Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO  NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. AS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS CUJO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, FOR INFERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS AFASTA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO MANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)