Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ENOXAPARINA SÓDICA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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