competencia responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano.

«É competente o foro do lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.... (Continua)

2 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização intentada contra ex-empregador.

«Competência da Justiça Estadual, a teor de precedentes do STJ. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, itens III.13, III.15 e § 1º, da Resolução 623/2013 - Ausência responsabilidade civil do Estado - Competência da C. Câmara suscitada - Conflito de competência julgado procedente... (Continua)

4 - TJSP Competência recursal - Responsabilidade Civil - Demanda proposta contra a Serasa S/A. visando abstenção do uso de dados pessoais da parte autora em seus serviços e o pagamento de indenização por danos morais - Ação que tem como objeto discussão relativa à prestação de serviços. Competência da Seção de Direito Privado II pela superveniência da Resolução 693/2015, ou, considerada a Resolução 694/2015, também da Seção de Direito Privado III - Redistribuição - Recurso não conhecido.

5 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Desfalque praticado pelo empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Ação de indenização proposta por empregador para reparar desfalque praticado por empregado. Competência da Justiça do Estado.... (Continua)

6 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Doença do trabalho.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista proposta por trabalhador contra empregador. Exegese do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

7 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Delito. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A norma do parágrafo único do CPC/1973, art. 100 refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Greve. Paralisação de empregados. Justiça do Trabalho. Precedente do STF.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por empregador contra ex-empregados em decorrência de abusos e de ilícitos civis praticados durante paralisações no serviço. Precedente do STF (Rec. Esp. 238.737-4/SP, 1ª Turma).... (Continua)

9 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Delito. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A norma do parágrafo único do CPC/1973, art. 100 refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Responsabilidade civil. Indenização por danos decorrentes de vícios de construção. Seguro Habitacional. Competência da Justiça Comum Estadual para

11 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização proposta por motorista autônomo, contratado para prestação de serviços, em virtude de alegada infração contratual da ré.

«Tratando-se de contrato regido pela lei civil e não de pretensão decorrente de vínculo empregatício, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum.... (Continua)

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Motociclista que sofreu lesões corporais ao enroscar o pescoço em cabo solto na via pública. Inexistência de relação de consumo. Responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito extracontratual de concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Inteligência do disposto no art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013, do OETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.

13 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trabalho com morte.

«1. Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ajuizada por familiar da vítima. Competência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria atinente à competência de uma das Câmaras entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

15 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Justiça Comum e Justiça Trabalhista. Indenização. Julgamento pelo Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar pedido de indenização por danos materiais e morais sobrevindo a pessoa física em razão de doença profissional.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Regimental. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Competência da 1ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, VIII.

«O RISTJ, ao definir as áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à 1ª Seção competência para processar e julgar feitos relativos à Responsabilidade Civil do Estado (art. 9º, § 1º, VIII). ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Animal em rodovia sob concessão pública. Matéria inserida no âmbito de competência da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.

18 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Entrega fora da especificação. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.

«OCPC/1973, art. 100, V, «aalcança as ações de reparação de dano em geral, não havendo distinguir na matéria o ilícito contratual do extracontratual.... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZÓRIA.

I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.... (Continua)

20 - TJRJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade de consulado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, II.

«Cabe a Justiça Federal, na forma do CF/88, art. 109 o processamento e julgamento de feitos que envolvam Estado Estrangeiro ou Organismos Internacionais. Declínio de competência é medida que se impõe. Recurso provido em parte para cassar a sentença e determinar, de ofício, o declínio da competência para a Justiça Federal.... (Continua)