concessao insolvencia execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 755.

«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 755.

«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

3 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo. Liminar de bloqueio de bens em posse de terceiro. Concessão inaudita altera pars. Medida excepcional. Não comprovação dos requisitos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz de primeiro grau que postertgou a apreciação da liminar para momento posterior à citação do réu/agravado. 2- O pedido de liminar inaudita altera pars da autora/agravante muito se assemelha à medida cautelar de arresto, não merecendo acolhida no presente momento processual. 3- Apesar de haver indícios de comprometimento do grau de solvência da parte agravada, não logrou a agravante êxito em esclarecer satisfatoriamente a necessidade de concessão da medida cautelar sem a oportunização do contraditório. 4- Não consta dos autos qualquer indício de tentativa de fraude do agravado a eventual execução, não sendo a mera insolvência, apenas alegada pela agravante, escusa para a medida extrema de constrição de valores inaudita altera pars. 5- Recurso de agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da ora agravante, com fundamento no inadimplemento de obrigação líquida e protestada. A agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a decretação da falência, alegando tentativa indevida de coerção pela credora, regularidade financeira comprovada por balanço contábil e prescrição da pretensão de cobrança da dívida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que negou arresto cautelar de valores constritos em execução de título executivo extrajudicial - Concessão do arresto cautelar que depende do preenchimento do requisito de risco de dano, consubstanciado na existência de indício de dilapidação patrimonial ou situação de insolvência que possa levar ao insucesso da execução - Requisito não preenchido no caso concreto - A agravante meramente aponta para a existência de outras execuções em face do agravado, sem comprovar a suposta situação de insolvência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Insolvência civil. Impulso oficial. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes. CPC/2015, art. 2º

«3. Na insolvência civil, todo o impulso da execução concursal, até sua efetiva conclusão, compete à iniciativa oficial, sendo que a execução do insolvente, justamente pela sua universalidade e pela predominância do interesse público que a envolve, não se subordina à vontade das partes, para extinguir-se, como se dá com a execução singular.4. Na hipótese, o magistrado não poderia ter extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inércia ou desídia do administrador.5. Recurso especial provido.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 828. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de certidão de averbação premonitória sobre os bens dos réus em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. O agravante sustenta inadimplemento contratual e insolvência dos réus, pleiteando a medida para assegurar eventual execução. ... (Continua)

9 - STJ Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Distinção entre a insolvência civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 646 e 748.

«... Para se pugnar pelo acerto, ou desacerto, da decisão que ora se contesta, necessário fazer-se prévia incursão no instituto da insolvência civil e seu correlato processual - a execução por quantia certa contra devedor insolvente. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.

«... 2. Cuida-se, na origem, de pedido de conversão de execução em insolvência civil, o qual fora inicialmente deferido, porém, posteriormente tornado sem efeito, diante do fato de ter o juízo vislumbrado a impossibilidade jurídica do pleito. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Direito empresarial. Falência. Impontualidade injustificada. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência econômica. Demonstração. Desnecessidade. Parâmetro. Insolvência jurídica. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Atalhamento das vias ordinárias pelo processo de falência. Não ocorrência.

«1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência - , entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (CPC, art. 748), não tem alicerce na insolvência econômica. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que negou arresto cautelar em execução de título executivo extrajudicial - Concessão do arresto cautelar que depende do preenchimento do requisito de risco de dano, consubstanciado na existência de indício de dilapidação patrimonial ou situação de insolvência que possa levar ao insucesso da execução - Requisito não preenchido no caso concreto - A agravante meramente aponta para a existência de outras demandas judicias em face da empresa devedora, sem comprovar a suposta situação de insolvência - Devedora que é empresa do ramo varejista e, a princípio, as demandas apontadas parecem decorrer das atividades típicas de empresas do ramo - Alegação de ocultação e dilapidação de patrimônio em razão da existência de empresa holding localizada no mesmo endereço - Circunstância que, por si só, não demonstra má-fé ou intenção de dilapidação por parte dos recorridos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

«... 2. A primeira controvérsia está em saber se a falta de bens passíveis de penhora implica a automática extinção do processo. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - CPC, art. 300 - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de bens enquanto pendente demanda capaz de reduzir a executada à insolvência. Confissão de ausência de outros bens. Configuração da fraude. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Arresto cautelar. Alegação de fraude à execução. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do CPC/2015, art. 300 . Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto cautelar - Decisão que indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros do executado - Inconformismo - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da providência pretendida - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência do executado - Decisão confirmada - Recurso desprovido

22 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens em ação de execução. A agravante sustenta que a alienação de bens no curso da execução configura fraude, nos termos do CPC, art. 792, IV, e que há indícios de dilapidação patrimonial, tornando o arresto medida necessária para assegurar a efetividade da execução. Pleiteia a reforma da decisão para deferir a constrição dos bens imóveis do agravado. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring.

1 - O aresto recorrido, coerente com o entendimento adotado, com suficiente fundamentação, não padece do vício de julgamento apontado. No entanto, não se pode deixar de reconhecer a absoluta pertinência da oposição dos embargos de declaração, para que a parte sucumbente, sobretudo em virtude da reforma da sentença de procedência, obtivesse, na origem, a efetiva deliberação judicial acerca de matéria relevante, a fim de autorizar seu questionamento perante esta Corte Superior. Afastamento da multa imposta. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu arresto cautelar de bem dado em garantia - Recurso do exequente - CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Deferimento da medida, no entanto, exige comprovação de risco concreto à atividade satisfativa (dilapidação ou ocultação patrimonial e insolvência manifesta) - Requisitos não demonstrados - Restrições ao nome das executadas junto aos órgãos de proteção ao crédito não são suficientes para a concessão da medida - Fato que não permite presumir a existência de estado de insolvência - Frustração com a inadimplência e receito em não ter o crédito satisfeito, apesar de sentimentos legítimos, não são o bastante para eliminar as etapas do devido processo legal - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO DA EMBARGANTE - PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE POR DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA - ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - CESSÃO SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO CURSO DA DEMANDA - INSOLVÊNCIA CONFESSADA PELA PRÓPRIA EXECUTADA - MÁ-FÉ EVIDENTE POR PARTE DA EMBARGANTE - PROVA DO PAGAMENTO QUE SEQUER FOI PRODUZIDA - FRAUDE MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO

Não há nulidade na ausência de decisão saneadora, uma vez que a própria lei a dispensa quando não houver necessidade de instrução, inexistindo, no caso em concreto, contexto para inaugurar fase instrutória, dada a presença de elementos de prova suficientes para a conclusão esposada. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICAL.

Decisão que indeferiu tutela cautelar de arresto. Insurgência da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não comprovação dos requisitos necessários para concessão da tutela cautelar. Parte executada localizada nos endereços declinados. Ausência de demonstração de que se encontra em estado de insolvência, tampouco haver indícios de dilapidação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Tutela de urgência. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do CPC, art. 300. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados. Pedidos de localização de bens via Sisbacen, Renajud e Infojud. Ausência de interesse recursal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -

Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício da presunção mediante simples afirmação da incapacidade financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica e o empresário, portanto, não fazem jus à concessão da assistência judiciária - Apelantes que, embora dada a oportunidade, não demonstraram a sua incapacidade financeira - Ausente elementos comprobatórios suficientes da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - II - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESTINAÇÃO DE VALORES APURADOS EM ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Na arrematação realizada no processo de execução referido nestes autos, a arrematante havia depositado o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título de caução, nos termos do Edital de Leilão publicado pelo Juízo Trabalhista, que estabelecia a regra de que tal valor seria perdido pelo arrematante, em benefício da execução, caso não depositado o valor total do lance no prazo de dois dias úteis. Tal prazo não foi observado, o que levou à conversão do mencionado valor da caução em multa. Discute-se nos autos se a Justiça do Trabalho detém competência material para determinar a excussão de valores depositados em conta judicial, a título de multa em benefício da execução, de maneira a satisfazer execuções pendentes em processos trabalhistas, sem necessidade de remessa de tal numerário ao Juízo universal no qual se processa a insolvência civil. O caso em exame deu origem à suscitação de Conflito de Competência, no qual, a despeito de sua extinção processual sem resolução do mérito, houve manifestação específica do STJ no sentido de que « é competente o juízo onde se processa a insolvência civil para deliberar sobre atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, mesmo que referentes a créditos apurados em outros juízos, como o trabalhista « ( CC 165.083/PR - 2019/0103706-3 ). O Regional pontuou que, conforme entendimento notório e atual do STJ (STJ), somente o Juízo universal é que detém competência para determinar constrição ou expropriação de bens do patrimônio do insolvente . No mesmo sentido, precedente do STF e julgados desta Corte Superior. Todavia, devem ser ressalvados os valores relativos às contribuições previdenciárias. É que a Lei 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações à legislação até então vigente, acrescentando os parágrafos 7º-B e 11 aa Lei 11.101/2005, art. 6º, dispondo que, mesmo que haja decretação da falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, devem ser processadas nesta Justiça Especializada as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, bem como as execuções de ofício das contribuições à Seguridade Social decorrentes das condenações trabalhistas. Assim, em face das semelhanças existentes entre os institutos da insolvência civil e da falência, e em cumprimento ao disposto no art. 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005, o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido para declarar a competência desta Justiça Especializada apenas para a execução das contribuições previdenciárias devidas pela Executada, a ser promovida pelo Juízo da execução trabalhista, em cooperação jurisdicional com o Juízo da insolvência civil, nos moldes do CPC/2015, art. 69. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em execução por título extrajudicial. Indeferimento, ao fundamento de ausência de requisitos. Invalidade. Inexistência de bens para satisfação do crédito. Fundado temor de insolvência dos devedores. Intuito de não adimplir a obrigação perante credores. Existência de outras ações de execução em curso, sem sucesso na citação de um dos devedores. Prova da situação de perigo que não pode ser muito severa, bastando elementos indiciários na direção dela. Pressupostos do CPC/1973, art. 813 presentes. Necessidade de concessão da medida. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PRETENSÃO DO EXEQUENTES A QUE SEJA DECRETADO O ARRESTO CAUTELAR DA GENITORA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA, DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

33 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão indeferiu tutela de urgência para transferência de valores bloqueados em execução julgada extinta em face dos requeridos - Citação sequer ocorrida na ação de cobrança e insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer conduta fraudulenta a autorizar a concessão da tutela cautelar para bloqueio de valores - Ausência de elementos concretos a indicar a insolvência ou dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso negado.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido de arresto cautelar de bens imóveis - Concessão do arresto cautelar que depende do preenchimento do requisito de risco de dano, consubstanciado na existência de indício de dilapidação patrimonial ou situação de insolvência que possa levar ao insucesso da execução - Requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 não preenchidos no caso concreto - Executados sequer citados na origem - De rigor que se aguarde a manifestação dos agravados nos autos para melhor cognição da matéria - Decisão mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência decorrentes de embargos à execução - Penhora de bem imóvel - Posterior levantamento da constrição em razão de pertencer a terceiros - Alegação de fraude à execução - Confissão de que o imóvel pertencia aos executados ao tempo da penhora - Má-fé demonstrada - Fraude à execução configurada - Aplicação da Súmula 375/STJ, e do julgamento do recurso repetitivo (Tema 243) - Penhora do imóvel que deverá prosseguir após atestada a insolvência dos agravados, através da pesquisa de bens anteriormente deferida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Autor alega atraso na entrega do bem e insolvência da ré. Concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da ré. Inconformismo recursal pretendendo o afastamento da ordem de arresto cautelar. Manutenção da constrição cautelar. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

37 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de interesse recursal. Caracterização de fraude à execução. Penhora. Imóvel. Terceiro de boa-Fé. Prova da redução do alienante à insolvência. Revolvimento de matéria-Fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há interesse recursal no que tange ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio, seja porque o referido sócio alienante não é parte nos presentes embargos de terceiro, seja porque essa possibilidade não foi negada, e nem mesmo debatida, pelo acórdão recorrido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indenização por dano moral - Cessão do crédito efetuado pelo exequente a sua filha - Pedido de penhora do crédito nos autos em decorrência de dívida do credor em outro processo - Fraude à Execução - citação (11/11/2013) ocorrida antes da cessão do crédito (21/07/2021) - Não se exige a prova da má-fé do adquirente para se configurar a fraude à execução, bastando que ao tempo da alienação corresse demanda capaz de levá-lo à insolvência, CPC, art. 792, IV - Decisão mantida. Recurso parcialmente provido apenas com relação a concessão gratuidade de justiça ao agravante... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -

Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Hipótese em que foi oportunizado às apelantes a comprovação de sua hipossuficiência financeira através da juntada de documentos - III - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício da presunção mediante simples afirmação da incapacidade financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica e o empresário, portanto, não fazem jus à concessão da assistência judiciária - Apelantes que, embora dada a oportunidade, não demonstraram a sua incapacidade financeira - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - IV - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo pelos apelantes, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... (Continua)

40 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PARCELAMENTO - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - I -

Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou, suficientemente, a sua incapacidade financeira - Documentos juntados que não se prestam a comprovar a insuficiência de recursos - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - II - Possibilidade de parcelamento das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, haja indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário - Inteligência do art. 98, §6º, do CPC/2015 - Situação fática em que não restou demonstrado que o recolhimento do preparo recursal poderá acarretar em efetivo comprometimento financeiro - Indeferido o benefício pleiteado - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... (Continua)

41 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada na hipótese. CPC/1973, art. 593, II. Lei 8.009/90, arts. 1º e 4º, § 1º.

«A jurisprudência deste Tribunal, é inconteste de que a fraude à execução, embasada no inc. II, do CPC/1973, art. 593, requer a ocorrência de ação judicial (de conhecimento, execução ou cautelar) instaurada (citação válida) e a ocorrência do «eventus damni, decorrente da insolvência do devedor. Presentes estes pressupostos, possível a decretação judicial da fraude. Ineficaz à execução a doação de um dos dois imóveis da executada, lícita a penhora de um deles. Ainda mais que na instância recorrida reconheceu-se, com base nas provas, conclusão inalterável neste Tribunal (Súmula 7/STJ), a não aplicação do Lei 8.009/1990, art. 1º, face a exceção do § 1º, art. 4º, ambos.... (Continua)

42 - TJSP VOTO 43.986

Locação de imóvel residencial. Ação de execução. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Hipótese em que não está evidenciada, sem margem de dúvida, a tentativa do requerido de se furtar à ação, nem sua insolvência ou o intuito de dissipar patrimônio para lesar credores. Prudente, portanto, instaurar-se o contraditório, ouvindo-se a parte contrária, pois se trata de cognição provisória e superficial. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Fraude à execução. Doação. Insolvência reconhecida. Matéria de fatos e provas. Descabimento do especial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 593, II. Lei 8.038/1990, art. 26.

«9. Finalmente, é de ressaltar que o acórdão recorrido reconheceu que os devedores se tornaram insolventes com a doação do imóvel em litígio, conclusão que não se desfaz sem reexame de material probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto cautelar de bens dos requeridos via Sisbajud e Renajud - Insurgência do requerente exequente - Ausência de elementos concretos indicando insolvência ou dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Empresas agravadas sequer citadas e não figuram como executas, sendo prematuro o arresto de bens antes da conclusão do incidente instaurado, com amplo contraditório - Recurso negado*... (Continua)

45 - TJSP Falência. Fundamento. Pedido de falência aparelhado com instrumento de confissão de dívida regularmente protestado, cujo o crédito é superior a quarenta salários mínimos. Opção do credor pela execução singular ou concursal. Desnecessidade da prova da insolvência do devedor e de «protesto especial para fins falimentares. Súmulas 41, 42 e 43 deste Tribunal de Justiça. Requisitos objetivos do Lei 11101/2005, art. 94, I atendidos. Sentença de falência mantida. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO - ISOLVÊNCIA DO DEVEDOR - SIMULAÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... (Continua)

47 - STJ Falência. Dívida em moeda estrangeira. Fiança. Execução contra fiadores e garantidores hipotecários. Conversão para moeda nacional. Câmbio do dia do pagamento e não daquele em que declarada a falência do devedor principal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/45, (Lei de Falências), art. 213. (Cita jurisprudência do STF).

«Lei de Falência. Créditos em moeda estrangeira. Não abrangência do art. 213, relativamente aos fiadores do contrato, e garantes hipotecários. O disposto no art. 213 da Lei de Falências não se estende aos fiadores e garantes do falido, contra os quais a conversão da moeda estrangeira em nacional se fará pelo câmbio do dia do pagamento. A finalidade da garantia é exatamente transferir do credor para o garante os riscos da insolvência do devedor.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Recurso especial. Insolvência civil decretada. Inexistência de bens arrecadáveis. Pedido de arquivamento temporário. Extinção sem julgamento do mérito por inércia do administrador. Impossibilidade. Execução do insolvente. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes.

«1. A execução contra devedor insolvente (CPC, de 1973, arts. 612 c/c 751, III) tem nítida feição de falência civil, sendo, em verdade, execução por concurso universal de credores em detrimento de devedor sem patrimônio suficiente para com as suas obrigações, tendo seu procedimento desdobrado em duas fases: a primeira, de natureza cognitiva, e a segunda, de índole executiva. ... (Continua)

49 - STJ Averbação premonitória. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento. Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 828.

mbora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (CPC/2015, art. 829). ... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

A restrição de transferência de veículo é uma medida que visa garantir futura execução judicial. Referida medida é possível na sistemática processual, conforme previsão contida no CPC, art. 301, e, para a sua concessão, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. A inexistência de prova satisfatória da insolvência da parte ré e/ou da dilapidação de seu patrimônio, afasta a concessão da medida cautelar pleiteada, posto que ausentes os requisitos legais para tanto. Exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... (Continua)