competencia justica comum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Salário. Competência. Justiça comum.

«A questão pertinente a saber se determinado crédito tem natureza trabalhista, para decidir sobre a possibilidade de ser penhorado, não traduz litígio entre trabalhador e empregador, de maneira a atrair a competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - STF Conflito de competência. Justiça comum versus justiça do trabalho.

«A definição da competência decorre da ação ajuizada. Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la.... (Continua)

3 - STF Conflito de competência. Justiça comum versus justiça do trabalho.

«A definição da competência decorre da ação ajuizada. Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la.... (Continua)

4 - STF Conflito de competência. Justiça comum versus justiça do trabalho.

«A definição da competência decorre da ação ajuizada. Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la.... (Continua)

5 - STF Conflito de competência. Justiça comum versus justiça do trabalho.

«A definição da competência decorre da ação ajuizada. Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - A competência para processar e julgar ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o Poder Público e seus Servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, é da Justiça Comum. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça laboral. Sentença proferida pelo juiz do trabalho. Inexistência de conflito. Súmula 59/STJ. Conflito não conhecido.

8 - STJ Competência. Justiça Comum. Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a.

«Entre o crime militar e o crime comum, forma-se relação de especialidade. Só isso justifica a pluralidade de definições legais e a existência da Justiça Militar. Em conseqüência, urge conferir atenção ao bem juridicamente tutelado. Se o militar, ao praticar a conduta, não se encontrava «em situação de atividade, ou seja atuando na condição de militar e no exercício da função militar, configura-se crime comum, processado e julgado pela Justiça Comum.... (Continua)

9 - STJ Competência. Justiça Comum e Justiça Federal. Crime contra a ordem econômica. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 1º, I.

«A competência da Justiça Federal prevista no CF/88, art. 109, VI, pressupõe previsão legal. Inocorrendo lesão ou perigo de lesão a bens, interesses ou serviços da União, em fraude imputada, a competência é da Justiça Estadual.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Competência. Justiça comum estadual.. Compete à justiça comum estadual processar e julgar a ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-Alimentação.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios relativos a reclamação trabalhista. Competência. Justiça comum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Ação declaratória. Inexigibilidade de títulos, cumulada com obrigação de não fazer. Competência. Justiça comum e Justiça especializada.

«Versando os autos controvérsia atinente à desconstituição de título cambial, a matéria debatida concerne ao direito privado, desimportando que o cheque tenha sido emitido em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho (CC-10.332). Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453, Relª Minª Ellen Gracie, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça comum. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça trabalhista. Demanda envolvendo empregado contratado temporariamente sob o regime celetista. Art 37, IX, da CF/88. Competência da justiça comum. Provimento negado.

1 - Para o STJ, nas causas envolvendo empregado contratado temporariamente pela administração pública, nos termos da CF/88, art. 37, IX, ainda que sob o regime da CLT, a competência é da Justiça comum, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo.... (Continua)

15 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Servidor público. Contrato temporário. CF/88, art. 37, IX. Competência. Justiça comum estadual.

«1 - Compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ações propostas por servidores vinculados à Administração Pública em face do Poder Público. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 363/STJ. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ). ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria oriunda de regime público instituído por Lei estadual. Competência. Justiça comum.

«1 - Compete à Justiça Comum o julgamento de conflito a envolver complementação de proventos de aposentadoria instituída por lei estadual. ... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 305). CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO EM AÇÕES PROCESSADAS NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453, Relª Minª Ellen Gracie, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça comum. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à complementação de previdência privada é da Justiça comum. Precedentes. ... (Continua)