput, do CP, impõe-se a condenação. Tendo a qualificadora do concurso de agentes sido comprovada pelo conjunto probatório, de rigor o reconhecimento da qualificadora. Recurso Ministerial provido, para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 147, «caput, do CP; para reconhecer a qualificadora do concurso de agentes quanto ao delito de furto qualificado tentado; e para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... (Continua)

19 - TAMG Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Aplicação. CP, art. 158, § 1º.

«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

20 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, notadamente, pelo depoimento da vítima, em sede inquisitorial, corroborado pelos depoimentos, em juízo, dos policiais responsáveis pelo flagrante, bem como pelo Laudo Pericial, inviável a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. 1.1. O CPP, art. 155, não impede que os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, aliados a outras provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, sejam utilizados para embasar a condenação. ... (Continua)