1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausencia de comprovacao de feriado local no momento da interposião do recurso.
1 - É intempestivo recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Necessidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Feriado local. Necessidade de comprovação.
«1 - Decisão da Presidência do STJ que atesta a intempestividade do recurso dirigido a esta Corte de Justiça. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Falta de comprovação no momento de interposição. Intempestividade.
«1 - Na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência do feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível a demonstração da tempestividade recursal a posteriori. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Feriado no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.
1 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.... ()
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13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Feriado no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.
1 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação efetiva.
1 - A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ entendeu pela possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, DJe 28/2/2020). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação efetiva.
1 - A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ entendeu pela possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, DJe de 28/2/2020). ... ()
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16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Na hipótese dos autos, conforme já disposto no decisum combatido, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Feriado local. Necessidade de comprovação pelo recorrente no ato de interposição. Certificado de servidor do tribunal local atestando a tempestividade. Irrelevância. Duplo controle de admissibilidade. Autonomia do STJ. Precedentes. Intempestividade. Não provido.
1 - Cabe ao STJ a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade. ... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Tempestividade de recurso especial. Feriado local. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 26/10/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 22/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, mesmo se forem excluídos os feriados nacionais dos dias 2 e 15 de novembro. ... ()
