Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, E AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - ACOLHIMENTO -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do art. 147, «caput, do CP, impõe-se a condenação. Tendo a qualificadora do concurso de agentes sido comprovada pelo conjunto probatório, de rigor o reconhecimento da qualificadora. Recurso Ministerial provido, para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 147, «caput, do CP; para reconhecer a qualificadora do concurso de agentes quanto ao delito de furto qualificado tentado; e para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... (Continua)