Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS.  METOTREXATO. INTEGRANTE DO GUPO 1A. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FÁRMACOS (VELIJA E ALOPURINOL) O FEITO DEVE TRAMITAR NA JUSTIÇA ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.