Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. OFF LABEL.  TEMA 1234 DO STF. AS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS CUJO VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO FOR INFERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS AFASTA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

 ... (Continua)