Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OPINIO DELICTI NÃO FORMADA. CONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ARTIGO 340 DO CP. CONFLITO PROCEDENTE.

1. O Juízo suscitante alega que a competência é do Juízo suscitado por entender não ter sido praticado o crime de receptação, mas, sim, o crime de comunicação falsa de crime, previsto no CP, art. 340, de competência dos Juizados Especiais Criminais, ao passo que o suscitado aduziu que a competência é do Juízo Criminal Comum, por entender existente a possibilidade de ocorrência do crime de receptação, que ultrapassa o limite de pena estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 61.... (Continua)