Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. VENDA DE BEM ALHEIO COMO PRÓPRIO E REGISTRO DE OCORRÊNCIA FICTÍCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela Defesa contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia, imputando ao réu a prática dos crimes previstos no art. 171, § 2º, I, e art. 340, ambos do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. O réu foi condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa pelo delito de estelionato, bem como à pena de 01 mês e 05 dias de detenção por comunicação falsa de crime, substituídas por duas restritivas de direitos. A Defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo.... (Continua)