comunicacao falsa de crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Comunicação falsa de crime.

«Não importa a quem tenha sido feita a comunicação falsa de crime para que se configure o crime do CP, art. 340. O que consta é se dessa comunicação falsa houve alguma providência para apurar. Aí define-se a competência em função do lugar onde se iniciaram, formalmente, as averiguações.... (Continua)

2 - TJRS Estelionato e comunicação falsa de crime. Absorção. Silêncio do acusado. Prova. CP, art. 340.

«1 - A comunicação falsa de crime, no caso dos autos, restou absorvida pelo estelionato, na medida em que foi meio manejado pelo réu ao efeito de dar credibilidade à farsa do furto do veículo, não se constituindo, esse expediente (ação), em delito autônomo. ... (Continua)

3 - TJSP Comunicação falsa de crime. Caracterização. Evidenciado o dolo de quem, sabendo inexistentes crimes deixa de apontar nominalmente aqueles a quem imputa prática de ilícito, ausente falsa acusação contra pessoa determinada, de rigor a desclassificação do delito de denunciação caluniosa para o de comunicação falsa de crime, com conversão do julgamento em diligência para aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95.

4 - STJ Comunicação falsa de crime. Ação penal.

«Crime de ação penal pública. Inviabilidade da ação penal de iniciativa privada, por falta de legitimação ativa. Ordem de «habeas corpus deferida para trancar a ação penal.... (Continua)

5 - TJSP Revisão criminal - Roubo majorado e comunicação falsa de crime - Não acolhimento dos pleitos defensivos - Ausentes as nulidades arguidas - Condenação mantida - Materialidade e autoria demostradas - Peticionário reconhecido por uma das vítimas, em ambas as fases da persecução penal, como um dos autores do crime de roubo - Delito de comunicação falsa de crime evidenciado por prova documental, aliada à prova oral - Dosimetria - Penas e regimes prisionais que prescindem de reparos - Ação revisional improcedente

6 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OPINIO DELICTI NÃO FORMADA. CONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ARTIGO 340 DO CP. CONFLITO PROCEDENTE.

1. O Juízo suscitante alega que a competência é do Juízo suscitado por entender não ter sido praticado o crime de receptação, mas, sim, o crime de comunicação falsa de crime, previsto no CP, art. 340, de competência dos Juizados Especiais Criminais, ao passo que o suscitado aduziu que a competência é do Juízo Criminal Comum, por entender existente a possibilidade de ocorrência do crime de receptação, que ultrapassa o limite de pena estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 61.... (Continua)

7 - TJSP Comunicação falsa de crime. Caracterização. Falso crime de roubo registrado em boletim de ocorrência pelo próprio infrator. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime, em concurso material. Subtração de uma carga de mercadorias pertencentes à empresa-vítima e comunicação falsa de delito de roubo. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela testemunha. Fotografias e relatórios de sistema de rastreamento aptos a comprovar a conduta dos réus de utilizar um caminhão dublê, logrando êxito em subtrair um carregamento de mercadorias, registrando, posteriormente, comunicação falsa de crime de roubo do qual teriam sido vítimas. Condenação mantida. Pena e regime aberto escorreitos, bem como substituição por restritiva de direitos. Improvido

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, art. 340). REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Comprovada a materialidade e autoria do crime de comunicação falsa de crime, nos termos do CP, art. 340, mediante confissão da ré e depoimentos colhidos nos autos. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. VENDA DE BEM ALHEIO COMO PRÓPRIO E REGISTRO DE OCORRÊNCIA FICTÍCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela Defesa contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia, imputando ao réu a prática dos crimes previstos no art. 171, § 2º, I, e art. 340, ambos do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. O réu foi condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa pelo delito de estelionato, bem como à pena de 01 mês e 05 dias de detenção por comunicação falsa de crime, substituídas por duas restritivas de direitos. A Defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo.... (Continua)

11 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Dolo do agente evidenciado pela harmônica prova coligida - Confissão policial do réu corroborada pelos demais elementos dos autos - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso não provido - (voto 49610)... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME -

réu que foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, por dois anos - benefício que foi revogado após esse período, por falta de cumprimento das condições - impossibilidade - cumprimento das condições que deveriam ser fiscalizadas no curso do prazo da suspensão, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade após o transcurso do prazo de suspensão - inteligência do art. 89, §5º da lei 9.099/95 - declaração de ofício da extinção da punibilidade - prejudicada a análise do mérito do recurso.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EXTORSÃO (art. 158 CP) - NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - INCIDE PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (art. 340 CP) NÃO CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA -

Deve ser mantida a absolvição e aplicado o princípio in dubio pro reo se não há prova suficiente de que o réu constrangeu alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. - Não se caracteriza o crime de comunicação falsa de crime se não houve dolo de, sabendo o agente que a infração penal não ocorreu, provocar ação da autoridade policial.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida Ementa: Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

15 - STM Crime militar. Apelação. Comunicação falsa de crime. Desacato a superior. Publicação de crítica indevida. CPM, art. 298, parágrafo único.

«1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM IPM. INDEFERIMENTO. Não encontra amparo legal arguição de nulidade do feito aventada pelo agente, uma vez que eventuais vícios ocorridos no IPM não refletem na ação penal que possui instrução probatória independente da colheita de elementos realizada no inquérito e, que serve apenas como subsídio paro a propositura da ação penal. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito secundário do CP, art. 340. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Réu usuário de drogas que deixou voluntariamente seu veículo com o traficante, como garantia de pagamento futuro da dívida referente à aquisição dos entorpecentes. Posterior falsa comunicação a Autoridade Policial, ao não reaver o bem, omitindo as reais circunstâncias do ocorrido, narrando fictícia apropriação indébita do automóvel Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Réu usuário de drogas que deixou voluntariamente seu veículo com o traficante, como garantia de pagamento futuro da dívida referente à aquisição dos entorpecentes. Posterior falsa comunicação a Autoridade Policial, ao não reaver o bem, omitindo as reais circunstâncias do ocorrido, narrando fictícia apropriação indébita do automóvel por terceiro, durante negociação que inexistiu. Lavratura de Boletim de Ocorrência com o registro do falso histórico que ensejou diligências policiais. Materialidade criminosa, além de indícios de conduta voluntária e deliberada do agente, ao proceder ao inverídico registro policial. Absolvição imprópria a ser cassada, com determinação do regular prosseguimento do feito, nos termos da Lei 9.099/95. Recurso ministerial provido para a continuidade da persecução penal. .

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Comunicação falsa de crime. Inquérito policial. Alegação de capitulação jurídica errônea. Possibilidade de mudança. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

19 - TJSP Denunciação caluniosa (art. 339, «caput, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Conduta típica evidenciada. Desclassificação para comunicação falsa de crime inviabilizada. Acusado que dirigiu imputação falsa a pessoas determinadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo improvido

20 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelos depoimentos das testemunhas e relatório de investigação, bem como pelo boletim de ocorrência registrado pelo réu após a subtração do veículo - Circunstância qualificadora bem sustentada e delineada - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base do delito de furto fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 - Circunstâncias do crime e valor do patrimônio subtraído - Pena-base para o delito de comunicação falsa de crime reajustada de ofício - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantida - Recurso improvido - Pena e dispositivo da r. sentença retificados de ofício