competencia da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. A COMPETÊNCIA DA UNIÃO É APENAS PARA AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

2 - STJ Competência legislativa. Administrativo. Jogo de bingo. Competência da União Federal para legislar sobre sorteios. Precedente do STF. CF/88, art. 22, XX.

«O CF/88, art. 22, XX determina ser de competência privativa da União legislar sobre sorteios, tendo sido, por isso, editadas as Leis federais 9.615/1998 e 9.981/2000, bem como o Decreto 3.659/2000, que estabelece ser o bingo um serviço público de competência da União, executado, direta ou indiretamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em todo o território nacional. Nesse panorama, as leis estaduais criadas para regular a atividade estariam a invadir a competência constitucionalmente deferida à UNIÃO. Recentemente a matéria sofreu apreciação do Supremo Tribunal Federal através da ADIN 2.847/DF, onde ficou assentado que a Legislação sobre loterias é da competência da União.... (Continua)

3 - TJSP N. 12320/05 do município de campinas. Imposição de obrigação a supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, de fornecer serviço de empacotamento. Afronta aos arts. 21, XXIv, 22, I, e 170, parágrafo único, da CF/88, e 1º e 144, da constituição estadual. Competência da união para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, legislar sobre direito do trabalho, além de haver constrangimento ao livre exercício da atividade econômica. Usurpação de competência da união configurada. Incidente julgado procedente, sendo inconstitucional o dispositivo municipal. Determinação de devolução dos autos à câmara suscitante para prosseguimento do julgamento.

4 - TJSP Recurso Inominado. Alteração do valor da contribuição pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos. Higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, efetuados nos Ementa: Recurso Inominado. Alteração do valor da contribuição pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Modulação dos efeitos. Higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Direito da parte recorrida de continuar contribuindo com o percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/2019, QUE ESTABELECEU ALÍQUOTA MÍNIMA A SER COBRADA DOS MILITARES INATIVOS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.177 DO STF REFERENTE Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/2019, QUE ESTABELECEU ALÍQUOTA MÍNIMA A SER COBRADA DOS MILITARES INATIVOS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.177 DO STF REFERENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EFEITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO RECURSO INTERPOSTO QUERENDO FUGIR DOS EFEITOS DA MODULAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei 11.562/2000 do Estado de Santa Catarina. Trabalhista. Mercado de trabalho. Discriminação contra a mulher. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente. CF/88, arts. 21, XXIV e 22, I.

«A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente.... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional se 46/2015 do estado de Sergipe. Aposentadoria compulsória dos servidores estaduais e municipais. Competência da União. CF/88, art. 40, § 1º, II. Matéria reservada à Lei complementar federal. Ação direta julgada procedente.

«1 - É competência da União disciplinar a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, especialmente no tocante aos limites de idade, nos termos da CF/88, art. 40, § 1º, II. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Penhora. Execução. Fazenda Pública. Empresa pública. Prestação de serviço de competência da União e por ela mantido. Impenhorabilidade reconhecida de seus bens, rendas e serviços. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no CF/88, art. 100. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Proibição de construção de estabelecimentos prisionais no município de Icem. Impossibilidade de o município legislar sobre direito penitenciário e segurança pública. Competência da União e Estado. Infringência de normas estaduais e federais. Ocorrência. Inconstitucionalidade declarada do art. 219 da Lei Orgânica daquele município. Ação procedente.

10 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Suposta omissão legislativa na implementação de imposto de competência da União. Governador do estado do maranhão. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. Precedentes. Desprovimento do agravo regimental.

«1 - Alegação de omissão legislativa na implementação de imposto de competência da União - Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Ausência de previsão constitucional de repartição de receitas desse tributo com os demais entes federados. ... (Continua)

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. Alegação de omissão legislativa na implementação de imposto de competência da União - Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Ausência de previsão constitucional de repartição de receitas desse tributo com os demais entes federados. 2. A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de que a legitimidade para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade, em face de ato normativo oriundo de ente federativo diverso, por governadores de Estado, exige a demonstração de pertinência temática, ou seja, a repercussão do ato, considerados os interesses do Estado. Precedentes. Ausência de pertinência temática. 3. Ilegitimidade ativa do Governador do Estado do Maranhão para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão com o objetivo de instituir imposto de competência da União. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ENOXAPARINA SÓDICA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

13 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. OFF LABEL.  TEMA 1234 DO STF. AS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS CUJO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO FOR INFERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS AFASTA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

14 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. OFF LABEL.  TEMA 1234 DO STF. AS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS CUJO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO FOR INFERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS AFASTA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

 ... (Continua)

15 - TJMG Moléstia oncológica. Competência da união federal. Constitucional. Administrativo. Ação cominatória. Moléstia oncológica. Trastuzumabe. Cacon. Competência da união federal. Estado de Minas Gerais. Ilegitimidade. Sentença reformada

«- Se a União Federal mantém serviço estruturado e organizado de tratamento oncológico, mediante recursos específicos seus, em unidades próprias na capital e no interior, denominadas Cacon - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - , não se mostra cabível atribuir a outro ente público - no caso, o Estado de Minas Gerais e o Município de Carmo do Cajuru - a obrigação de dispensar medicamento que àquela entidade política compete oferecer. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO  NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. AS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS CUJO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, FOR INFERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS AFASTA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO MANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO  NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. AS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS CUJO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, FOR INFERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS AFASTA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO MANTIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS.  METOTREXATO. INTEGRANTE DO GUPO 1A. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FÁRMACOS (VELIJA E ALOPURINOL) O FEITO DEVE TRAMITAR NA JUSTIÇA ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

19 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEI ORGÂNICA - EMENDA QUE PROMOVE INSERÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA AO PREFEITO - VÍCIO FORMAL - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

A definição dos crimes de responsabilidade e de infrações político-administrativas, bem como do respectivo processo e julgamento é de competência legislativa exclusiva da União, pelo que não pode ser tratado em Lei Orgânica do Município, o que acarreta vício formal e, consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade da norma. ... (Continua)

20 - TJMG Matéria relativa a trânsito. Competência da União. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de contagem. Competência da União. Vício formal. Iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Aumento de despesas. Procedência do pedido

«- A Lei 4.563, de 16.10.2012, do Município de Contagem, é inconstitucional, visto que, ao tratar de instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforos localizados no Município, tratou de matéria de trânsito, que é de competência exclusiva da União. ... (Continua)