Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado e receptação - Recursos defensivos - Receptação - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Crime de furto praticado em concurso de agentes - Qualificadora que veio bem autenticada - Penas fixadas com critério - Regime carcerário do corréu Roberto alterado para o intermediário - Recurso parcialmente provido
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