concessao insolvencia execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo. Liminar de bloqueio de bens em posse de terceiro. Concessão inaudita altera pars. Medida excepcional. Não comprovação dos requisitos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz de primeiro grau que postertgou a apreciação da liminar para momento posterior à citação do réu/agravado. 2- O pedido de liminar inaudita altera pars da autora/agravante muito se assemelha à medida cautelar de arresto, não merecendo acolhida no presente momento processual. 3- Apesar de haver indícios de comprometimento do grau de solvência da parte agravada, não logrou a agravante êxito em esclarecer satisfatoriamente a necessidade de concessão da medida cautelar sem a oportunização do contraditório. 4- Não consta dos autos qualquer indício de tentativa de fraude do agravado a eventual execução, não sendo a mera insolvência, apenas alegada pela agravante, escusa para a medida extrema de constrição de valores inaudita altera pars. 5- Recurso de agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da ora agravante, com fundamento no inadimplemento de obrigação líquida e protestada. A agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a decretação da falência, alegando tentativa indevida de coerção pela credora, regularidade financeira comprovada por balanço contábil e prescrição da pretensão de cobrança da dívida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que negou arresto cautelar de valores constritos em execução de título executivo extrajudicial - Concessão do arresto cautelar que depende do preenchimento do requisito de risco de dano, consubstanciado na existência de indício de dilapidação patrimonial ou situação de insolvência que possa levar ao insucesso da execução - Requisito não preenchido no caso concreto - A agravante meramente aponta para a existência de outras execuções em face do agravado, sem comprovar a suposta situação de insolvência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Insolvência civil. Impulso oficial. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes. CPC/2015, art. 2º

«3. Na insolvência civil, todo o impulso da execução concursal, até sua efetiva conclusão, compete à iniciativa oficial, sendo que a execução do insolvente, justamente pela sua universalidade e pela predominância do interesse público que a envolve, não se subordina à vontade das partes, para extinguir-se, como se dá com a execução singular.4. Na hipótese, o magistrado não poderia ter extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inércia ou desídia do administrador.5. Recurso especial provido.... (Continua)

6 - STJ Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Distinção entre a insolvência civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 646 e 748.

«... Para se pugnar pelo acerto, ou desacerto, da decisão que ora se contesta, necessário fazer-se prévia incursão no instituto da insolvência civil e seu correlato processual - a execução por quantia certa contra devedor insolvente. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Direito empresarial. Falência. Impontualidade injustificada. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência econômica. Demonstração. Desnecessidade. Parâmetro. Insolvência jurídica. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Atalhamento das vias ordinárias pelo processo de falência. Não ocorrência.

«1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência - , entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (CPC, art. 748), não tem alicerce na insolvência econômica. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que negou arresto cautelar em execução de título executivo extrajudicial - Concessão do arresto cautelar que depende do preenchimento do requisito de risco de dano, consubstanciado na existência de indício de dilapidação patrimonial ou situação de insolvência que possa levar ao insucesso da execução - Requisito não preenchido no caso concreto - A agravante meramente aponta para a existência de outras demandas judicias em face da empresa devedora, sem comprovar a suposta situação de insolvência - Devedora que é empresa do ramo varejista e, a princípio, as demandas apontadas parecem decorrer das atividades típicas de empresas do ramo - Alegação de ocultação e dilapidação de patrimônio em razão da existência de empresa holding localizada no mesmo endereço - Circunstância que, por si só, não demonstra má-fé ou intenção de dilapidação por parte dos recorridos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - CPC, art. 300 - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido

13 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring.

1 - O aresto recorrido, coerente com o entendimento adotado, com suficiente fundamentação, não padece do vício de julgamento apontado. No entanto, não se pode deixar de reconhecer a absoluta pertinência da oposição dos embargos de declaração, para que a parte sucumbente, sobretudo em virtude da reforma da sentença de procedência, obtivesse, na origem, a efetiva deliberação judicial acerca de matéria relevante, a fim de autorizar seu questionamento perante esta Corte Superior. Afastamento da multa imposta. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens em ação de execução. A agravante sustenta que a alienação de bens no curso da execução configura fraude, nos termos do CPC, art. 792, IV, e que há indícios de dilapidação patrimonial, tornando o arresto medida necessária para assegurar a efetividade da execução. Pleiteia a reforma da decisão para deferir a constrição dos bens imóveis do agravado. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Arresto cautelar. Alegação de fraude à execução. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do CPC/2015, art. 300 . Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto cautelar - Decisão que indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros do executado - Inconformismo - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da providência pretendida - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência do executado - Decisão confirmada - Recurso desprovido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Arresto cautelar. Alegação de fraude à execução. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do CPC/2015, art. 300 . Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de bens enquanto pendente demanda capaz de reduzir a executada à insolvência. Confissão de ausência de outros bens. Configuração da fraude. Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu arresto cautelar de bem dado em garantia - Recurso do exequente - CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Deferimento da medida, no entanto, exige comprovação de risco concreto à atividade satisfativa (dilapidação ou ocultação patrimonial e insolvência manifesta) - Requisitos não demonstrados - Restrições ao nome das executadas junto aos órgãos de proteção ao crédito não são suficientes para a concessão da medida - Fato que não permite presumir a existência de estado de insolvência - Frustração com a inadimplência e receito em não ter o crédito satisfeito, apesar de sentimentos legítimos, não são o bastante para eliminar as etapas do devido processo legal - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)