Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Roubo majorado e comunicação falsa de crime - Não acolhimento dos pleitos defensivos - Ausentes as nulidades arguidas - Condenação mantida - Materialidade e autoria demostradas - Peticionário reconhecido por uma das vítimas, em ambas as fases da persecução penal, como um dos autores do crime de roubo - Delito de comunicação falsa de crime evidenciado por prova documental, aliada à prova oral - Dosimetria - Penas e regimes prisionais que prescindem de reparos - Ação revisional improcedente